Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, e dá outras providências.
Art. 2. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas
penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro
de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que,
sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Disponível em
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm>.
Os tipos de políticas públicas baseadas nas recompensas e punições são caracterizadas como
Seja o conjunto Y de sobremesas à disposição de um indivíduo, onde Y = {abacaxi, banana, sorvete,
doce de leite}. Suponha que o indivíduo expressa a seguinte relação de preferências (≥) entre as sobremesas:
abacaxi ≥ banana, banana ≥ sorvete, sorvete ≥ doce de leite, abacaxi ≥ sorvete, abacaxi ≥ doce de leite,
banana ≥ doce de leite.
FIANI, Ronaldo. Teoria dos Jogos: com aplicações em economia, administração e ciências sociais. 3. ed. São
Paulo: Elsevier/Campus, 2018.
Observando o enunciado, de acordo com a Teoria das Escolhas Racionais,
Art. 1o Fica instituído o programa "Auxílio-Gás", destinado a subsidiar o preço do gás liquefeito de
petróleo às famílias de baixa renda.
BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002. 2002. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4102.htm>.
De acordo com a perspectiva neoinstitucionalista-multicêntrica, uma política pública é
Em setembro [de 2024], a produção de gás natural também obteve o melhor resultado da história,
com 169,92 milhões de metros cúbicos por dia, aumento de 6,4% se comparada ao mês passado.
BRASIL. Ministério de Minas e Energia. Petróleo e Gás Natural. 01/11/2024. Disponível em:
<https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/noticias/pre-sal-alcanca-81-de-participacao-na-producao-nacional-depetroleo-e-atinge-recorde-com-3-6-milhoes-de-barris-produzidos-por-dia>.
Considerando que, entre agosto e setembro de 2024, o número de plataformas para extração de
petróleo e gás natural no Brasil permaneceu estável, o aumento na produção de gás natural em
relação à quantidade de plataformas para extração desse produto representa um aumento de
Um país entra no Mapa da Fome quando mais de 2,5% da população enfrentam falta crônica de
alimentos. No Brasil, a fome crônica atingiu agora 4,1% e, pelo levantamento, a situação no país é mais
grave do que a média global.
G1. Jornal Nacional. Brasil volta ao Mapa da Fome das Nações Unidas. 06/072022. Disponível em:
<https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/07/06/brasil-volta-ao-mapa-da-fome-das-nacoes-unidas.ghtml>.
De acordo com a abordagem multicêntrica, uma política pública refere-se ao enfrentamento de um problema
necessariamente
A produção agropecuária do Matopiba é marcada pelas grandes colheitas de grãos, especialmente
soja, milho e algodão. Há cerca de 4.800.000 hectares com plantio de soja que somaram a produção total
de 18,5 milhões de toneladas na safra 2022/23, o que representa cerca de 12,3% do total produzido no
Brasil.
EMBRAPA. Matopiba. Disponível em: <https://www.embrapa.br/tema-matopiba/sobre-o-tema>.
De acordo com Ignaci Sachs, a observação das dimensões econômicas, sociais, culturais, políticas e
ambientais de forma conjunta refere-se ao conceito de desenvolvimento
O equilíbrio de Nash é aquele que resulta de cada jogador adotar a estratégia que é a melhor resposta às estratégias adotadas pelos demais jogadores. FIANI, Ronaldo.Teoria dos Jogos: com aplicações em Economia, Administração e Ciências Sociais. 3. ed. São Paulo: Elsevier/Campus, 2018.
Considerando um jogo simultâneo, o jogador A tem as suas ações representadas pelo conjunto {j1; j2}, e o jogador B tem um conjunto de ações representado por {j3; j4}. Os possíveis resultados finais do jogo estão expressos no conjunto {j1,j3; j1;j4; j2,j3; j2;j4}, representado quantitativamente por {4,4; 6,2; 1,3; 1,6}.
Portanto, os resultados que representam um equilíbrio de Nash é
Art. 1. Fica proibida, em todo o território nacional, a apresentação de espetáculo circense ou similar
que utilize, ou tenha como atrativo, a exibição de animais de quaisquer espécies, domésticos ou silvestres.
GUADAGNIN, Angela. Projeto de Lei 6.445/2005. 2005. Disponível em:
<https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=1FD479B9E19774E85A53123A446
2BF96.node1?codteor=366646&filename=Avulso+-PL+6445/2005>.
Os tipos de políticas públicas baseadas na ampliação das normas, ou deixando as regras mais
explícitas e detalhadas são caracterizadas como
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a
soberania nacional, o regime democrático […].
BRASIL. Planalto. Art. 17. Constituição Federal de 1988. Disponível em
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>.
O Artigo 17 da Constituição Federal de 1988 (CF88) está em concordância com um dos Princípios
Fundamentais desta que instituiu
A Avaliação de uma política pública compreende a definição de critérios, indicadores e padrões. Os critérios são mecanismos lógicos que servem como base para escolhas ou julgamentos. Os
critérios se fundamentam em entendimentos valorativos da realidade e abastecem o avaliador de parâmetros
para julgar […]. SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas: conceitos, esquemas de análise e casos práticos. 2. ed.
