No que tange aos vícios de validade dos atos administrativos, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é INCORRETO afirmar que

Em relação à administração financeira e orçamentária municipal, nos termos da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

Na hipótese de um servidor municipal ter usado o trator da prefeitura para serviços particulares, conforme a tipologia prevista na Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza ato de improbidade que configura

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

Nos termos do Código Civil Brasileiro, NÃO pode ser admitido como testemunha de um interessado:

“Poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Nos termos do Código Tributário Nacional, a afirmativa está

Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, são atribuições do controle interno municipal, EXCETO:

O município de Natividade/RJ pretende realizar uma concessão de direito real de uso estimada no valor de R$ 600.000,00, nos termos da legislação pertinente a licitações e contratos. É correto afirmar que a modalidade licitatória cabível é:

“É garantia fundamental de todo indivíduo reunir?se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.” Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, a afirmativa proposta está