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Nada por aqui
A Lei Orgânica traz que, caso o Prefeito não envie o projeto de orçamento anual no prazo legal, ______ adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos doze meses imediatamente anteriores a trinta de outubro.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
É determinado pela Lei Orgânica que o Município deve levar às comunidades rurais, na forma da lei, cursos de treinamento básico, visando à melhoria da qualidade de vida do homem do campo. Nesse sentido, a localização das escolas municipais na zona rural deve levar em consideração o que consta em quantos dos seguintes itens? I. O número de alunos da região; II. A capacidade dos habitantes de pagar pelo ensino público; III. A distância de outras escolas similares.
Tem-se que, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, em proporções conforme as constantes de quantos dos seguintes itens, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas; II. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; III. Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.
Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica em até mais seis meses.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Analise o texto que segue, acerca de competências privativas do Prefeito, com base na Lei Orgânica:
São competências privativas do Prefeito, por exemplo, nomear e exonerar os secretários do Município, e os responsáveis pelos órgãos da admínistração direta ou indireta, assim como prover cargos, funções e empregos municipais, praticar atos adminístrativos referentes aos seruiços municipais, inclusive os de competência da Câmara.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Sabe-se que o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, sendo de ___dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, sendo tornado sem efeito o ato de nomeação se não ocorrer a posse ___ o exercício, nos prazos legais.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1o de em sessao para dar posse aos Vereadores, Prefeito e VicePrefeito, bem como eleger sua Diretora.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, com base na Lei Orgânica:
Através da Lei Orgânica, sabe-se que o Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou missão de representação do Município, e quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença, devidamente comprovado. A partir disso, analise as assertivas:
I. Em ambas as situações de licença, o Prefeito não recebe remuneração integral
II. No caso de serviço ou missão, o pedido de licença deverá ser acompanhado dos motivos da viagem e da previsão da despesa.
III. No caso de motivo de doença, a enfermidade precisa ser considerada gravíssima por uma Comissão de médicos especialistas.
Está(ão) CORRETA(S):
Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica:
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está