Em se tratando do crime de infanticídio, os elementos periciais do
binômio materno-fetal caracterizadores do delito incluem
I prova da condição de nascendo ou recém-nascido.
II prova de vida extrauterina.
III diagnóstico da causa da morte fetal.
IV exame de comprovação de estado puerperal.
No que diz respeito ao controle social, objeto de estudo da
criminologia, julgue os itens seguintes.
I O controle social informal é exercido pela sociedade civil,
mediante a difusão de regras sociais que são internalizadas na
sociedade, para promover a educação do indivíduo no
contexto social.
II Diversos órgãos são responsáveis pelo controle social formal,
por exemplo, a polícia judiciária, o Ministério Público e o
Poder Judiciário, e tal controle se subdivide em três seleções,
enquadrando-se a atuação da polícia na denominada primeira
seleção.
III Denomina-se segunda seleção a classificação que
corresponde ao andamento do processo judicial criminal, no
qual podem ocorrer a condenação do autor pelo fato
criminoso e a aplicação da respectiva pena cabível.
O poder de tributar é expressão da soberania estatal, mas não é
absoluto. Ao contrário, é moldado por um conjunto de limitações
constitucionais que atuam como garantias individuais e coletivas
contra os abusos do fisco. A respeito das limitações ao poder de
tributar, julgue os itens subsecutivos.
I De acordo com o STF, aplica-se a imunidade tributária às
importações de discos de vinil que contenham obras de
artistas brasileiros e tenham sido produzidos no Paraguai,
visto que o intuito da norma imunizante é a proteção da
criação intelectual brasileira de fonogramas e
videofonogramas musicais, independentemente de onde tenha
sido criada ou produzida a obra.
II A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos se
estende aos livros eletrônicos ou digitais, uma vez que a
interpretação acerca das imunidades tributárias deve
considerar os novos fenômenos sociais, culturais e
tecnológicos, evitando-se o esvaziamento das normas
imunizantes por mero lapso temporal e visando-se à constante
atualização do alcance de seus preceitos.
III É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e o
serviço das entidades religiosas e dos templos de qualquer
culto, desde que relacionados com suas atividades essenciais,
representando tal vedação uma imunidade subjetiva.
Ana, pessoa idosa, passou a ter incapacidade civil
absoluta; Maria, com 21 anos de idade, passou a ter incapacidade
civil absoluta; Lúcio, chileno naturalizado brasileiro, teve sua
naturalização cancelada por sentença transitada em julgado.
Em relação aos direitos políticos das citadas pessoas nas
situações apresentadas, é correto afirmar que
No início de determinada sessão legislativa, uma proposta
de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei (PL) foram
rejeitados.
Na situação apresentada, segundo a Constituição Federal
de 1988, ainda na mesma sessão legislativa,