Entidades administrativas, na administração pública brasileira,
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Atenção: As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional. À luz da Constituição Federal de 1988, os partidos políticos
Considere as seguintes assertivas sobre o habeas corpus:
I. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, desde que devidamente representada por advogado, bem como pelo Ministério Público.
II. A competência do Juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.
III. A concessão de habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
IV. Concedido o habeas corpus em virtude de nulidade do processo, este não poderá ser renovado.
É correto o que consta APENAS em
Considere as afirmativas:
I. É a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência.
II. Diante de determinada situação concreta, a Administração Pública pode, direta e imediatamente, adotar medidas urgentes sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
No que tange aos atos administrativos, as proposições correspondem, respectivamente, aos atributos da
Considerando-se que no TRE-SP existam computadores com os sistemas operacionais Windows Server 2012, 2012 R2 e Linux CentOS 7, no
A Previdência Social é um direito social estabelecido na Constituição Federal de 1988. Entre suas garantias está o pagamento de renda, não inferior ao salário mínimo, ao trabalhador contribuinte e sua família, nas situações previstas pela legislação. Para além do benefício previdenciário público, a lei estabelece a previdência complementar privada que deve se organizar de acordo com
Está ocorrendo um surto epidêmico em uma cidade. Para interromper a cadeia de transmissão da doença, a Vigilância à Saúde recomenda o controle da proliferação de ratos. A doença em questão é
O Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autarquia estadual, contratou, mediante prévio procedimento licitatório, obras de duplicação de uma rodovia estadual. No curso da execução das obras, viu-se obrigado a rescindir o contrato, em face da incapacidade técnica superveniente da contratada, restando, assim, remanescente de obras a serem concluídas. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o DER
O Estado adquiriu imóveis em procedimento judicial (adjudicação em processo de execução fiscal) e, em razão da natureza dos mesmos, não pretende afetá-los à finalidade pública, concluindo, assim, pela utilidade da alienação, de forma a obter recursos financeiros para a aplicação em atividades prioritárias. De acordo, com a Lei nº 8.666/1993, a alienação deve ser precedida de
Considerando-se que os arquivos do TRE-SP, gerados no Microsoft Word 2013, em português, devem ser criptografados com senha para circularem pela internet, um Analista, que recebeu um destes arquivos no seu e-mail, abriu-o usando a senha, mas deseja retirar esta senha. Para isso ele deve
É INCORRETO afirmar:
Considere, por hipótese, que o TRE-SP esteja em busca de uma certificação de qualidade de software. Antes da escolha, uma equipe de Analistas realizou uma comparação relativa ao tratamento da Garantia da Qualidade entre o MR-MPS-SW e o CMMIDEV 1.3. Este comparativo indica, corretamente, que o
No que tange à licitação, é correto afirmar: