Em relação aos créditos adicionais, podemos afirmar CORRETAMENTE que:
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Os Princípios Orçamentários têm por objetivo definir regras norteadoras básicas para dar racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público e devem ser respeitados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação. A respeito dos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.
Observe a lista de números apresentada abaixo: 
Dentre eles, o de maior valor é o designado pela letra:
A Emenda Constitucional nº 19 promoveu uma relevante reforma administrativa no Brasil, pela alteração de diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988, incluindo a ?eficiência? entre os princípios previstos no caput do art. 37 do texto constitucional e estabelecendo a necessidade de avaliação periódica de desempenho aos agentes públicos. Pode-se dizer que as alterações realizadas pela referida emenda constitucional podem ser mais adequadamente identificadas como modelo de Administração Pública
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 60 da lei nº 8.112, de 1990, prevê a concessão de indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços ou compromissos externos, sejam eles pessoais ou independentes das atribuições próprias do cargo.
II. O artigo 24 da lei nº 10.180, de 2001, determina ser de competência dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal legislar sobre o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e avaliar a execução dos orçamentos da União.
III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. De acordo com o artigo 19 da lei nº 8.429, de 1992, a pena para esse crime é de detenção de seis a dez meses e multa. Ainda de acordo com essa lei, além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Marque a alternativa CORRETA:
POBRES PAGAM MAIS IMPOSTO QUE OS RICOS NO BRASIL
Os 10% mais ricos concentram 75% da riqueza do país. Para agravar ainda mais o quadro da desigualdade brasileira, os pobres pagam mais impostos que os ricos. Segundo levantamento feito pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), apresentado hoje (15/5) ao CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social) reunido em Brasília, os 10% mais pobres do país comprometem 33% de seus rendimentos em impostos, enquanto que os 10% mais ricos pagam 23% em impostos. "O país precisa de um sistema tributário mais justo que seja progressivo e não regressivo como é hoje. Ou seja, quem ganha mais deve pagar mais; quem ganha menos, pagar menos", disse o presidente do Ipea, Marcio Pochmann, durante a apresentação do levantamento, que foi feito por pesquisadores das diretorias de Estudos Sociais, Macroeconomia e Estudos Regionais e Urbanos, para contribuir na discussão da reforma tributária. Os números do Ipea mostram que os impostos indiretos (aqueles embutidos nos preços de produtos e serviços) são os principais indutores dessa desigualdade. Os pobres pagam, proporcionalmente, três vezes mais ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que os ricos. Enquanto os ricos desembolsam em média 5,7% em ICMS, os pobres pagam 16% no mesmo imposto. Nos impostos diretos (sobre renda e propriedade) a situação é menos grave, mas também desfavorável aos mais pobres. O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) tem praticamente praticamente a mesma incidência para todos, com alíquotas variando de 0,5% para os mais pobres a 0,6% e 0,7% para os mais ricos. Já o IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana) privilegia os ricos. Entre os 10% mais pobres, a alíquota média é de 1,8%; já para os 10% mais ricos, a alíquota é de 1,4%. "As mansões pagam menos imposto que as favelas, e estas ainda não têm serviços públicos como água, esgoto e coleta de lixo", alertou o presidente do Ipea.
Pode-se considerar o texto, quanto a seu gênero, como:
Os pagamentos de natureza extraorçamentária, bem como a receita e despesa orçamentárias serão demonstradas no seguinte documento:
É comum a angústia que assola os jovens após a conclusão do ensino médio, na escolha do curso de nível superior a realizar. Caio foi aprovado para realizar o curso de Oceanografi a em universidade pública. Apesar das aulas de boa qualidade, ele não se sente ainda seguro de sua opção. No ano seguinte, realiza novo vestibular e é aprovado para o curso de Biologia, realizando os dois cursos concomitantemente. Por fi m, conclui os dois cursos e obtém emprego na sua área de conhecimento. Sob a perspectiva constitucional, Caio realizou o direito à liberdade:
Segundo a Lei n° 4.320?64, a verificação da exata observância dos limites e quotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema específico para esse fim, é competência da:
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 7º da lei nº 8.666, de 1993, deve-se sempre incluir, no objeto da licitação, o fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
II. Nas compras públicas, deve-se observar, entre outros aspectos, as condições de guarda e de armazenamento de materiais que não permitam a deterioração dos itens adquiridos, devendo tais condições serem determinadas pela contratada após a execução do contrato, conforme previsto no artigo 15 da lei nº 8.666, de 1993.
III. À luz do artigo 22 da lei nº 8.666, de 1993, são modalidades de licitação permitidas para as entidades públicas brasileiras, apenas: a concorrência, a tomada de preços, o convite e o leilão.
