Questões de Concursos

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Q36372•
Direito Administrativo•
IESES•
TJ MA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Que parte das administrações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, responsável por atividades essenciais ao funcionamento do Estado, e exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações, na forma da lei ou convênio?

tributária

defesa

transportes

social

Q36432•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
IESES•
TJ MA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Assinale a alternativa correta:

No arrolamento, serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos.

Desaparecendo alguém do seu domicílio sem deixar representante a quem caiba administrar-lhe os bens, ou deixando mandatário que não queira ou não possa continuar a exercer o mandato, declarar-se-á a sua morte presumida.

A existência de credores do espólio impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, mesmo se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

Q64143•
Direito Constitucional•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal para legislar concorrentemente podemos afirmar que:

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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Questões de Concursos para Titular de Serviços de Notas e de Registros com Gabarito (Comentado)

Q36372•
Direito Administrativo•
IESES•
TJ MA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

tributária

defesa

transportes

social

Q36432•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
IESES•
TJ MA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Assinale a alternativa correta:

A existência de credores do espólio impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, mesmo se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.

Q64143•
Direito Constitucional•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal para legislar concorrentemente podemos afirmar que:

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Q36724•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
IESES•
TJ PA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Sabe que três são as medidas existentes no Brasil para excluir um estrangeiro do território nacional, sendo elas, deportação, expulsão e extradição. A deportação se refere à retirada do estrangeiro que esteja em território nacional de forma irregular, por entrada ou estada irregular. A expulsão opera-se ao estrangeiro que atentar contra a ordem ou a segurança nacional; por sua vez a extradição aplica-se ao estrangeiro que seja solicitado por outro país para nele responder a processo penal ou cumprir sentença transitada em julgado. Com relação à extradição de Pizzolato da Itália para o Brasil assinale a alternativa correta:

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, informou em entrevista que o Ministério Público Federal não tem interesse em cobrar os R$ 170 mil do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado no julgamento do mensalão, pelos gastos do órgão com a extradição dele da Itália para o Brasil.

O Ministério Público Federal quer apresentar denúncia contra Pizzolato junto à Justiça brasileira pelos crimes de lavagem de dinheiro, no Rio de Janeiro, e uso de documento falso em Santa Catarina. Tratam-se de dois delitos supostamente cometidos pelo ex-diretor do BB antes de fugir do Brasil, em setembro de 2013. A ação em Santa Catarina já foi aberta, mas estava paralisada em função do processo de extradição. Já a ação por lavagem no Rio encontra-se em segredo de Justiça. Porém para acusar formalmente o ex-diretor do BB no Brasil, será necessário pedir autorização da Itália, já que o país aceitou extraditá-lo, como cidadão italiano, somente para cumprir a pena referente ao mensalão.

O Ministério Público Federal quer apresentar denúncia contra Pizzolato junto à Justiça brasileira pelos crimes de lavagem de dinheiro, no Rio de Janeiro, e uso de documento falso em Santa Catarina. Tratam-se de dois delitos supostamente cometidos pelo ex-diretor do BB antes de fugir do Brasil, em setembro de 2013. A ação em Santa Catarina já foi aberta, mas estava paralisada em função do processo de extradição. Já a ação por lavagem no Rio encontra-se em segredo de Justiça. Porém para acusar formalmente o ex-diretor do BB no Brasil, não será necessário pedir autorização da Itália, já que o país aceitou extraditá-lo, como cidadão brasileiro, somente para cumprir a pena referente ao mensalão.

O Ministério Público Federal quer apresentar denúncia contra Pizzolato junto à Justiça brasileira pelos crimes de lavagem de dinheiro, no Rio de Janeiro, e uso de documento falso em Santa Catarina. Tratam-se de dois delitos supostamente cometidos pelo ex-diretor do BB antes de fugir do Brasil, em setembro de 2013. A ação em Santa Catarina já foi aberta, mas estava paralisada em função do processo de extradição. Já a ação por lavagem no Rio encontra-se em segredo de Justiça. Não há nenhum óbice para que haja a denúncia, pois Pizzolato encontra-se em território brasileiro, estando subordinado a esta jurisdição.

Questões de Concursos

Q36372•
Direito Administrativo•
IESES•
TJ MA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36432•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
IESES•
TJ MA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q64143•
Direito Constitucional•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Q36372•
Direito Administrativo•
IESES•
TJ MA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36432•
Direito Processual Civil•
CPC 1973•
IESES•
TJ MA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q64143•
Direito Constitucional•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Q36785•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ PB•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36986•
Direito Civil•
IESES•
TJ RN•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36511•
Direito Administrativo•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36782•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ PB•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36355•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36358•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36940•
Direito Constitucional•
IESES•
TJ RN•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36702•
Direito Administrativo•
IESES•
TJ PA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36509•
Direito Constitucional•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q10466•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36674•
Direito Civil•
IESES•
TJ PA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36466•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36471•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36837•
Direito Administrativo•
IESES•
TJ PB•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36461•
Direito Notarial e Registral•
IESES•
TJ MS•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36724•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
IESES•
TJ PA•
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q64155•
Direito Administrativo•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Q36372•Direito Administrativo•IESES•TJ MA•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36432•Direito Processual Civil•CPC 1973•IESES•TJ MA•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q64143•Direito Constitucional•IESES•TJ SC•Titular de Serviços de Notas e de Registros•2019

Q36372•Direito Administrativo•IESES•TJ MA•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36432•Direito Processual Civil•CPC 1973•IESES•TJ MA•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q64143•Direito Constitucional•IESES•TJ SC•Titular de Serviços de Notas e de Registros•2019

Q36785•Direito Notarial e Registral•IESES•TJ PB•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36986•Direito Civil•IESES•TJ RN•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36511•Direito Administrativo•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36782•Direito Notarial e Registral•IESES•TJ PB•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36355•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ ES•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36358•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ ES•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36940•Direito Constitucional•IESES•TJ RN•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36702•Direito Administrativo•IESES•TJ PA•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36509•Direito Constitucional•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q10466•Direito Administrativo•CESPE CEBRASPE•TJ BA•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36674•Direito Civil•IESES•TJ PA•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q36466•Direito Notarial e Registral•IESES•TJ MS•Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Q36724•Conhecimentos Gerais e Atualidades•IESES•TJ PA•Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q64155•Direito Administrativo•IESES•TJ SC•Titular de Serviços de Notas e de Registros•2019

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