TCU•
Julgue o próximo item de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto de lei orçamentária anual deve contemplar reserva de
contingência destinada a honrar passivos contingentes, bem
como outros riscos e eventos fiscais não previstos pelo ente
federativo. O montante dessa reserva deve ser definido com
base na receita corrente líquida do referido ente.
FNDE•
A gestão por resultados contribui para o alinhamento de expectativas entre os diversos agentes internos e externos à organização no que se refere à contratualidade de resultados e às consequências decorrentes dos resultados obtidos.
Julgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.
É requisito obrigatório a audiência do Ministério Público em
todos os recursos interpostos contra decisões do TCU.
Um marco dessa mudança na administração pública federal foi:
FNDE•
No Estado autoritário e burocrático, existe uma alta efetividade no controle dos abusos, na manutenção da ordem e na administração da justiça, sem a perda do objetivo de servir a sociedade.
FNDE•
É papel do Estado regulador intervir na economia por meio da adoção de diferentes técnicas administrativas, em conformidade com os objetivos da regulação.
FNDE•
No contexto da globalização e da reforma do aparelho do Estado, suprimiu-se o objetivo de o Estado proteger a economia nacional da competição internacional, bem como tornou-se desnecessário que o Estado atuasse na regulação e intervenção nos setores de educação, saúde, cultura e desenvolvimento tecnológico.
FNDE•
Na fase de vigência do Estado oligárquico e patrimonial, os critérios administrativos eram pessoais e a preocupação com a eficiência da máquina estatal era inexistente.
FNDE•
Entre as características das redes de conexão do governo destacam-se a interatividade dos participantes e a rígida organização dos níveis hierárquicos para solucionar problemas.
FNDE•
A transparência na administração pública é um dos norteadores da boa governança e deve contribuir para a eventual responsabilização dos dirigentes no desempenho de suas atividades.
FNDE•
No âmbito do setor público, o termo accountability deve limitar-se aos pressupostos de transparência, responsabilidade e prestação de contas, não tendo relação com os interesses do Estado e as necessidades do cidadão.
ANTT•
No que concerne às relações de custo-benefício e custo-eficácia na avaliação de concessões rodoviárias, julgue o próximos item.
Na avaliação socioeconômica de projetos, as decisões de
investimento do setor público em projetos de grande vulto
devem ser precedidas de uma análise formal de viabilidade
socioeconômica, a fim de determinar a contribuição líquida
do projeto para o bem-estar da sociedade, conforme
orientações do Banco Mundial.
FNDE•
A reforma do aparelho do Estado, ocorrida a partir de 1995, buscou o fortalecimento e a descentralização da administração pública mediante a implantação de agências executivas e organizações sociais controladas por contratos de gestão.
FNDE•
As redes sociais, as manifestações de rua, os grupos de pressão, ou lobby, e os movimentos coletivos, embora não previstos em lei, são importantes espaços de participação para o exercício da cidadania e o controle da sociedade em relação à administração pública.
Como linhas de defesa ou instâncias desse modelo, podem-se considerar como relevantes:
Considerando a afirmação apresentada, assinale a alternativa correta.
ANTT•
No que concerne às relações de custo-benefício e custo-eficácia na avaliação de concessões rodoviárias, julgue o próximos item.
É sempre recomendável a elaboração de estudos de
viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) para
subsídio de projetos e programas de investimento em
infraestrutura de grande porte.
FNDE•
A governança, cujo caráter é, em essência, instrumental, contempla a capacidade de aglutinar diversos interesses, constituindo um elo de articulação estável entre essa capacidade e a governabilidade.
TCU•
Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.
Eventuais recursos contra decisão emanada em processo
administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver
proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e
reconsiderar a decisão.