São Direitos Sociais expressamente previstos no art. 6º da Constituição Federal Brasileira de 1988:
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NCE•
Considere as afirmativas a seguir, referentes aos Princípios Fundamentais da Constituição Federal:
I - A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, pelos princípios, entre outros, da prevalência dos direitos humanos e solução pacífica dos conflitos.
II - Todo o poder emana do povo, que o exerce, diretamente, por meio de representantes eleitos.
III - A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito.
Está correto o que se afirma em:
NCE•
Em conformidade com a ordem constitucional vigente:
NCE•
Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 3º da Constituição Federal:
O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de:
O crédito tributário não se extingue pela(o):
A Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais os seguintes direitos, exceto:
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