ID: 1080467•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•
VUNESP•
TRF 3 REGIÃO•
Especialidade Agente da Polícia Judicial•
2023

Conforme disposto expressamente na Lei no 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devem

ID: 1080468•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
VUNESP•
TRF 3 REGIÃO•
Especialidade Agente da Polícia Judicial•
2023

Nos termos da Lei no 10.098/2000, é correto afirmar que

ID: 1080469•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Legislação das Pessoas com Deficiência•
VUNESP•
TRF 3 REGIÃO•
Especialidade Agente da Polícia Judicial•
2023

Nos termos da Lei no 10.048/2000 (Prioridade de atendimento), as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário.


É correto afirmar que a infração ao disposto nesta lei
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