Assinale a alternativa correta.
✂️ A) O representante legal do incapaz é considerado parte, pois sua presença é necessária para suprir a incapacidade processual
✂️ B) O pedido deve ser certo ou determinado, sendo vedado, ainda que excepcionalmente, a formulação de pedido genérico.
✂️ C) É defeso ao autor formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.
✂️ D) É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que os pedidos sejam incompatíveis entre si
✂️ E) Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.
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Encontrado morto em sua casa em Nova Iguaçu (RJ) no dia 25 de abril de 2014, o coronel da reserva Paulo Malhães sabia que corria risco ao revelar atrocidades de um passado que o Brasil busca ainda conhecer. Em 25 de março, Malhães foi autor de um dos depoimentos mais fortes sobre crimes ocorridos na época da ditadura civil-militar. Na sede do Arquivo Nacional no Rio de Janeiro, Malhães contou como o Exército fez para desaparecer com os restos mortais do deputado federal Rubens Paiva e como os agentes do regime mutilavam corpos das vítimas da repressão. Faziam isso arrancando suas arcadas dentárias e as pontas dos dedos para impedir a identificação dos corpos, caso fossem encontrados.
(cartacapital.com.br. Adaptado)
Sendo ampla a sua divulgação em razão da tentativa de esclarecimento e atribuição de responsabilidade a quem cometeu delitos no período de 1964 a 1985, este depoimento do militar reformado foi dado
✂️ A) ao Conselho Regional de Medicina (CRM)
✂️ B) à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
✂️ C) à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
✂️ D) à Comissão Nacional da Verdade (CNV)
✂️ E) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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Assinale a alternativa que contém o formato correto de endereço de uma página da internet.
✂️ D) ftp://endereco.com.www
✂️ E) endereco@contato://http
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No tocante à improbidade administrativa, é correto afirmar que
✂️ A) as ações destinadas a levar a efeito as sanções por improbidade administrativa poderão ser propostas até 10 (dez) anos após o término do exercício de mandato.
✂️ B) o ordenamento jurídico contempla apenas hipóteses dolosas de improbidade administrativa.
✂️ C) as ações destinadas a levar a efeito as sanções por improbidade administrativa são imprescritíveis.
✂️ D) a legislação consignou a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar de sequestro e a indisponibilidade dos bens.
✂️ E) a legislação hodiernamente contempla apenas duas modalidades de improbidade administrativa, atos que importem enriquecimento ilícito ou violação de princípios.
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Nos termos do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação principal, quando, sem revestir a condição de contribuinte, tem sua obrigação decorrente de disposição expressa de lei, é denominado
✂️ A) substituto tributário.
✂️ C) substituto por derivação.
✂️ D) sucessor por derivação.
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Leia a declaração de George Osborne, ministro das Finanças do governo britânico, sobre um país do Reino Unido.
“Trata-se de um país rico, um êxito alcançado depois de 300 anos de trabalho conjunto com o Reino Unido. E isso é um argumento para que permanecêssemos unidos.”
(g1.globo.com; 30 mai 2014. Adaptado)
A declaração é relativa à realização, no segundo semestre de 2014, de
✂️ A) um plebiscito sobre a anexação dos territórios galeses.
✂️ B) uma votação concernente ao fim da monarquia britânica.
✂️ C) uma eleição presidencialista na Irlanda do Norte.
✂️ D) um referendo de independência da Escócia.
✂️ E) uma reforma legislativa nos países do Commonwealth
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Leia a notícia relativa às eleições para o governo do estado de São Paulo.
Os três principais candidatos ao Palácio dos Bandeirantes dedicam pouco espaço à ameaça de falta d’água que ronda a Grande São Paulo e parte do interior do Estado nos últimos meses no primeiro documento oficial com propostas de governo nestas eleições. (atarde.uol.com.br; 14 jul. 2014)
A notícia reflete a preocupação gerada pela omissão nos programas de governo dos candidatos, em relação
✂️ A) à má qualidade da água do Rio Tietê
✂️ B) ao uso da reserva técnica da Represa Billings
✂️ C) ao uso do volume morto no Sistema Guarapiranga.
✂️ D) ao alto índice pluviométrico na Bacia do Paraná
✂️ E) à crise hídrica no Sistema Cantareira.
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Um usuário, após redigir um documento por meio do MS-Word 2010, em sua configuração padrão, deseja f azer a verificação ortográfica e gramatical do texto. Uma das formas de se fazer isso é por meio da seguinte tecla:
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Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal
✂️ A) o Procurador-Geral da República, o Defensor Público-Geral da União e o Advogado Geral da União.
