Questões de Concursos

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Q3908•
Direito Administrativo•
ESAF•
Receita Federal•
Analista Tributário

Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade.

É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior.

Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei.

Q3903•
Direito Administrativo•
ESAF•
Receita Federal•
Analista Tributário

Em se tratando de permissão e concessão da prestação de serviço público, ante o disposto na Lei n. 8.987/95, marque a opção incorreta.

Ocorrerá a caducidade da concessão caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente que ocupará as instalações e utilizará todos os bens reversíveis.

Q3907•
Direito Administrativo•
ESAF•
Receita Federal•
Analista Tributário

Marque a opção correta.

Comete concussão o funcionário que exige tributo que deveria saber indevido.

É facultado ao juiz deixar de aplicar pena se o agente que cometer o crime de sonegação de contribuição previdenciária for primário e de bons antecedentes, nos termos do Código Penal Brasileiro.

Comete excesso de exação o servidor que praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

Comete irregularidade administrativa sujeito às penalidades dispostas na Lei n. 8.112/90 aquele que entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais.

Comete condescendência criminosa o Diretor de Penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Q3906•
Direito Administrativo•
ESAF•
Receita Federal•
Analista Tributário

Na Administração Pública Federal, entre outros princípios estabelecidos na Constituição (Título III, Capítulo VII, art. 37), vigora o de que

só por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, o serviço social autônomo e subsidiárias daquelas entidades.

é vedada a acumulação de todo e quaisquer cargos, empregos e funções públicas, bem como de subsídios e vencimentos com proventos de inatividade.

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

são nulas as contratações de compras, obras e serviços feitas sem licitação pública.

a investidura em cargos públicos, efetivos ou comissionados, depende de prévia aprovação em concurso.

Q3904•
Direito Administrativo•
ESAF•
Receita Federal•
Analista Tributário

Entre os direitos assegurados aos servidores públicos, inclui-se o de greve, nos limites da legislação específica, conforme art. 37/ VII da Constituição, mas o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou entendimento, que hoje predomina, no sentido de que,

o servidor público não poderá fazer greve, enquanto não for editada a lei específica, regulando o seu exercício.

os servidores públicos em geral são também regidos pela Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, pelos trabalhadores.

os servidores pertencentes às carreiras de Estado, incluisive as de exação tributária, estão incluídos entre os alçados pelo pleno direito de greve, independente de qualquer regulamentação.

as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, aos quais é expressamente vedada a greve.

o direito de greve não se aplica aos servidores públicos, regidos pela Lei n. 8.112/90.

Q1079255•
Informática•
Editor de apresentações•
FEPESE•
Prefeitura de Águas de Chapecó SC•
Analista Tributário•
2025

No Microsoft PowerPoint, como se chama o recurso que aplica efeitos visuais na passagem de um slide para outro?

Q1086863•
Matemática•
Análise Combinatória em Matemática•
OBJETIVA•
Prefeitura de Antônio Prado RS•
Analista Tributário•
2019

Em um guarda roupa há 3 jaquetas, 5 calças e 4 camisas. Sendo assim, ao todo, quantas combinações de jaqueta, calça e camisa são possíveis de serem feitas escolhendo apenas uma peça de cada?

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Notificações

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Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade.

É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior.

Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei.

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Em se tratando de permissão e concessão da prestação de serviço público, ante o disposto na Lei n. 8.987/95, marque a opção incorreta.

Ocorrerá a caducidade da concessão caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente que ocupará as instalações e utilizará todos os bens reversíveis.

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Marque a opção correta.

Comete concussão o funcionário que exige tributo que deveria saber indevido.

Comete excesso de exação o servidor que praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

Comete irregularidade administrativa sujeito às penalidades dispostas na Lei n. 8.112/90 aquele que entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais.

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Na Administração Pública Federal, entre outros princípios estabelecidos na Constituição (Título III, Capítulo VII, art. 37), vigora o de que

só por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, o serviço social autônomo e subsidiárias daquelas entidades.

é vedada a acumulação de todo e quaisquer cargos, empregos e funções públicas, bem como de subsídios e vencimentos com proventos de inatividade.

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

são nulas as contratações de compras, obras e serviços feitas sem licitação pública.

a investidura em cargos públicos, efetivos ou comissionados, depende de prévia aprovação em concurso.

Q3904•
Direito Administrativo•
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Analista Tributário

o servidor público não poderá fazer greve, enquanto não for editada a lei específica, regulando o seu exercício.

os servidores públicos em geral são também regidos pela Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, pelos trabalhadores.

os servidores pertencentes às carreiras de Estado, incluisive as de exação tributária, estão incluídos entre os alçados pelo pleno direito de greve, independente de qualquer regulamentação.

as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, aos quais é expressamente vedada a greve.

o direito de greve não se aplica aos servidores públicos, regidos pela Lei n. 8.112/90.

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Informática•
Editor de apresentações•
FEPESE•
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Analista Tributário•
2025

No Microsoft PowerPoint, como se chama o recurso que aplica efeitos visuais na passagem de um slide para outro?

Q1086863•
Matemática•
Análise Combinatória em Matemática•
OBJETIVA•
Prefeitura de Antônio Prado RS•
Analista Tributário•
2019

Em um guarda roupa há 3 jaquetas, 5 calças e 4 camisas. Sendo assim, ao todo, quantas combinações de jaqueta, calça e camisa são possíveis de serem feitas escolhendo apenas uma peça de cada?

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Q3906•Direito Administrativo•ESAF•Receita Federal•Analista Tributário

Q3904•Direito Administrativo•ESAF•Receita Federal•Analista Tributário

Q1079255•Informática•Editor de apresentações•FEPESE•Prefeitura de Águas de Chapecó SC•Analista Tributário•2025

Q1086863•Matemática•Análise Combinatória em Matemática•OBJETIVA•Prefeitura de Antônio Prado RS•Analista Tributário•2019

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Analista Tributário•
2025

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