O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes
condições:
( ) cumprimento das normas gerais da educação nacional
e do respectivo sistema de ensino;
( ) autorização de funcionamento e avaliação de
qualidade pelo Poder Público;
( ) capacidade de autofinanciamento, ressalvado o
previsto no Art. 213º da Constituição Federal.
Serviço que acolhimento de crianças e adolescentes,
afastados da família por medida de proteção, em
residência de famílias cadastradas. É previsto até que seja
possível o retorno à família de origem ou, na sua
impossibilidade, o encaminhamento é realizado para
adoção. Qual o nome do serviço descrito?
“O dever do Estado com educação escolar pública será
efetivado mediante a garantia de educação básica
obrigatória e gratuita dos _____________________,
organizada da seguinte forma: pré-escola; ensino
fundamental; ensino médio.”
Leia o trecho abaixo e em seguida assinale a alternativa
que preencha a lacuna corretamente.
“Toda criança ou adolescente que estiver inserido em
programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua
situação reavaliada, no máximo, a cada
_________________, devendo a autoridade judiciária
competente, com base em relatório elaborado por equipe
interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma
fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar
ou pela colocação em família substituta.”
O Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com
deficiência, idosos (as) e suas famílias, tem como objetivos:
I. promover a autonomia e a melhoria da
qualidade de vida de pessoas com deficiência
e idosos (as) com dependência, seus
cuidadores e suas famílias;
II. desenvolver ações especializadas para a
superação das situações violadoras de
direitos que contribuem para a intensificação
da dependência;
III. promover apoio às famílias na tarefa de
cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de
trabalho e utilizando meios de comunicar e
cuidar que visem à autonomia dos envolvidos
e não somente cuidados de manutenção;
IV. acompanhar o deslocamento, viabilizar o
desenvolvimento do usuário e o acesso a
serviços básicos, tais como: bancos,
mercados, farmácias etc., conforme
necessidades.
De acordo com o Art.13° do ECA a quem deve ser
obrigatoriamente comunicado os casos de suspeita ou
confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou
degradante e de maus-tratos contra criança ou
adolescente, sem prejuízo de outras providências legais?