ID: 171293•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
CADE•
Cargos de Nível Superior•
2014

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei n.º 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

O diretor de uma empresa, suspeito de ter praticado crime relacionado à prática de cartel, celebrou acordo de leniência com o poder público. Nessa situação, o curso do prazo prescricional do crime será suspenso e não poderá ser oferecida denúncia em desfavor do referido diretor.

ID: 160875•
Direito Econômico•
FGV•
TCM RJ•
Auditor•
2008

Em relação à receita pública, assinale a alternativa correta.

ID: 193103•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União•
2012

Com base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, dadas as suas especificidades, beneficiam-se de determinados privilégios fiscais não atribuídos às empresas privadas.

ID: 700613•
Direito Econômico•
VUNESP•
Prefeitura de Cerquilho SP•
Procurador Jurídico•
2019

A Prefeitura Municipal de “X” utiliza como sistema de informação orçamentária, financeira e contábil sistema desenvolvido internamente e bastante apropriado às necessidades do Município, incluindo todos os seus órgãos e Poderes. A Câmara Municipal, porém, deseja contratar o seu próprio sistema contábil, o qual não conta com a capacidade de fácil exportação e importação de dados para o sistema utilizado pela Prefeitura. Alega a Câmara que o princípio constitucional da separação de poderes autorizaria a ela manter a sua contabilidade em sistema de informação apartado daquele selecionado pelo Poder Executivo.
A respeito dessa situação hipotética, e com base na Lei Complementar n° 101/2000 (LRF), é correto afirmar que

ID: 163951•
Direito Econômico•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar da Fiscalização Financeira•
2010

As questões de números 43 a 46 referem-se à Lei Federal nº 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União).

Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem

ID: 114292•
Direito Econômico•
FCC•
BAHIAGÁS•
Analista de Processos Organizacionais Direito•
2010

Sobre a Despesa, considere o seguinte:

I. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

II. É ilícito o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

III. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado previamente sua regular liquidação.

IV. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

V. Se fará adiantamento a servidor em alcance e a responsável até dois adiantamentos.

Está correto o que consta APENAS em

ID: 162475•
Direito Econômico•
FCC•
TCM GO•
Auditor•
2014

A exclusão ou alteração de programas constantes da Lei

Estadual nº 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de

Goiás), ou a inclusão de novos programas, será proposta

pelo

ID: 694012•
Direito Econômico•
FCC•
Câmara Municipal de Fortaleza CE•
Contador•
2019

As receitas orçamentárias podem ser classificadas conforme sua categoria econômica, origem, espécie, desdobramento para identificação de peculiaridade e tipo. Podem ser classificadas também por esfera orçamentária. A esse respeito,

ID: 223031•
Direito Econômico•
FUMARC•
Prefeitura de Nova Lima MG•
Procurador Municipal•
2011

Em relação às disposições contidas na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA:

ID: 220731•
Direito Econômico•
ESAF•
PGFN•
Procurador•
2003

Sobre o Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, é correto afirmar que:

ID: 113006•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
MPOG•
Analista de Infraestrutura•
2012

Julgue os itens subsequentes, relativos aos princípios gerais da atividade econômica.

A soberania, fundamento da República Federativa do Brasil, prevista, ainda, como princípio da ordem econômica, visa não só garantir a independência nacional, mas também proteger a economia brasileira da influência de outros países, em especial da entrada de capital estrangeiro.

ID: 693143•
Direito Econômico•
FCC•
Câmara Municipal de Fortaleza CE•
Contador•
2019

A respeito das Despesas Públicas, está correto o que se encontra em:

ID: 223685•
Direito Econômico•
FUMARC•
Prefeitura de Nova Lima MG•
Procurador Municipal•
2011

Para responder as questões 37 e 38, leia atentamente
o texto abaixo

O Jornal Valor Econômico publicou no dia 05/07/2011,
matéria intitulada SUBSÍDIOS REPRESENTAM 28%
DOS GASTOS DO PAC: SUBSÍDIO DO MINHA CASA
SUSTENTA ALTA DO INVESTIMENTO NO PAC, de au-
toria do Jornalista João Villaverde, de Brasília, da qual foi
retirado o seguinte trecho:

Impulsionadas pelos subsídios do programa Minha Casa,
Minha Vida, as despesas de custeio do Programa de Ace-
leração do Crescimento (PAC) cresceram muito - elas
passaram de R$ 296 milhões no primeiro semestre de
2010 para R$ 3,1 bilhões no mesmo período deste ano.
Com essa multiplicação por dez, o peso do custeio no in-
vestimento do governo federal passou de uma participa-
ção de 3,2% no PAC para 28%, na mesma comparação.

Ao todo, o governo executou R$ 11,3 bilhões em despesas
do PAC neste ano, um crescimento de 25% sobre os R$
9 bilhões de igual período de 2010 - uma conta que soma
custeio, investimento e inversões financeiras, e considera
também os restos a pagar. Nesse dispêndio, os investi-
mentos - enquanto ativos físicos que ficam em poder pú-
blico - foram 9% menores, passando para R$ 7,9 bilhões
no primeiro semestre deste ano. Além disso, a composi-
ção dos gastos também piorou - a participação dos restos
a pagar alcançou 88,3%, quase 10 pontos acima do peso
dessa rubrica em igual período do ano passado.

Diante do contexto assinalado pela reportagem jornalística, o que são despesas de custeio?

ID: 222760•
Direito Econômico•
FCC•
BACEN•
Procurador•
2005

A despesa governamental sujeita-se à classificação

ID: 228169•
Direito Econômico•
PGR•
PGR•
Procurador•
2011

O CONCEITO DE "MERCADO RELEVANTE",USADO NO DIREITO CONCORRENCIAL: .

ID: 220975•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
PGE PI•
Procurador do Estado•
2014

À luz da Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

ID: 226443•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
SEMAD ARACAJU•
Procurador Municipal•
2007

ulgue os itens seguintes, relativos à Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

O anexo de metas fiscais deve conter o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

ID: 225566•
Direito Econômico•
CESPE CEBRASPE•
PGM RR•
Procurador Municipal•
2010

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os
itens de 90 a 94.

O controle externo da administração pública é atribuição constitucional do Poder Legislativo, que o exercerá diretamente ou com o auxílio dos tribunais de contas municipais, estaduais e da União, podendo sustar a despesa irregular que possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.

ID: 711504•
Direito Econômico•
FUNDATEC•
Prefeitura de Água Santa RS•
Tesoureiro•
2019

De acordo com a lei que estatui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o exercício financeiro coincide com o ano civil e a ele pertencem: 

ID: 221030•
Direito Econômico•
PGR•
PGR•
Procurador•
2011

UM ACORDO DE PREÇOS ENTRE EMPRESAS CONCORRENTES:

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