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Nada por aqui
Derrota da Censura
A decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
de aprovar em caráter conclusivo o projeto que autoriza a
divulgação de imagens, escritos e informações biográficas de
pessoas públicas pode ser um marco na história da liberdade de
expressão no país.
Até agora, o Brasil vem caminhando no obscurantismo no
tocante à publicação ou filmagem de biografias. O artigo 20 do
Código Civil bate de frente com a Constituição, que veta a
censura. Só informações avalizadas pelo biografado ou pela sua
família podem ser mostradas. É o império da chapa branca,
cravado numa sociedade que caminha para o pluralismo, a
transparência, a troca de opiniões.
O brasileiro vê estupefato uma biografia de Roberto Carlos
sendo recolhida e queimada; biografias de Guimarães Rosa e Raul
Seixas sendo proibidas de circular; inúmeros filmes vetados por
famílias que se julgam no direito de determinar o que pode ou
não pode ser dito sobre qualquer pessoa. Exatamente o que os
generais acreditavam poder fazer em relação a jornais, rádios e
televisão.
[....] O projeto aprovado na CCJ abre caminho para que a
sociedade seja amplamente informada sobre seus homens
públicos, seus políticos, seus artistas, não apenas através de
denúncias, mas também de interpretações. O livro publicado
sobre Roberto Carlos era laudatório; o mesmo acontecia com o
documentário de Glauber Rocha, também proibido, sobre Di
Cavalcanti.
[....] A alteração votada abre um leque extraordinário ao
desenvolvimento da produção cultural neste país. Mais livros
serão escritos, mais filmes serão realizados, mais trajetórias
políticas e artísticas serão debatidas.
(Nelson Hoineff – O Globo, 11/04/2013)
"...biografias de Guimarães Rosa e Raul Seixas sendo proibidas de circular". Esse segmento do texto mostra uma ambiguidade. Assinale a alternativa em que essa duplicidade de entendimento continua presente.
No processo dos crimes da competência do júri, é falsa a seguinte afirmação:
Assinale a alternativa que não complete corretamente a proposição a seguir.
Começa a correr o prazo quando____.
O Adobe Photoshop gera arquivos num formato default, do tipo matricial, que, com o passar do tempo, assumiu um caráter mais portável e praticamente todos os softwares profissionais o aceitam. De forma similar ao TIFF, o formato é capaz de manter as características de qualidade da imagem, proporcionando um ótimo padrão de impressão.
Esse formato default é conhecido pela sigla:
Em decorrência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, o reingresso do servidor no serviço público é denominado:
Com relação à lista dos órgãos que compõem o Poder Judiciário, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça
( ) Tribunais Federais e juízes federais, Tribunais Eleitorais e juízes eleitorais, Tribunais do Trabalho e juízes do trabalho.
( ) Tribunais Militares e juízes militares, Tribunais Municipais e Juízes Distritais do Distrito Federal e dos territórios.
As afirmativas são respectivamente:
Nas vias rurais, quando não há acostamento ou não é possível sua utilização, a circulação de pedestres é feita, com prioridade sobre os veículos, da seguinte forma:
Pela Lei nº 8112/90, a acumulação ilegal de cargos públicos é punida com:
Assinale a alternativa que não complete corretamente a proposição a seguir:
Os contratos de penhor ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia, _____.