É de responsabilidade das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, ou daqueles que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem, acerca dos processos e multas administrativas.

Verificada a existência de violação de preceito legal, o auditor fiscal deve lavrar auto de infração e entregar ao infrator, contra recibo, ou enviá-lo no prazo de 10 dias, contados a partir da data da lavratura.

A respeito dos serviços do sistema operacional Linux, julgue os itens a seguir.

O serviço cron por meio do arquivo crontab permite ao usuário listar os comandos que deseja executar e quando os quer executar. O serviço at é similar ao crontab, mas nesse caso os comandos são executados somente uma vez.

Julgue os itens de 86 a 91, relativos ao direito obrigacional e à responsabilidade civil.

Se uma criança com onze anos de idade for vítima de atropelamento com resultado morte, seus pais poderão ingressar com ação de indenização por danos morais sob o argumento da configuração de hipótese de dano em ricochete.

Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.

Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento.

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

Se um agente editar ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante do STF, caberá reclamação a esse tribunal, que, se julgá-la procedente, deverá anular referido ato.

Acerca de métricas de software, julgue os itens seguintes.

Métricas quantitativas, normalmente, exigem análise e estão relacionadas com a funcionalidade, a qualidade, a complexidade e a manutenção do software.

Acerca de pessoa jurídica, prescrição e decadência, julgue os próximos itens.

O partido político é pessoa jurídica de direito público constituída sob a forma de associação.

Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

No que se refere à programação e ao orçamento de obras e serviços de engenharia, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que as siglas BDI e SINAPI, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, a benefícios e despesas indiretas e Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil.

O percentual de BDI para obras executadas com recursos da União deve compor-se, no mínimo, das parcelas referentes à taxa de rateio da administração central; dos percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado; da taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; e da taxa de lucro.

Carlos, servidor público lotado no TRT da 10.a Região e que exerce a função de oficial de justiça, recebeu a incumbência de executar mandado judicial de busca e apreensão de um determinado bem, que está na residência do seu proprietário. Durante a busca e apreensão, Carlos esbarrou em uma estante e derrubou uma escultura de porcelana que se quebrou, causando prejuízo de R$ 1.000,00 ao dono do bem que seria apreendido.

Julgue os itens a seguir, considerando as informações contidas na situação hipotética acima descrita.

Na execução do mandado, Carlos deverá observar os princípios administrativos da legalidade, da moralidade e da eficiência.

Julgue os próximos itens, acerca de faltas simétricas e assimétricas em sistemas de energia elétrica em redes CA.

Nas redes de transmissão em extra-alta tensão, comparadas em um mesmo período de avaliação, a quantidade de faltas do tipo trifásicas é superior às do tipo monofásicas.

Conforme lei específica, a licitação de obra pública de engenharia deve ser precedida do projeto básico aprovado, acompanhado de orçamento detalhado. Com relação aos orçamentos de obras públicas, julgue o item seguinte.

O orçamento preliminar é, em geral, menos detalhado que a avaliação expedita de custos.

Julgue os próximos itens, acerca de faltas simétricas e assimétricas em sistemas de energia elétrica em redes CA.

Nas faltas do tipo simétrica, como as trifásicas, a componente de sequência positiva da corrente de falta é nula.

Julgue os próximos itens, a respeito do trabalho temporário.

O contrato de trabalho temporário pode ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ricardo é empregado da CAIXA, que é empresa pública federal. Nessa situação, o empregador de Ricardo é dotado de personalidade jurídica de direito privado.

Com base na Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os próximos itens.

A licitação objetiva garantir o princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maurício é um cidadão que atuou como mesário nas últimas eleições municipais. Nessa situação, enquanto exercia a função de mesário, perante o direito administrativo Maurício era um agente público, mas não era um servidor público.

Julgue os próximos itens, relativos a máquinas elétricas.

Suponha que determinado motor de indução trifásico deva ser acionado por meio de chave estrela-triângulo, conectada adequadamente a uma rede elétrica trifásica com tensão de linha de 380 V. Nesse caso, se a chave for ligada e o motor atingir funcionamento em regime permanente, então, após a comutação da chave de estrela para triângulo, a tensão em cada bobina do motor será, necessariamente, igual a 380 V.

No que se refere a políticas organizacionais e gestão e análise de riscos, julgue os itens seguintes.

O planejamento de TI para a esfera pública deve ser feito com base no procedimento de elaboração de plano diretor de TI, o qual deve ser elaborado exclusivamente para cada órgão da administração pública, sendo empregado para justificar as contratações de TI pelo próprio órgão.

Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre o planejamento e a orçamentação pública, julgue os itens subsequentes.

A execução de contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da administração designado especialmente para tal, não sendo permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição, por se tratar de atividade típica do Estado.