Marque a alternativa CORRETA:
Segundo as normas de auditoria da INTOSAI, para fundamentar as opiniões e as conclusões do auditor relativas à organização, ao programa, à atividade ou à função auditada, as evidências obtidas na realização do trabalho devem ser:
No âmbito da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, as tomadas de contas especiais deverão ser realizadas:
O Estado do Rio de Janeiro apurou, em determinado período, o montante de R$ 29,532 bilhões a título de Receita Corrente Líquida, e, no mesmo período, apurou um montante de 179,014 milhões de operações de crédito internas e externas. Com base nessas informações, o limite para essas operações não poderá ultrapassar o montante de:
RUI BARBOSA E O IMPOSTO SOBRE A RENDA MEMÓRIA DA RECEITA FEDERAL
O imposto sobre a renda teve em Rui Barbosa, primeiro Ministro da Fazenda do período republicano, um ardente defensor. Seu relatório de janeiro de 1891 dedica, com erudição e brilhantismo, 38 páginas ao tema. Mostra a história, as formas de aplicação do imposto e as propostas de adoção. No relatório, Rui Barbosa lembrava as qualidades de um imposto justo, indispensável e necessário: "No Brasil, porém, até hoje, a atenção dos governos se tem concentrado quase só na aplicação do imposto indireto, sob sua manifestação mais trivial, mais fácil e de resultados mais imediatos: os direitos de alfândega. E do imposto sobre a renda, por mais que se tenha falado, por mais que se lhe haja proclamado a conveniência e a moralidade, ainda não se curou em tentar a adaptação, que as nossas circunstâncias permitem, e as nossas necessidades reclamam". Resumidamente, a proposta de Rui Barbosa se sustentava nos seguintes pilares:
1. O imposto incidiria sobre as rendas provenientes de propriedades imóveis, do exercício de qualquer profi ssão, arte ou ofício, de títulos ou fundos públicos, ações de companhias, juros e dívidas hipotecárias e de empregos públicos; 2. Estariam isentas as rendas não superiores a 800$000, a dos agentes diplomáticos das nações estrangeiras, rendimentos das sociedades de socorros mútuos e benefi cência e juros das apólices da dívida pública possuídas por estrangeiros residentes fora do país; 3. A declaração do contribuinte seria o ponto de partida do lançamento. O Fisco devia procurar outras fontes para a verifi cação fiscal, pois fi caria muito prejudicado caso se baseasse unicamente na declaração do contribuinte. Discordou da posição de alguns em entregar a determinação da renda unicamente ao arbítrio do Fisco. O arbitramento podia degenerar em arbítrio. Na sua visão, o arbitramento seria aceito se a renda não fosse conhecida fixa e precisamente, mas sujeito a conhecimento e impugnação do interessado, com todos os recursos do contencioso administrativo. Suas sugestões, no entanto, não encontraram respaldo para serem postas em prática.
"O imposto sobre a renda teve em Rui Barbosa, primeiro Ministro da Fazenda do período republicano, um ardente defensor. seu relatório de janeiro de 1891 dedica, com erudição e brilhantismo, 38 páginas ao tema". O pronome possessivo "seu" tem como referente:
Qual o número natural que ao ser dividido por 7 tem quociente 5 e deixa o maior resto possível?
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de acordo com o artigo 20 da lei nº 10.180, de 2001, deve planejar, autorizar, executar, avaliar e julgar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. A dívida pública consolidada ou fundada, de acordo com o disposto no artigo 29 da lei complementar nº 101, de 2000, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
III. Apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço por parte do servidor, por vinte dias, ininterruptamente e com causa justificada no período de seis meses, é uma falta administrativa, de acordo com o artigo 5º, VII, da lei nº 8.027, de 1990. Essa ação é punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, afirma esse referencial legal.
Marque a alternativa CORRETA:
Ailton pegou emprestado, a uma taxa de juros composto de 8% ao mês, um valor que deveria ser quitado com 60 dias. Tendo recebido seu décimo terceiro, o rapaz negociou e conseguiu pagar antes com desconto de 8% em relação ao valor original e sem pagamento de juros, pagando R$ 7.360,00. Quanto Ailton economizou nesta operação em comparação ao quanto pagaria no final do bimestre?
O Relatório de Gestão Fiscal, estabelecido pela Lei Complementar nO 101/2000, deverá ser emitido pelos titulares dos poderes e órgãos ao fi nal de cada:
Considere que uma fi rma utilize apenas os fatores capital (K) e trabalho (L) na sua produção. De acordo com a teoria da fi rma, a taxa marginal de substituição técnica é igual a razão que se estabelece entre os seguintes elementos:
POBRES PAGAM MAIS IMPOSTO QUE OS RICOS NO BRASIL
Os 10% mais ricos concentram 75% da riqueza do país. Para agravar ainda mais o quadro da desigualdade brasileira, os pobres pagam mais impostos que os ricos. Segundo levantamento feito pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), apresentado hoje (15/5) ao CDES (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social) reunido em Brasília, os 10% mais pobres do país comprometem 33% de seus rendimentos em impostos, enquanto que os 10% mais ricos pagam 23% em impostos. "O país precisa de um sistema tributário mais justo que seja progressivo e não regressivo como é hoje. Ou seja, quem ganha mais deve pagar mais; quem ganha menos, pagar menos", disse o presidente do Ipea, Marcio Pochmann, durante a apresentação do levantamento, que foi feito por pesquisadores das diretorias de Estudos Sociais, Macroeconomia e Estudos Regionais e Urbanos, para contribuir na discussão da reforma tributária. Os números do Ipea mostram que os impostos indiretos (aqueles embutidos nos preços de produtos e serviços) são os principais indutores dessa desigualdade. Os pobres pagam, proporcionalmente, três vezes mais ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que os ricos. Enquanto os ricos desembolsam em média 5,7% em ICMS, os pobres pagam 16% no mesmo imposto. Nos impostos diretos (sobre renda e propriedade) a situação é menos grave, mas também desfavorável aos mais pobres. O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) tem praticamente praticamente a mesma incidência para todos, com alíquotas variando de 0,5% para os mais pobres a 0,6% e 0,7% para os mais ricos. Já o IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana) privilegia os ricos. Entre os 10% mais pobres, a alíquota média é de 1,8%; já para os 10% mais ricos, a alíquota é de 1,4%. "As mansões pagam menos imposto que as favelas, e estas ainda não têm serviços públicos como água, esgoto e coleta de lixo", alertou o presidente do Ipea.
"Os 10% mais ricos concentram 75% da riqueza do país. Para agravar ainda mais o quadro da desigualdade brasileira, os pobres pagam mais impostos que os ricos". A respeito dessa afi rmação inicial, pode-se dizer que:
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