Armas, munições e explosivos.

Bebidas alcoólicas.

Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.

Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano em caso de utilização indevida.

Revistas e publicações de quaisquer naturezas.

Tipo A: com água pressurizada, destinado ao combate ao incêndio originado em elementos sólidos, tais como mesas, cadeiras, portas, papéis, etc.

Tipo B: com gás carbônico, destinado ao combate ao incêndio provocado por líquidos inflamáveis, tais como álcool, gasolina, solventes, etc.

Tipo C: com uma mistura de gás carbônico e pó químico seco, destinado ao combate ao incêndio provocado por líquidos inflamáveis, gases e/ou equipamentos/fiação elétrica.

Tipo BC: com pó químico seco, destinado ao combate ao incêndio provocado por líquidos inflamáveis, gases e/ou equipamentos/fiação elétrica.

Tipo ABC: com pó químico seco, destinado ao combate ao incêndio originado em elementos sólidos, como mesas, cadeiras, portas, papéis, etc., líquidos inflamáveis, gases e/ou equipamentos/fiação elétrica.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

É dever dos pais ou responsáveis assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado para os portadores de deficiência.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Tanto nas residências, quanto nos prédios públicos e especialmente nas escolas, as instalações hidráulicas e sanitárias devem ser capazes de fazer, com qualidade, a distribuição da água e do esgotamento dos dejetos.

É importante que a proposta pedagógica voltada para crianças e adolescentes inclua a educação ambiental e sanitária dos estudantes, com extensão às suas famílias e residências.

A cantina escolar está sujeita às normas sanitárias, que exigem a presença de um responsável técnico pelo estabelecimento e pelo uso de práticas adequadas, tanto para lidar com os alimentos quanto com a higiene pessoal de quem os manuseia, assim como o correto armazenamento de produtos e descarte do lixo. O estabelecimento de ensino, que loca sua cantina para exploração por terceiros, transfere a responsabilidade para estes.

As escolas devem possuir programa de saneamento e higiene escolar incluindo o uso, a manutenção adequada e a melhoria das instalações sanitárias com a incorporação dos funcionários na definição de metas a serem atingidas, na elaboração de atividades a serem executadas, na implementação e na manutenção do programa.

A higiene pessoal deve ser incentivada, principalmente no ambiente escolar, pois é uma contribuição do indivíduo para o bem-estar da família, da coletividade e da sociedade como um todo.

Direito dos pais ou responsáveis de ter ciência do processo pedagógico, embora não possam participar da definição das propostas educacionais que é uma atribuição exclusiva da escola.

Direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Direito de ser respeitado por seus educadores.

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

A criança e o adolescente são sujeitos e, como tal, são responsáveis por sua demanda e seu sintoma. Ou seja, vale o ditado popular de que “cada caso é um caso”. Nessa linha, é preciso reconhecer voz e escuta de cada criança e adolescente.

Acolhimento seletivo: significa que as portas dos serviços devem estar abertas a todos aqueles que chegam com alguma necessidade de saúde ou de saúde mental, desde que aquele centro esteja apto a realizar o atendimento daquele tipo de caso.

Encaminhamento implicado e corresponsável: no caso de haver outro serviço que melhor se ajuste às necessidades do usuário, os profissionais que fizer o acolhimento devem, de maneira implicada e corresponsável, promover o acompanhamento do caso até a sua inclusão e o seu atendimento em outro serviço.

Construção permanente da rede e da intersetorialidade: a partir da noção de clínica ampliada e da complexidade das intervenções em saúde mental, álcool e outras drogas, é fundamental a construção cotidiana de uma rede de profissionais, ações e serviços para a garantia do acesso de crianças, adolescentes e jovens aos cuidados nesta área.

Avaliação das demandas e construção compartilhada das necessidades de saúde mental: as demandas que chegam aos serviços de saúde mental (vindas do sujeito, da família, da escola e dos serviços da rede de saúde ou da rede intersetorial) devem ser discutidas e elaboradas em conjunto pelas equipes, pelos familiares e pelos usuários.

As relações humanas são importantes para que haja troca de conhecimentos e de experiências entre os indivíduos, permitindo o convívio em harmonia e equilíbrio.

As relações que se desenvolvem em um ambiente social ou de trabalho podem ser positivas, gerando harmonia e bem-estar, ou negativas, resultando normalmente em conflitos que prejudicam, principalmente, o ambiente organizacional.

As relações humanas nos permitem expressar nossos pensamentos e ideias, ouvir opiniões diferentes das nossas, gerar empatia e momentos de colaboração.

No trabalho, existem algumas ações que podemos tomar para ter boas relações, tais como ser colaborativo e respeitoso, praticar a empatia e a cordialidade.

As relações humanas no trabalho, positivas ou negativas, só ocorrem, se houver o incentivo da empresa.

Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a mais simples, mesmo que não seja a mais vantajosa para o bem comum.

Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

Possuir autorização emitida pelo órgão público contratante, Estado ou Município.

Possuir registro como veículo de passageiros.

Dispor de cintos de segurança em número igual à lotação.

Passar por inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Possuir pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas.

Certificar-se de que todas as crianças estejam identificadas para ter acesso ao veículo escolar.

Garantir que cada criança esteja segura, utilizando cinto de segurança no veículo escolar.

Assegurar que nenhuma criança seja deixada desacompanhada em qualquer momento durante a viagem.

Acompanhar o embarque e desembarque individual e em segurança de cada aluno.

Cumprir as regras de trânsito e, quando necessário, conduzir o veículo escolar.