Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
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Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.
Acerca dos planos e orçamentos públicos, em particular no Brasil, julgue o item seguinte.
Quando a Constituição Federal determina que percentual do valor arrecadado de um tributo de competência de determinado ente deva ser transferido a outro, cada um desses entes registrará como receita exclusivamente e diretamente a sua respectiva parcela.
Com relação ao orçamento público, julgue os próximos itens.
A integração das contas da previdência social ao orçamento geral da União refletiu a adoção do princípio da universalidade. Já a inclusão da previdência no orçamento da seguridade social seguiu-se à disposição constitucional de integrar essa função com a saúde e a assistência social.
Com referência às disposições constitucionais em matéria
orçamentária e à conceituação e classificação da receita e da
despesa orçamentárias, julgue os itens subsequentes.
Benefícios fiscais regionais que impliquem renúncia de receita deverão ser demonstrados no projeto de lei orçamentária e terão de ser aprovados por lei específica.
De acordo com o artigo 2°, parágrafo primeiro da Lei no 4.320/1964, integrarão à Lei de Orçamento o Sumário Geral da Receita e da Despesa, respectivamente, por
Com relação ao Orçamento-Programa, pode-se afirmar que:
A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue o item que se seguem.
A atuação do órgão setorial no processo orçamentário envolve formalizar as alterações orçamentárias do órgão.
A classificação funcional pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Nestas condições, a despesa com o pagamento do principal da dívida pública contratual interna é classificada na função