✂️ B) a confederação sindical, a federação sindical e os sindicatos que abranjam mais de um município.
✂️ C) o Conselho Federal e os Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil, e as entidades de classe de âmbito nacional.
✂️ D) a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa e a Mesa de Câmara Municipal.
✂️ E) o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa do Senado Federal.
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As empresas públicas e sociedades de economia mista devem contratar seus servidores
✂️ A) mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sob o regime próprio dos servidores públicos.
✂️ B) mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sob o regime da legislação trabalhista.
✂️ C) independentemente de concurso público, mas sempre pelo regime da legislação trabalhista.
✂️ D) por prazo determinado, com aprovação prévia em concurso público, sob o regime próprio dos servidores públicos.
✂️ E) mediante a interposição de empresa privada, que seja prestadora de serviços públicos.
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Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, que
✂️ A) terão sua votação iniciada no Senado Federal.
✂️ B) poderão disciplinar matéria reservada à lei complementar.
✂️ C) se não forem apreciadas em até trinta dias contados de sua publicação, entrarão em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
✂️ D) poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa, ainda que tenham sido rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo.
✂️ E) perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.
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O direito de petição como controle da atividade administrativa
✂️ A) depende da invocação de um “direito” ou da indicação de uma ilegalidade
✂️ B) exige para o seu exercício comprovação da condição de cidadão para a legitimidade ativa.
✂️ C) pode sofrer restrições quando o assunto for sigiloso.
✂️ D) somente poderá ser subscrito por brasileiro nato ou naturalizado.
✂️ E) é um dos remédios constitucionais.
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O botão Iniciar, no MS-Windows 7, em sua configuração padrão, está localizado ___________
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
✂️ B) no Painel de Controle
✂️ C) na Área de Notificação
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Com relação ao contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
✂️ A) O contrato administrativo de colaboração possui definição e tipificação expressa na lei de licitações.
✂️ B) O contrato administrativo será sempre unilateral, sendo que a Administração adquire apenas direitos, e a outra parte, apenas deveres.
✂️ C) Não poderá a extinção do contrato administrativo derivar de acordo entre as partes.
✂️ D) O princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo beneficia também a Administração Pública.
✂️ E) A ausência de previsão de multa no edital e no contrato administrativo não inviabiliza sua exigência.
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O dano decorrente de descumprimento contratual, de modo geral, pode ser pleiteado em Juízo em até
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Quando se fala em correio eletrônico, uma caixa postal é
✂️ A) um software cliente de e-mail
✂️ C) correspondente ao endereço de uma conta de e-mail.
✂️ E) uma mensagem de e-mail.
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O registro de Desenho Industrial protege a forma externa ornamental de um objeto ou o conjunto de linhas e cores aplicado a um produto, desde que apresentem um resultado novo e original e que seja passível de produção industrial. Supondo que no âmbito do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT fosse criado desenho industrial passível de registro, e que, apresentado ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI, o pedido fosse julgado extinto, de plano, sem qualquer manifestação outra do IPT. Inconformado com essa decisão, o IPT, para conseguir que o pedido possa tramitar, poderia
✂️ A) ajuizar ação popular em face do Presidente do INPI.
✂️ B) ajuizar ação civil pública de improbidade em face da autoridade do INPI responsável pelo ato, por violação do princípio da legalidade.
✂️ C) impetrar habeas data para obter acesso à motivação para o indeferimento do pedido de registro.
✂️ D) impetrar mandado de segurança em face do ato da autoridade que extinguiu de plano o processo administrativo.
✂️ E) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade pela não observância do contraditório e da ampla defesa.
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Assinale a alternativa correta.
✂️ A) Faz coisa julgada a verdade dos fatos, desde que importante para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
✂️ B) Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.
✂️ C) Faz coisa julgada toda apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
✂️ D) Todas as sentenças estão sujeitas à autoridade da coisa julgada material, que impede que a mesma questão seja posteriormente rediscutida em outro processo.
✂️ E) Na substituição processual, o substituído processual não pode ser atingido pela coisa julgada material.
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A invenção ou modelo de utilidade desenvolvido pelo empregado pertencerá
✂️ A) ao próprio empregado, desde que vinculado ao contrato de trabalho, independentemente da utilização de recursos do empregador.
✂️ B) ao próprio empregado, em qualquer circunstância, salvo a existência de cláusula contratual em sentido contrário.
✂️ C) ao empregado e empregador, em qualquer circunstância, na proporção de 50% para cada um.
✂️ D) ao próprio empregado, desde que desvinculado do contrato de trabalho e não decorrente da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador.
✂️ E) ao empregador, em qualquer circunstância, salvo a existência de cláusula contratual em sentido contrário.
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