“Conforme amplamente divulgado essa semana pela imprensa do estado e nacional, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu, na Justiça Federal, decisão que obriga a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias.” Notícia veiculada no dia 01 de setembro de 2013 no site O Progresso.

Em que se fundamenta a necessidade da alteração do nome do município de Governador Edison Lobão?

O Orçamento Plurianual de Investimento é a expressão financeira dos programas setoriais regionais e deverá ser elaborado sob a forma de:

Com relação ao exercício financeiro, julgue os seguintes itens:

I. Pertencem ao exercício financeiro todas as receitas e todas as despesas.
II. O ano financeiro é o período em que se executa o orçamento.
III. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Os municípios são regidos por lei orgânica, lei esta que não pode ir de encontro aos ditames constitucionais e estaduais, assim, marque a alternativa correta sobre os municípios:

Atender as necessidades públicas constitui um elemento de uma Azienda Pública que é o(a):

Com relação ao Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), julgue os seguintes itens:

I. É um imposto progressivo em relação ao imóvel.
II. Cabe a lei complementar calcular suas alíquotas máximas.
III. Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Modalidade de tributo que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico ou posto a sua disposição:

Devido uma ação civil pública movida contra o Município, a União e o Estado do Maranhão que tinha como objetivo de alterar o nome da cidade de Governador Edison Lobão um deputado(a) estadual deu entrada em um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Maranhão propondo alteração do nome do município de Governador Edison Lobão para “Ribeirãozinho do Maranhão”.

Esse projeto de lei é de autoria de:

Entidade da Administração Indireta que tem o Patrimônio Personalizado, ou seja, se constituírem de um patrimônio que adquire personalidade jurídica.

Se o orçamento público é peça fundamental ao cumprimento das finalidades do Estado, não há dúvida de que deverá observar que o melhor plano é aquele que resulta numa produção com um menor gasto.

Esse é um aspecto do orçamento chamado de:

Com relação aos regimes de contábeis julgue os seguintes itens:

I. No Brasil a administração pública adota o regime contábil de escrituração Misto.
II. O Regime de Caixa é aquele em que a receita é reconhecida no período em que é arrecadada e a despesa paga nesse mesmo período.
III. O Regime de Competência é aquele em que as receitas e as despesas são atribuídas ao exercício de acordo com a data do fato gerador.

Para a habilitação da licitante NÃO será exigida documentação relativa a:

Para Obras e Serviços de Engenharia pode-se haver dispensa de licitação até o valor de:

Uma licitação pública Concorrência deverá ter aviso publicado com antecedência de: