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Nada por aqui
Julgue o próximo item de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto de lei orçamentária anual deve contemplar reserva de
contingência destinada a honrar passivos contingentes, bem
como outros riscos e eventos fiscais não previstos pelo ente
federativo. O montante dessa reserva deve ser definido com
base na receita corrente líquida do referido ente.
Julgue o item que segue , referente à deliberação do TCU e ao recurso previsto em lei.
É requisito obrigatório a audiência do Ministério Público em
todos os recursos interpostos contra decisões do TCU.
No que concerne às relações de custo-benefício e custo-eficácia na avaliação de concessões rodoviárias, julgue o próximos item.
Na avaliação socioeconômica de projetos, as decisões de
investimento do setor público em projetos de grande vulto
devem ser precedidas de uma análise formal de viabilidade
socioeconômica, a fim de determinar a contribuição líquida
do projeto para o bem-estar da sociedade, conforme
orientações do Banco Mundial.
No que concerne às relações de custo-benefício e custo-eficácia na avaliação de concessões rodoviárias, julgue o próximos item.
É sempre recomendável a elaboração de estudos de
viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) para
subsídio de projetos e programas de investimento em
infraestrutura de grande porte.
Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.
Eventuais recursos contra decisão emanada em processo
administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver
proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e
reconsiderar a decisão.