ID: 205489•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia•
2013

Considerando o que dispõe o Estatuto da Igualdade Racial acerca de crimes resultantes de discriminação ou preconceito, julgue os itens que se seguem.

Conforme previsão legal,é obrigatório,nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, o estudo de história geral da África e de história da população negra no Brasil.

ID: 204105•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia•
2013

Acerca do concurso de crimes, do concurso de pessoas e das causas de exclusão da ilicitude, julgue os itens que se seguem.

No concurso de pessoas, a caracterização da coautoria fica condicionada,entre outros requisitos, ao prévio ajuste entre os agentes e à necessidade da prática de idêntico ato executivo e crime.

ID: 435999•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia•
2013

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal.

De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

ID: 202726•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia•
2013

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Gravar clandestinamente conversa entre agentes policiais e presos, com o objetivo de obter confissão de crime,constitui prova ilícita e viola o direito ao silêncio,previsto constitucionalmente.

ID: 204539•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia•
2013

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal (CF) bem como do que dispõe a Constituição do Estado da Bahia, julgue os próximos itens.

O crime de racismo é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

ID: 202993•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia•
2013

No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.

A probidade, que deve nortear a conduta dos administradores públicos, constitui fundamento do princípio da eficiência.

ID: 204939•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia•
2013

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal

A presunção de inocência da pessoa presa em flagrante delito, ainda que pela prática de crime inafiançável e hediondo, é razão, em regra, para que ela permaneça em liberdade

ID: 201641•
Medicina Legal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia•
2013

Acerca da perícia médico-legal, dos documentos legais relacionados a essa perícia e da imputabilidade penal, julgue o itens a seguir.

Denomina-se perito o técnico especializado na realização de exames em vestígios materiais relacionados à ocorrência de fato delituoso; no caso de exame a ser realizado em pessoas, o perito indicado é o médico-legista.

ID: 203178•
Direito Processual Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia•
2013

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos constitucionais e o processo penal

A assistência de advogado durante a prisão é requisito de validade do flagrante; por essa razão, se o autuado não nomear um profissional de sua confiança, o delegado deverá indicar um defensor dativo para acompanhar o ato.

ID: 201175•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia•
2013

Com relação ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Caso um ato administrativo de nomeação de notários tenha sido anulado devido à constatação de irregularidades, os notários nomeados são obrigados a restituir, em favor do Estado, os valores recebidos a título de emolumentos e custas durante o exercício de suas funções em cartórios extrajudiciais, ainda que os atos e serviços cartorários tenham sido devidamente praticados e os serviços regularmente prestados

ID: 203196•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia•
2013

Julgue os próximos itens, relativos a crimes contra a fé pública.

Considere a seguinte situação hipotética. Celso, maior, capaz, quando trafegava com seu veículo em via pública, foi abordado por policiais militares, que lhe exigiram a apresentação dos documentos do veículo e da carteira de habilitação.Celso, então, apresentou habilitação falsa.Nessa situação, a conduta de Celso é considerada atípica, visto que a apresentação do documento falso decorreu de circunstância alheia à sua vontade.

ID: 201665•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia•
2013

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro,julgue os próximos itens.

A organização da polícia civil é estabelecida no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados, do DF e da União, cabendo a esta a determinação de normas gerais.

ID: 203811•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia•
2013

Julgue os itens subsecutivos, acerca de crimes contra a pessoa.

Considere a seguinte situação hipotética. Lúcia, maior, capaz, no final do expediente,ao abrir o carro no estacionamento do local onde trabalhava, percebeu que esquecera seu filho de seis meses de idade na cadeirinha de bebê do banco traseiro do automóvel, que permanecera fechado durante todo o turno de trabalho, fato que causou o falecimento do bebê. Nessa situação, Lúcia praticou o crime de abandono de incapaz, na forma culposa, qualificado pelo resultado morte.

ID: 203319•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia•
2013

No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

A possibilidade de determinação da quebra do sigilo bancário e fiscal encontra-se no âmbito dos poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito.

ID: 201141•
Informática•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia•
2013

Considerando conceitos básicos de informática e aspectos relacionados à segurança da informação, julgue os itens a seguir.

Os comandos tar e gzip são utilizados para gerar pacotes de becape nas plataformas Windows e Linux.

ID: 205406•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia•
2013

Julgue os próximos itens,que versam sobre discriminação étnica e violência doméstica e familiar contra a mulher.

Se uma ação civil pública resultar em condenação em dinheiro por dano decorrente de discriminação étnica,a indenização deve ser revertida a um fundo a ser gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais e utilizado para ações de promoção da igualdade étnica.

ID: 410245•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia•
2013

No que se refere ao que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsecutivos.

Na composição de comissão de processo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em unidade da Federação diversa daquela em que atua o servidor investigado.

ID: 202787•
Direito Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia•
2013

Com relação à organização administrativa, julgue os próximos itens.

É inaplicável o rito executório próprio dos créditos fazendários às sociedades de economia mista e às empresas públicas, ambas submetidas, em matéria de direitos e obrigações, ao regime jurídico privado.

ID: 205607•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia•
2013

No que se refere a crimes contra o patrimônio, julgue os itens subsequentes.

O reconhecimento do furto privilegiado é condicionado ao valor da coisa furtada, que deve ser pequeno, e à primariedade do agente, sendo o privilégio um direito subjetivo do réu.
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