FCC•
A respeito das modificações da competência, é correto afirmar:
FCC•
A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar:
FCC•
O controle legislativo da Administração pública é exercido por meio de instrumentos, dentre os quais se destacam:
FCC•
Sobre o processo administrativo (Lei no 9.874/99), considere:
I. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
II. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
III. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares.
IV. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
V. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
Está correto o que se afirma APENAS em
FCC•
A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, é correto afirmar que
FCC•
Considere as seguintes assertivas sobre os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais:
I. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.
II. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte e as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
III. Os Tribunais Regionais Federais são compostos de juízes, sendo: um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de cinco anos de carreira e os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de dez anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente.
IV. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
FCC•
Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se ao
texto que segue.
Imagens banalizadas
A tecnologia proporciona verdadeiros milagres, mas
também produz alguma banalização. Nunca se tirou tanta
fotografia instantânea como hoje: em todo lugar há gente
promovendo a permanência de um instante, que imediatamente
se ilumina na tela minúscula de uma câmera digital ou de um
telefone celular. Impossível não lembrar as fotos antigas,
quando o fotógrafo, investido de alguma solenidade, pedia aos
fotografados que se preparassem, que posassem, e de repente
acionava o botão, e triunfava: ? Pronto! E era esperar algum
tempo para que a foto fosse revelada e encaminhada ao álbum
da família. Na pressa de hoje, os "cliques" das maquininhas
eletrônicas disparam como metralhadoras, as pessoas mal têm
tempo para ver as fotos e logo, enfadadas, apagam-nas. As
eventualmente selecionadas costumam ir parar nos arquivos de
um computador. Mais cedoou mais tarde, serão igualmente
apagados. De fato, o tempo está passando cada vez mais
rápido.
(Ruiz de Souza Oviedo, inédito)
A banalização das imagens, referida no título do texto, é vista como conseqüência
FCC•
A vedação ao Poder Judiciário de decretar a nulidade de ato administrativo ex officio resulta de um dos atributos do ato administrativo. Esse atributo é a
FCC•
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
FCC•
Considere as seguintes assertivas sobre o Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
I. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
III. É de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o Estado de Defesa e a intervenção Federal, autorizar o Estado de Sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.
IV. Cabe à Câmara dos Deputados, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
FCC•
Agindo com negligência, João esquece sobre o balcão da repartição onde exerce cargo público documento que contém segredo, de forma que terceira pessoa tem acesso a ele. Assim agindo, João
FCC•
Atenção: As questões de números 16 a 20 referem-se ao
texto seguinte.
Página de História
De uma História Universal editada no século XXXIII: "Os
homens do século XX, talvez por motivos que só a miséria
explicaria, costumavam aglomerar-se desconfortavelmente em
enormes cortiços de cimento. Alguns atribuem o fato a não se
sabe que misterioso pânico ao simples contato com a natureza;
mas isso é matéria de ficcionistas, místicos e poetas... O
historiador sabe apenas que chegou a haver, em certas grandes
áreas, conjuntos de cortiços erguidos lado a lado sem o
suficiente espaço e arejamento, que poderiam alojar vários
milhões de indivíduos. Era, por assim dizer, uma vida de insetos
- mas sem a segurança que apresentam as habitações
construídas por estes."
(Mário Quintana ? Caderno H. Porto Alegre: Globo, 1973, p. 14)
Está clara e correta a seguinte reconstrução de uma frase do texto:
FCC•
Considere as seguintes assertivas a respeito da posse e do exercício:
I. A suspensão e a interrupção do exercício, em regra, não serão registrados no assentamento individual do servidor, tratando-se de expedientes ordinatórios.
II. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
III. É de sessenta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da publicação do ato de provimento.
IV. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
FCC•
Ajuizada uma ação ordinária fundada em direito real sobre imóvel no foro da situação da coisa e sendo o réu pessoa capaz domiciliado na Capital de outro Estado da Federação, a citação poderá ser feita