As ações de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) são por
definição, ações com enfoque transversal, pois demandam
articulação no âmbito de produção, comercialização,
abastecimento, acesso a alimentos e perfis de consumo por parte
da população. As questões de SAN perpassam e devem guiar uma
gama variada de programas e políticas de diversas esferas da
federação, tais como os programas de transferência de renda,
programas de compras públicas e de distribuição de alimentos à
população em situação de insegurança alimentar e nutricional,
acesso a água, fomento à agricultura familiar, legislação
sanitária, perdas e desperdícios de alimentos, políticas de
abastecimento, estruturação de equipamentos de SAN nos
municípios, políticas de saúde com foco no controle e prevenção
das doenças decorrentes da má alimentação, alimentação escolar
e ações de Educação Alimentar e Nutricional.
Sobre o tema Segurança Alimentar e Nutricional, avalie as
afirmativas a seguir.
I. As desigualdades de gênero são uma condição social que
impacta a questão da segurança alimentar, já que nos
domicílios onde uma mulher é a pessoa de referência (ou
responsável pela família), a insegurança alimentar é ainda
mais evidente.
II. O direito à um nível adequado de vida (incluindo
alimentação, vestimenta e moradia) está entre os principais
direitos garantidos no PIDESC.
III. O processo de reconhecimento do direito à alimentação tem
como marco artigo da Declaração Universal dos Direitos
Humanos, que dispõe que toda a pessoa tem “direito a um
padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e
bem-estar, inclusive alimentação, dentre outros itens.
A Lei nº 13.146 de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência.
De acordo com essa legislação e os direitos fundamentais das
pessoas com deficiência, as seguintes afirmativas estão corretas,
à exceção de uma. Assinale-a.
No Caso Arrelano e outros vs. Chile, a Corte Interamericana de
Direitos Humanos decidiu que “a Corte tem consciência de que os
juízes e tribunais internos estão sujeitos ao império da lei e, por
isso, são obrigados a aplicar as disposições vigentes no
ordenamento jurídico. Mas quando um Estado ratifica um tratado
internacional como a Convenção Americana, seus juízes, como
parte do aparato estatal, também estão submetidos a ela, o que
os obriga a velar para que os efeitos das disposições da
Convenção não se vejam diminuídos pela aplicação de leis
contrárias a seu objeto e a seu fim e que, desde o início, carecem
de efeitos jurídicos”.
Com apoio desse trecho, assinale a afirmativa correta.
Os Princípios de Yogyakarta foram elaborados por especialistas
em direitos humanos em Yogyakarta, na Indonésia, e tratam da
aplicação do direito internacional dos direitos humanos em
relação à orientação sexual e identidade de gênero.
De acordo com esses Princípios, avalie se as afirmativas a seguir
são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Nenhuma pessoa deve ser submetida a pressões para
esconder, reprimir ou negar sua orientação sexual ou
identidade de gênero, salvo quando realizadas por seus
próprios pais.
( ) Os Estados deverão revogar todas as formas de crimes que
tenham como objetivo ou efeito a proibição da atividade
sexual consensual entre pessoas do mesmo sexo que já
atingiram a idade do consentimento e, até que esses
dispositivos sejam revogados, nunca impor a pena de morte a
pessoa condenada por esses crimes.
( ) Os Princípios de Yogyakarta não mencionam crianças e
adolescentes, já que existe um tratado específico para os
menores de 18 anos.
No que se refere ao direito à igualdade no ordenamento jurídico
interno e no direito internacional dos direitos humanos e sua
jurisprudência, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) prevê
expressamente que as ações afirmativas não devem se
perpetuar uma vez alcançados os seus objetivos.
II. Por ser processo estrutural, o racismo é também processo
histórico. Desse modo, não se pode compreender o racismo
apenas como derivação automática dos sistemas econômico
e político; a especificidade da dinâmica estrutural do racismo
está ligada às peculiaridades de cada formação social.
III. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) já
responsabilizou o Estado brasileiro em um caso de racismo
institucional, que se expressa no funcionamento das
instituições, públicas ou privadas que, ao absorverem os
conflitos raciais, atuam conferindo, mesmo indiretamente,
privilégios e desvantagens com base na identificação racial.
De acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo facultativo, assinados
em Nova York, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras
(V) ou falsas (F).
I. Há regra que autoriza os Estados Partes a reconhecer que as
mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a
múltiplas formas de discriminação e, portanto, medidas serão
tomadas para assegurar às mulheres e meninas com
deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais.
II. Há determinação expressa de que os Estados Partes
assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito
de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos
que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião
devidamente valorizada de acordo com sua idade e
maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais
crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência
e idade, para que possam exercer tal direito.
III. Há previsão de que os Estados Partes assegurarão que todas
as pessoas com deficiência privadas de liberdade devem
receber, a cada seis meses, atendimento médico
especializado.
Gabriel, homem trans de 25 anos que não realizou cirurgia de
transgenitalização, deseja alterar o seu prenome pela segunda
vez, de forma extrajudicial, já que seus amigos não se adaptaram
a seu novo nome e sugeriram que “Otávio” se assemelharia mais
a sua aparência. Ao comparecer ao cartório, o oficial de registro
civil informou que:
I. Gabriel não poderia ter alterado o seu prenome da primeira
vez, já que não realizou cirurgia de transgenitalização.
II. Gabriel não poderá fazer nova alteração de prenome (para
Otávio) no Cartório de Registro Civil, já que essa alteração
imotivada de prenome pode ser realizada de forma
extrajudicial uma única vez, e sua desconstituição dependerá
de sentença judicial.
III. Caso Gabriel fosse absolutamente incapaz, em hipótese
alguma poderia requerer pessoalmente e imotivadamente a
alteração de seu prenome de forma extrajudicial.
Sobre essa situação, está correto o que o oficial de registro civil
afirma em