No dia 10/4/2000, Pedro, servidor público federal da Polícia Rodoviária Federal, por força de uma procuração que recebera de Paulo, seu amigo de infância, conseguiu a liberação, no DETRAN, de um veículo que teria sido apreendido dias antes. Entendendo ter havido infração administrativa na espécie, Antônio, autoridade competente, conhecendo do fato no dia 22/10/2005, determinou a imediata instauração de processo administrativo disciplinar, com portaria de instauração publicada no dia 31/12/2005, não tendo sido, até a presente data, aplicada qualquer penalidade. Com base na situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta de acordo com o regime disciplinar dos servidores públicos.
Questões de Concursos
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No âmbito do controle externo previsto na Constituição Federal, se verificada ilegalidade, a competência para assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei é
As normas gerais de licitação e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços no âmbito do poder público estabelecem algumas definições importantes. Entre elas, destaca-se aquela relativa a projeto básico. De acordo com essa norma, assinale a opção que não corresponde a elementos essenciais do projeto básico.
Atenção: As questões de números 27 a 32 referem-se à UML 2.0.
Descreve o comportamento de classificadores individuais e de interações de classificadores, concentrando a atenção no momento de ocorrência de eventos que causam mudanças nas condições modeladas das linhas de vida. Trata-se do diagrama de
A respeito da competência do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, considere:
I. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios Juízes.
II. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus próprios Juízes.
III. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Lupércio é servidor ocupante do cargo em comissão X. A autoridade administrativa competente pretende nomeá-lo para ter exercício interinamente, em outro cargo de confiança, o cargo Y, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Está hipótese é
Com relação aos Contratos Administrativos, é correto afirmar que
No que se refere aos servidores público federais, assinale a opção correta.
Equipamentos de proteção individual (EPI) são dispositivos de uso individual destinados a preservar e proteger a integridade física do trabalhador. Esses dispositivos estão associados a riscos específicos e têm características diversas. Os EPI incluem
A implementação de medidas de controle e de sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no ambiente de trabalho da indústria da construção é aspecto importante como diretriz de planejamento e organização. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
FCC•
Dentre outros, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, ficando o responsável pelo ato sujeito às cominações legais específicas, assim como, sanções penais, civis a administrativas, quando
Considere os padrões de projeto divididos de acordo com as camadas a que eles pertencem. A camada de apresentação contém os padrões relacionados aos Servlets e páginas JSP. São padrões dessa camada:
No que diz respeito ao orçamento público, a formulação de objetivos e o estudo das alternativas da ação futura para alcançar os fins da atividade governamental; assim como a redução dessas alternativas de um número muito amplo a um pequeno e, finalmente, a prossecução do curso da ação adotada, referem-se ao princípio da
Analise as seguintes assertivas sobre os requisitos dos atos administrativos:
I. O objeto do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
II. Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido, se os motivos forem verdadeiros.
III. O requisito finalidade antecede à prática do ato.
Está correto o que se afirma em
Uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo denomina-se fato do príncipe. Dentre os exemplos a seguir, constitui fato do príncipe
Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, ocorrerá a