FCC•
No tocante aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar:
Questões de Concursos
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FCC•
Renan teve penhorado o microcomputador pessoal em ação de execução ajuizada contra sua mãe. Realizada a penhora, o bem passou à posse do credor. Para reaver a posse do bem, Renan, instruindo a petição inicial com prova da posse, deverá ajuizar
Em relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Segundo a tradicional classificação quanto ao grau de aplicabilidade das normas constitucionais, normas de eficácia limitada são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, sendo necessária a edição de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, também chamada de aplicabilidade indireta ou diferida.
Julgue os itens seguintes, referentes à interpretação da lei penal, às causas de exclusão da culpabilidade e às causas de extinção da punibilidade.
De acordo com o Código Penal, a incidência da exclusão de culpabilidade na coação irresistível ocorre apenas nos casos de coação física ou vis absoluta, uma vez que, na coação moral, há apenas redução do poder de escolha da vítima entre praticar ou omitir a conduta ou sofrer as consequências da coação.
A alternativa que apresenta frase redigida de modo claro e condizente com a norma-padrão é:
FCC•
Os honorários periciais são devidos
FGV•
A postura de profissional de advocacia que, atuando em causa própria de natureza penal, deixa de devolver processo para procrastinar o normal andamento pode configurar o delito de:
FCC•
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal.
Dentre as competências do Conselho Nacional de Justiça – CNJ encontra–se:
I. Receber e conhecer das reclamações contra membros de órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.
II. Atuar como órgão de revisão de decisões jurisdicionais, podendo cassá–las nos casos estabele cidos na Constituição Federal.
III. Exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, ainda que as decisões do CNJ possam ser revistas pelo Supremo Tribunal Federal nos termos da jurisprudência dessa Corte.
Está correto o que consta APENAS em
FCC•
Alceu trabalha de segunda a quinta-feira, todas as semanas, em restaurante localizado em Cajamar. Nestes dias, reside com ânimo definitivo em apartamento situado em Jundiaí. Por sua vez, na sexta-feira e nos finais de semana trabalha em restaurante localizado em Itapira. Nestes dias, reside com ânimo definitivo em apartamento locali- zado em Campinas. Consideram-se domicílios de Alceu os lugares situados em
Entre as diversas medidas previstas pelo legislador para garantir a proteção à saúde e à segurança do trabalhador, está a previsão e a regulamentação de órgãos de segurança e medicina do trabalho a serem instituídos pelo empregador. Em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), é correto afirmar que
FCC•
Uma autarquia municipal que prestava serviços de saneamento foi extinta, tendo em vista que o ente que a criou entendeu por transferir a execução desse serviço público à iniciativa privada. Disso decorre que
Atente para o que se afirma abaixo.
I. No segmento ... a alfabetização era rara e os livros, propriedade dos ricos..., a vírgula colocada imediatamente após livros foi empregada para indicar a supressão de um verbo.
II. No texto, não se explicitam as razões pelas quais o ato de ouvir alguém ler tenha se tornado uma prática necessária e comum no mundo laico da Idade Média.
III. No segmento ... eles o faziam para um número limitado de pessoas..., o elemento sublinhado refere-se a “emprestavam livros”.
Está correto o que se afirma APENAS em ;
I. No segmento ... a alfabetização era rara e os livros, propriedade dos ricos..., a vírgula colocada imediatamente após livros foi empregada para indicar a supressão de um verbo.
II. No texto, não se explicitam as razões pelas quais o ato de ouvir alguém ler tenha se tornado uma prática necessária e comum no mundo laico da Idade Média.
III. No segmento ... eles o faziam para um número limitado de pessoas..., o elemento sublinhado refere-se a “emprestavam livros”.
Está correto o que se afirma APENAS em ;
No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.
FCC•
Extingue–se a execução quando
FCC•
Julia ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa “DSE Ltda.”. Em audiência as partes celebraram acordo, foi lavrado o termo, devidamente homologado e integralmente pago pela empresa reclamada no ato da celebração da avença. No dia seguinte, Julia se arrependeu da celebração do acordo acreditando que foi induzida pelo seu advogado e pelo advogado da empresa reclamada. Neste caso, Julia
FCC•
No tocante à hasta pública, é INCORRETO afirmar:
FCC•
Quanto à organização da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de
Com base no que dispõe o Código Civil sobre o direito de família, julgue os itens a seguir.
A presunção legal da paternidade não se elide com o adultério da mulher, ainda que confessado.
Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição.
Não correrá prescrição contra os que estiverem a serviço das Forças Armadas, mesmo em tempo de paz.
FCC•
Marta, Carla e Isabelle são empregadas do salão de cabelereiro “NBN Ltda.”. Marta e Isabelle foram contratadas em Janeiro de 2007 e Carla em Junho de 2007 para exercerem a função de auxiliar de cabeleireiro. Em Janeiro de 2008, Marta passou a exercer a função de cabelereira tendo sido retificada a sua carteira de trabalho, bem como o seu salário que passou a ser de R$ 3.500,00. Em Fevereiro de 2009, Carla também passou a exercer as funções de cabelereira, exercendo tarefas exatamente iguais as funções de Marta, com a mesma perfeição técnica, mas a sua carteira de trabalho não foi retificada no tocante a função, apesar do salário de Carla ter alterado para R$ 2.800,00. Isabelle, somente em Março de 2012 passou a exercer as funções de cabelereira, exercendo também tarefas exatamente iguais as de Marta e Carla e com a mesma perfeição técnica, tendo sido retificada a sua carteira de trabalho, e alterado o seu salário para R$ 2.500,00. Neste caso, no tocante a equiparação salarial, considerando que o referido salão não possui quadro organizado em carreira,
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