Em relação à incidência de impostos em operações realizadas pela administração pública federal, julgue os próximos itens. Suponha que determinado órgão da administração pública federal tenha prestado serviços de consultoria a um grupo de municípios, para a instalação de dispositivos controladores de velocidade nas vias públicas. Nesse caso, os municípios poderão deduzir dos valores devidos pela prestação de serviços o montante correspondente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) calculado em cada caso.
Em relação aos regimes jurídicos dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas, julgue os itens a seguir.
O direito brasileiro admite a figura da fundação de direito privado, instituída por lei, pelo poder público. Nessa fundação, os empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
DEPENDENTE
TG BENEFICIÁRIO
TE1 FILHO
TE2 FILHO INVÁLIDO
Considerando o exemplo de entrada de um descritor em um tesauro jurídico hipotético mostrado acima, julgue os itens que se seguem.
Uma opção para resolver a homografia do descritor DEPENDENTE é usar um qualificador para restringir seu significado.
Tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.
Podem ser sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa o agente público e terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Em relação ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue os seguintes itens. Ao assumir a condição de produtor de determinados bens e serviços, dado o vulto e risco de certas iniciativas, o Estado reconhece que o fornecimento desses produtos deve levar em conta o estágio da distribuição de renda da população.
No que diz respeito à interpretação das leis, às pessoas naturais e jurídicas e ao domicílio, julgue os próximos itens. Têm domicílio necessário o incapaz, o marítimo e o preso.
No que se refere aos poderes executivo, legislativo e judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens de 56 a 61. Compete ao Senado aprovar a escolha do ministro do Supremo Tribunal Federal e à Câmara dos Deputados apreciar a indicação do procurador-geral da República.
Durante a execução da obra de um edifício público, constatou-se erro no orçamento de referência, o que causou prejuízos à administração, tendo o fiscal do contrato solicitado apoio de um perito para examinar e emitir laudo técnico a respeito das possíveis falhas no orçamento, que fazia parte de um projeto básico contratado pela administração.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
Por se tratar apenas de possíveis erros no orçamento, não se exige que o perito tenha formação específica em engenharia civil ou arquitetura, desde que seja engenheiro com especialização em orçamentação.Julgue os itens seguintes, relativos aos benefícios do regime geral de previdência social. As professoras, após vinte e cinco anos de efetivo magistério, têm direito à aposentadoria por tempo de serviço, com renda mensal correspondente à totalidade de seu salário-benefício.
FCC•
Da decisão que julga extinta a reclamação trabalhista sem exame do mérito, por inépcia da inicial, cabe
Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os itens de 41 a 47. Se a publicação do ato de provimento de determinado indivíduo em cargo público federal tiver ocorrido em 29 de abril de 2013, mas sua posse, somente no dia 15 do mês seguinte, a posse será considerada sem efeito, por ter ocorrido fora do prazo previsto na legislação em vigor.
Com relação ao aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos, julgue os itens seguintes. Considere que dois reservatórios ? R1 e R2 ? estejam instalados em cotas diferentes e interligados por um conduto parcialmente localizado abaixo do nível de R2, onde haja uma derivação ? D. Nessa situação, à medida que a vazão em D aumenta, a linha piezométrica baixa, obtendo-se a menor vazão possível em D quando a pressão é nula.
A respeito dos contratos em geral, perante o Direito Civil brasileiro, é INCORRETO afirmar que
Julgue os itens subsecutivos, acerca de terminais modais e multimodais, infraestrutura viária e operação portuária. A estocagem e recuperação dos granéis nas pilhas são, em geral, feitas por equipamentos de dupla função, denominados stracker-reclaimers.
O programa descritivo de uma instituição arquivística deve priorizar
Na elaboração da tabela de temporalidade, são atividades prévias:
A acumulação, formação típica dos arquivos, opõe-se à coleção, em que há
Julgue os itens que se seguem, referentes aos processos de produção e comunicação da informação.
No processo de produção documental, o conteúdo é a parte substantiva do documento e está predeterminado pelo tipo de documento, enquanto o formato molda o conteúdo e o torna visível e inteligível.
Com relação às práticas de auditoria, julgue os itens a seguir.
Se determinado auditor aplicar procedimentos de auditoria a itens de um livro contábil que, por exemplo, ultrapassem determinado valor, tal atitude não poderá ser considerada como teste de amostragem.
Julgue os itens subsequentes, a respeito das pessoas naturais e jurídicas, e do domicílio.
A fixação da residência em determinado lugar configura o elemento subjetivo inerente ao conceito legal do domicílio da pessoa natural.