São Paulo: Cengane Learnig, 2016, p. 63.
De acordo com a perspectiva policêntrica-positivista, o seguimento de prescrição, ou seja, do nível de
conformação da execução a métodos preestabelecidos refere-se ao critério de avaliação de políticas
públicas denominado
Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As
práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização
de laços de parentesco.
CNJ . O Que é Nepotismo? Disponível em <https://www.cnj.jus.br/o-que-e-nepotismo/#:~:text=
Nepotismo é prática que viola,o exercício do cargo público.>.
O nepotismo incide sobre os direitos inseridos na Constituição Federal de 1988 (CF88), pois nesta
Minha Casa, Minha Vida? Beyoncé e Kelly Rowland vão construir 31 casas para sem-teto[s] nos
Estados Unidos.
CNN Brasil. POP. 29/06/2023. Disponível em: <https://www.cnnbrasil.com.br/entretenimento
/minha-casa-minha-vida-beyonce-e-kelly-rowland-vao-construir-31-casas-para-sem-teto-nos-eua/>.
De acordo com a abordagem multicêntrica, os protagonistas das políticas públicas são
A avaliação da política pública é o “processo de julgamentos deliberados sobre a validade de
propostas para a ação pública, bem como sobre o sucesso ou a falha de projetos colocados em prática.”
SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas: conceitos, esquemas de análise e casos práticos. 2. ed.
São Paulo: Cengane Learnig, 2016, p. 62.
O exame sistemático e empírico objetivo dos efeitos que as políticas públicas e programas públicos
em funcionamento têm sobre seu público-alvo em termos dos objetivos que pretendem alcançar é
denominada uma avaliação
A China ampliou seu domínio no setor de manufatura para a indústria de energia limpa nos últimos
anos, como parte dos seus esforços para combater a mudança climática. Um desenvolvimento rápido que
começa a preocupar os Estados Unidos, a Europa e outros países.
ISTOÉDINHEIRO. China, uma potência industrial em tecnologias verdes. 05/04/2024.
Disponível em: <https://istoedinheiro.com.br/china-uma-potencia-industrial-em-tecnologias-verdes/>.
Nas análises de equilíbrio de mercado entre dois agentes, em uma situação, caracteriza-se o ótimo de
Pareto quando
Vi uma pequena manufatura […], com apenas 10 empregados, e na qual alguns desses executavam 2
ou 3 operações diferentes. Mas, embora não fossem muito hábeis, e portanto não estivessem
particularmente treinados para o uso das máquinas, conseguiam, quando se esforçavam, […] produzir entre
elas mais do que 48 mil alfinetes por dia. […] Se, porém, tivessem trabalhado independentemente um do
outro, e sem que nenhum deles tivesse sido treinado para esse ramo de atividade, certamente cada um deles
não teria conseguido fabricar 20 alfinetes por dia, e talvez nem mesmo 1.
SMITH, Adam. A Riqueza das Nações. v. 1, Nova Cultura, 1988, p. 66.
A administração corresponde a um conjunto de atividades de coordenação do trabalho em função de
alcançar objetivos com eficiência e eficácia. Uma das diretrizes fundamentais da administração é
especialização das funções, a partir da separação dessas, para a extração do máximo de
produtividade. Tal diretriz é denominada
O nepotismo cruzado, o nepotismo entre Poderes da República e aquele realizado por via da
requisição de servidores são formas sutis de identificação da utilização de cargos públicos para
manifestações de patrimonialismo e privatização do espaço público.
CNJ . O Que é Nepotismo? Disponível em <https://www.cnj.jus.br/o-que-e-nepotismo/#:~:text=
Nepotismo é prática que viola,o exercício do cargo público.>.
Barroso falou ainda que os Três Poderes estão “unidos pelos valores da Constituição e os propósitos
[instituídos] nela.”
CNN Brasil. Política. “Há conversa direta, aberta e franca”, diz Barroso sobre os Três Poderes.
03/02/2025. Disponível em <https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ha-conversa-direta-aberta-efranca-diz-barroso-sobre-os-tres-poderes/>.
A fala do Ministro do Supremo Tribunal Federal no início do ano Legislativo Federal de 2025
coaduna com o Princípio Básico da Constituição Federal de 1988 (CF88) sobre os Poderes da União
que institui
Após quase dois meses, os professores das universidades federais, da rede federal de educação
básica e os técnicos-administrativos dos Institutos Federais aceitaram as propostas do Ministério da Gestão
e Inovação em Serviços Públicos e anunciaram o fim da greve neste domingo (23/06/2024). CNN Brasil. Professores de universidades federais, educação básica e técnicos dos institutos federaisanunciam fim da greve. 23/06/2024. Disponível em: <https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/servidores-federaisde-educacao-basica-e-tecnicos-dos-institutos-federais-anunciam-fim-da-greve/>.
A greve dos professores das instituições de ensino federais em 2024, de acordo com o Art. 37 da
Constituição Federal de 1988 (CF88), representou