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Nada por aqui
Os contratos de gerenciamento são espécie de contrato administrativo expressamente prevista na Lei n.º 8.666/1993.
Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.
Um tratado anterior pode prevalecer sobre uma lei ordinária posterior em razão de ser mais especial que ela.
No que se refere a defesa comercial, julgue os itens que se seguem.
O sistema de defesa comercial brasileiro está organizado essencialmente em torno de duas instâncias: o Departamento de Defesa Comercial, órgão executivo vinculado à Secretaria de Comércio Exterior do MDIC, com competência de propor a abertura e conduzir investigações para a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, e de recomendar a aplicação das medidas de defesa comercial previstas nos acordos da OMC; a CAMEX, cujas competências incluem a aplicação de medidas provisórias e o encerramento de investigação com aplicação de medidas definitivas.
No que se refere a defesa comercial, julgue os itens que se seguem.
A característica comum das medidas antidumping e das medidas compensatórias é seu caráter seletivo, diferenciando-as, nesse sentido, das salvaguardas comerciais, que, por força da razão pela qual são acionadas, não discriminam os produtos importados pela procedência.
O princípio da anterioridade da lei tributária visa, basicamente, a evitar que o sujeito passivo tributário seja surpreendido, no meio do exercício financeiro, com a edição de leis que instituam ou aumentem tributos a serem exigidos imediatamente. Em consonância com tal princípio, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que majorem:
A internacionalização crescente do espaço econômico faz que o estudo da teoria do comércio internacional, incluindo os aspectos macro e microeconômicos das economias abertas, seja fundamental para uma inserção adequada no cenário mundial. Acerca desse assunto, julgue os itens de 156 a 164.
No balanço de pagamentos, as transações de reservas oficiais representam a diferença entre o saldo da conta-corrente e a parcela não-reservas da conta de capital adicionada do saldo em moedas estrangeiras.
Com relação à promoção do comércio, julgue os itens que se seguem.
A ampla disseminação das rodadas de negócio, associada à realização de feiras e de exposições internacionais ou a missões empresariais, projeta-as como importante instrumento de promoção comercial que, por seu baixo custo, torna-se particularmente acessível a empresas que dispõem de recursos limitados para empreender ações de promoção de maior alcance.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.
Os atos judiciais não geram responsabilidade civil do Estado.
São características do contrato administrativo: formalismo, comutatividade e bilateralidade.
Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.
O instrumento pelo qual o Congresso Nacional demonstra o seu assentimento para com o tratado é o decreto legislativo.
No âmbito do conceito de serviço público adequado, o requisito referente à modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço, denomina-se:
O sistema multilateral de comércio, fundamentado nos princípios do GATT e subseqüentemente da OMC, rege o comércio entre países. Acerca desse sistema, julgue os itens a seguir.
Ações retaliatórias dos países-membros em resposta a barreiras comerciais consideradas injustas são permitidas pela OMC desde que por ela sancionadas.
O mandado de segurança é o meio mais usado de controle jurisdicional da Administração Pública. Referindo-se a um direito líquido e certo, o mandado de segurança não admite a fase:
No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.
O reconhecimento do ilícito é uma das formas de compensação previstas no direito internacional.
A análise microeconômica estuda o comportamento individual dos agentes econômicos e, por essa razão, constitui um fundamento sólido à análise macroeconômica. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.
O fato de um supermercado reduzir seus custos administrativos em decorrência da abertura de uma nova filial é compatível com a existência de economias internas de escala dentro dessa empresa.
A internacionalização crescente do espaço econômico faz que o estudo da teoria do comércio internacional, incluindo os aspectos macro e microeconômicos das economias abertas, seja fundamental para uma inserção adequada no cenário mundial. Acerca desse assunto, julgue os itens de 156 a 164.
As economias de escala dinâmicas, decorrentes da diferenciação de produto e da presença de learning by doing, constituem uma das bases para a existência do comércio intra-industrial.
Considerando os tratamentos administrativo e aduaneiro aplicados às exportações brasileiras, julgue os itens seguintes.
No atual regime tributário brasileiro, as exportações diretas e indiretas estão isentas do IPI e da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e sobre elas também não incide o ICMS.
Julgue os itens a seguir, referentes à classificação e às modalidades de regimes aduaneiros.
As zonas de processamento de exportação (ZPEs), como instrumentos de desenvolvimento regional e forma de regime aduaneiro atípico, diferenciam-se das áreas de livre comércio pelo fato de que há a exigência de que os bens produzidos naquelas sejam necessariamente destinados à exportação.