Questões de Concursos

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Q856492•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

Sobre o uso do poder na administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado.

O agente público deve estar sobre estrita observância dos princípios jurídicos e respeito aos direitos e garantias fundamentais.

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado

O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover os interesses públicos que se opõem ao interesse particular.

A atuação efetiva do agente público se dá em benefício do interesse público e sob controle direto e indireto do titular da coisa pública, ou seja, o povo.

Q856994•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

Está preconizado no art. 2º da Lei nº 13.869/19, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:
I. Servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas. II. Membros do Poder Legislativo. III. Membros do Poder Executivo. IV. Membros do Poder Judiciário. V. Membros do Ministério Público. VI. Membros dos tribunais ou conselhos de contas.
Estão CORRETAS:

Q856043•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

A respeito dos princípios da Administração Pública, leia o conceito abaixo e complete a lacuna:
. Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem, seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade. O princípio da ______________existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado (errado), que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser aceitável naquela comunidade.
Assinale a alternativa CORRETA:

Q858026•
Direito Processual Penal•
Da Prisão e da Liberdade Provisória•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

De acordo com o art. 2° a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de:

3 (três) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

8 (oito) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

9 (nove) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Q856310•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

Segundo do artigo 60, da Lei Federal 9.099/95, os Juizados Especiais Criminais nada mais são do que órgãos da Justiça que julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, objetivando rapidez na resolução do processo, assim como a reparação do dano causado à vítima, por meio de um acordo. No artigo 61 da referida Lei, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não a procedimento especial. Ficam excluídas do conceito de menor potencial ofensivo as hipóteses de que trata a Lei 11.340/06, o(a):

Estatuto da Igualdade Racial.

Estatuto do Idoso.

Estatuto da Juventude.

Estatuto da Criança e do Adolescente.

Lei Maria da Penha.

Q855748•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

De acordo com o art. 3º da Constituição Federal de 1988, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

Garantir padrões de qualidade educacional.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Garantir o desenvolvimento nacional.

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Q858210•
Direito Constitucional•
Administracao publica servidores•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

De acordo com o art.37 da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a:
I. Suspensão dos direitos políticos. II. A perda da função pública. III. A indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Está(ão) CORRETA(S):

Q853871•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

Sobre o conceito de Habeas Corpus, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se a pessoa física e jurídica.

Tecnicamente, entende-se que o Habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas.

Qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de Habeas corpus.

Q845042•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

Segundo o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Direito de ser respeitado por seus educadores.

Acesso e cumprimento aos critérios avaliativos determinados pela escola.

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Q856534•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

Com base no art. 1º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, analise os itens abaixo:
I. A soberania. II. A cidadania. III. O respeito à liberdade e apreço à tolerância. IV. A dignidade da pessoa humana. V. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. VI. O pluralismo político.
Estão CORRETAS:

Página 2

Notificações

Nada por aqui

Q856492•
Direito Administrativo•
Poderes da Administração•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

Sobre o uso do poder na administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado.

O agente público deve estar sobre estrita observância dos princípios jurídicos e respeito aos direitos e garantias fundamentais.

O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgado aos agentes do Estado

O poder administrativo é atribuído à autoridade para remover os interesses públicos que se opõem ao interesse particular.

A atuação efetiva do agente público se dá em benefício do interesse público e sob controle direto e indireto do titular da coisa pública, ou seja, o povo.

Q856994•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

Q856043•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

Q858026•
Direito Processual Penal•
Da Prisão e da Liberdade Provisória•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

De acordo com o art. 2° a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de:

3 (três) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

8 (oito) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

9 (nove) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Q856310•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

Estatuto da Igualdade Racial.

Estatuto do Idoso.

Estatuto da Juventude.

Estatuto da Criança e do Adolescente.

Lei Maria da Penha.

Q855748•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

De acordo com o art. 3º da Constituição Federal de 1988, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

Garantir padrões de qualidade educacional.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Garantir o desenvolvimento nacional.

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Q858210•
Direito Constitucional•
Administracao publica servidores•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

Q853871•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

Sobre o conceito de Habeas Corpus, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

Habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se a pessoa física e jurídica.

Tecnicamente, entende-se que o Habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas.

Qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de Habeas corpus.

Q845042•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Direito de ser respeitado por seus educadores.

Acesso e cumprimento aos critérios avaliativos determinados pela escola.

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Q856534•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

Página 2

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Q856994•Direito Penal•Legislação Penal Especial•EDUCA•Guardas Metropolitanos•2020

Q856043•Direito Administrativo•Regime Jurídico Administrativo•EDUCA•Guardas Metropolitanos•2020

Q858026•Direito Processual Penal•Da Prisão e da Liberdade Provisória•EDUCA•Guardas Metropolitanos•2020

Q856310•Direito Processual Penal•Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099•EDUCA•Guardas Metropolitanos•2020

Q855748•Direito Constitucional•Princípios Fundamentais da República•EDUCA•Guardas Metropolitanos•2020

Q858210•Direito Constitucional•Administracao publica servidores•EDUCA•Guardas Metropolitanos•2020

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Q856492•
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Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
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Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
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Direito Constitucional•
Administracao publica servidores•
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Q853871•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
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Q845042•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
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Guardas Metropolitanos•
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Q856534•
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Princípios Fundamentais da República•
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Q856043•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
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Q858026•
Direito Processual Penal•
Da Prisão e da Liberdade Provisória•
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2020

Q856310•
Direito Processual Penal•
Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
2020

Q855748•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
EDUCA•
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2020

Q858210•
Direito Constitucional•
Administracao publica servidores•
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2020

Q853871•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
EDUCA•
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Q845042•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Direitos Fundamentais no ECA•
EDUCA•
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Q856534•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais da República•
EDUCA•
Guardas Metropolitanos•
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