A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva foi instituída pelo
Ministério da Educação (MEC) do Brasil em 2008. Essa política estabelece diretrizes e orientações
para a promoção da educação inclusiva no país, visando garantir o acesso, a participação e a
aprendizagem de todos os alunos, com e sem deficiência, nas escolas regulares.
Entre os principais objetivos estão:
I- Promover a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação nas escolas regulares, garantindo sua participação plena na vida escolar e
social.
II- Oferecer suporte pedagógico e recursos de acessibilidade para atender às necessidades
educacionais específicas de cada aluno, garantindo sua aprendizagem e desenvolvimento.
III- Desenvolver ações de formação continuada para professores e demais profissionais da
educação, capacitando-os para o atendimento às demandas da educação inclusiva.
IV- Estimular a articulação entre as diferentes instâncias do sistema educacional, as famílias e a
comunidade em geral, visando à construção de uma cultura escolar inclusiva e à promoção da
diversidade.
O modelo médico de deficiência é uma abordagem que se concentra nas limitações físicas,
sensoriais ou cognitivas da pessoa com deficiência e as vê como características individuais que
precisam ser corrigidas, tratadas ou curadas. Nesse modelo, a deficiência é considerada uma
condição patológica ou anormalidade que requer intervenção médica para mitigar seus efeitos.
Críticas ao modelo médico de deficiência destacam que ele pode contribuir para a estigmatização, a
exclusão social e a falta de autonomia das pessoas com deficiência, além de ignorar fatores sociais,
culturais e ambientais que influenciam sua experiência de vida. A escola atual tem se baseado no
referido modelo de deficiência quando condiciona o acesso a direitos básicos de educação àapresentação de diagnóstico clínico ou laudo médico, fortalecendo uma visão equivocada de seu
próprio papel na promoção da inclusão e igualdade de oportunidades. Ao adotar essa abordagem, a
escola muitas vezes coloca a responsabilidade pelo acesso à educação inclusiva exclusivamente
sobre o aluno com deficiência, ignorando as barreiras sociais, estruturais e atitudinais que podem
estar presentes no ambiente escolar. Logo:
I- Essa prática reforça a ideia de que a deficiência é uma questão individual a ser tratada pelos
profissionais de saúde, em vez de reconhecer a responsabilidade coletiva da sociedade e da própria
instituição educacional em garantir a participação plena e igualitária de todos os alunos.
II- Além disso, ao exigir um diagnóstico clínico como pré-requisito para o acesso a serviços e
recursos educacionais especializados, a escola pode perpetuar estigmas e exclusão,
desconsiderando as necessidades específicas de cada aluno e promovendo a segregação em vez
da inclusão.
A oferta do atendimento educacional especializado - AEE deve constar no Projeto Pedagógico da
escola de ensino regular, prevendo na sua organização:
I. Sala de recursos multifuncional: espaço físico, mobiliários, materiais didáticos, recursos
pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos;
II. Matrícula do aluno no AEE: condicionada à matrícula no ensino regular da própria escola ou de
outra escola;
III. Plano do AEE: identificação das necessidades educacionais específicas dos alunos, definição
dos recursos necessários e das atividades a serem desenvolvidas; cronograma de atendimento dos
alunos;
IV. Professor para o exercício da docência do AEE;
V. Profissionais da educação: tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais, guia-intérprete e
outros que atuam no apoio às atividades de alimentação, higiene e locomoção;
VI. Articulação entre professores do AEE e os do ensino comum;
VII. Redes de apoio: no âmbito da atuação intersetorial, da formação docente, do acesso a recursos,
serviços e equipamentos, entre outros que contribuam para a realização do AEE.
Segundo as Diretrizes específicas para o Atendimento de estudantes com Altas Habilidades ou
Superdotação, Anexo 1, quando discorre sobre o AEE para crianças da educação infantil, : “nos
casos de expertise, prodígio e desempenho de alguma área em níveis muito superiores, programas
de enriquecimento e de mentoria devem ser considerados”, sendo incorreto afirmar que:
O Método PECS (Picture Exchange Communication System) é uma abordagem educacional e de
comunicação desenvolvida para auxiliar pessoas com dificuldades na comunicação verbal. Esse
método utiliza o sistema de comunicação através de imagens, onde a pessoa aprende a trocar ou
entregar uma figura ou símbolo pictográfico para comunicar suas necessidades, desejos,
pensamentos ou sentimentos. O PECS foi desenvolvido na década de 1980 pelo Dr. Andrew S.
Bondy e Lori Frost e é amplamente utilizado em ambientes educacionais, terapêuticos e familiares
em todo o mundo. É correto afirmar que:
A educação inclusiva, embasada em fundamentos filosóficos, políticos e legais dos direitos
humanos, implica uma reformulação nas concepções pedagógicas, na formação dos professores e
na gestão educacional, visando garantir o direito de todos à educação. Isso envolve a transformação
das estruturas educacionais que perpetuam a dicotomia entre ensino regular e especial, bem como a
eliminação de espaços segregados para alunos considerados público-alvo da educação especial.
Nesse contexto:
I- o desenvolvimento inclusivo das escolas assume a centralidade das políticas públicas[...] para II- assegurar as condições de acesso, participação e aprendizagem de todos os alunos nas escolas
regulares, em igualdade de condições.
A base fundamental da educação inclusiva consiste em assegurar que a escola seja um ambiente de
aprendizado acessível a todos, promovendo o respeito e a valorização das diferenças como
elementos enriquecedores para o desenvolvimento coletivo.
Segundo a Nota Técnica – SEESP/GAB/Nº 11/2010, que discorre sobre orientações para a
institucionalização da oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE em Salas de
Recursos Multifuncionais implantadas nas escolas regulares, é correto afirmar que na implantação
da Sala de Recursos Multifuncionais para a oferta de AEE, compete à escola:
I- Contemplar, no Projeto Político Pedagógico - PPP da escola, a oferta do atendimento educacional
especializado, com professor para o AEE, recursos e equipamentos específicos e condições de
acessibilidade;
II- Construir o PPP considerando a flexibilidade da organização do AEE, realizado individualmente ou
em pequenos grupos, conforme o Plano de AEE de cada aluno;
III- Matricular, no AEE realizado em sala de recursos multifuncionais, os alunos público alvo da
educação especial matriculados em classes comuns da própria escola e os alunos de outra(s)
escola(s) de ensino regular, conforme demanda da rede de ensino;
IV- Registrar, no Censo Escolar MEC/INEP, a matrícula de alunos público alvo da educação especial
nas classes comuns; e as matrículas no AEE realizado na sala de recursos multifuncionais da
escola;
V -Efetivar a articulação pedagógica entre os professores que atuam na sala de recursos
multifuncionais e os professores das salas de aula comuns, a fim de promover as condições de
participação e aprendizagem dos alunos;
VI- Estabelecer redes de apoio e colaboração com as demais escolas da rede, as instituições de
educação superior, os centros de AEE e outros, para promover a formação dos professores, o
acesso a serviços e recursos de acessibilidade, a inclusão profissional dos alunos, a produção de
materiais didáticos acessíveis e o desenvolvimento de estratégias pedagógicas;
VII- Promover a participação dos alunos nas ações intersetoriais articuladas junto aos demais
serviços públicos de saúde, assistência social, trabalho, direitos humanos, entre outros.