O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu
denúncia pela prática de crime ambiental em face de Matheus e
da sociedade empresária Alfa, em litisconsórcio passivo. Nesse
contexto, o advogado da entidade privada informou aos dirigentes
desta que, em caso de condenação, a pessoa jurídica pode estar
sujeita à aplicação, cumulativa ou alternativa, das penas de multa,
prestação de serviços à comunidade e restritivas de direitos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
9.605/1998, avalie se são penas restritivas de direito que podem
ser aplicadas às pessoas jurídicas:
I. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele
obter subsídios, subvenções ou doações.
II. Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
III. Suspensão parcial ou total de atividades.
Com o objetivo de garantir a modicidade das tarifas dos
transportes públicos no Município do Rio de Janeiro,
representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do
Ministério Público, em conjunto com as concessionárias que
prestam os serviços públicos na cidade, encontram-se para
debater o assunto, buscando soluções viáveis e de implementação
imediata.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995,
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de
forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com
o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou
reajustes realizados nos últimos cinco anos.
( ) Desde que haja autorização legislativa específica para cada
caso, poderá o poder concedente prever, em favor da
concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras
fontes provenientes de receitas alternativas, complementares,
acessórias ou de projetos associados, com ou sem
exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
( ) As tarifas poderão ser diferenciadas em função das
características técnicas e dos custos específicos provenientes
do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
Em maio de 2024, João, primário, foi capturado em flagrante pela
prática do crime de roubo circunstanciado pela restrição da
liberdade da vítima. No curso da execução penal, após o trânsito
em julgado da sentença penal condenatória, Matheus, Promotor
de Justiça, se manifestou sobre a viabilidade da progressão de
regime por parte do apenado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984,
é correto afirmar que
Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, afeta a
processo estrutural, foi sustentada a inobservância de certa norma
constitucional que disciplina política pública desenvolvida pelo
Município Alfa. Argumentava-se que a interpretação
constitucional é incompatível com a lógica das proposições
matemáticas, devendo se mostrar sensível à evolutividade do
contexto, mas sem desconsiderar limitações de ordem semiótica.
É correto afirmar que esse tipo de argumentação é
João possuía uma dívida de R$ 100.000,00 com Pedro, oriunda de
um contrato de empréstimo. Após negociações, as partes
firmaram um acordo, no qual João pagaria R$ 50.000,00 em
dinheiro e entregaria um veículo como forma de quitação do
restante da dívida. O acordo foi formalizado por instrumento
particular, e Pedro recebeu o veículo em quitação parcial da
obrigação. No entanto, dois meses após a transação, Pedro foi
surpreendido com uma ação de reivindicação movida por um
terceiro, que conseguiu provar ser o legítimo proprietário do
veículo. Diante disso, Pedro perdeu o bem e busca judicialmente
reaver seu crédito integralmente.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta sobre os
efeitos jurídicos dessa situação.