Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Q1102956•
Direito Ambiental•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Durante uma fiscalização integrada do Batalhão de Polícia Ambiental no litoral catarinense, foram registradas quatro ocorrências: (I) supressão de vegetação em área urbana do bioma Mata Atlântica para loteamento irregular, sem autorização da autoridade competente; (II) veículo transportando 877 unidades de palmito Juçara in natura sem licença válida, cujo condutor se evadiu ao avistar a viatura, sendo identificado pelos documentos deixados no automóvel; (III) cão da raça Husky Siberiano resgatado em residência particular, mantido preso à corrente, sem água, alimentação adequada ou cuidados veterinários, com grave desnutrição e infestação por ectoparasitas; (IV) canil particular interditado com mais de duzentos animais, cinco dos quais com lesões abertas, infestação por larvas, sarna e tumores sem tratamento, cujo responsável admitiu não conseguir assistir todos os cães. Sobre os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998 aplicáveis a cada situação, assinale a alternativa INCORRETA.

Na hipótese referida no item I, a configuração do crime previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998 exige a demonstração de que a vegetação suprimida, além de integrante do bioma Mata Atlântica, encontrava-se em estágio médio ou avançado de regeneração, tratando-se de elemento normativo do tipo cuja comprovação, em regra, reclama perícia técnica.

Na situação descrita no item II, o transporte de produto de origem vegetal sem licença válida para todo o tempo da viagem subsume-se ao art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, consumando-se com a simples realização da conduta, independentemente da demonstração de dano ambiental concreto.

Em relação ao item III, o crime de maus-tratos, previsto no art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998, pode configurar-se na modalidade omissiva, inclusive quando o tutor deixa de prover alimentação, água, local adequado e cuidados veterinários ao animal, podendo o elemento subjetivo ser inferido a partir de provas que evidenciem desnutrição, imobilização por corrente e ausência de recursos básicos.

Quanto ao item IV, a pena do crime de maus-tratos foi aumentada pela Lei nº 14.064/2020 quando a vítima for cão ou gato, incluindo pena de proibição de guarda de animais pelo prazo a ser fixado pelo juiz de 1 a 4 anos. O TJSC rejeitou arguição de inconstitucionalidade do dispositivo, reconhecendo que o recrudescimento das penas encontra amparo no art. 225, § 1º, VII, da CF/1988.

Q1102959•
Direito Civil•
Direito de Família•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Olivia casou-se com Paulino em 1985, sob o regime de comunhão parcial de bens, e divorciou-se em 1987. Dois anos após, iniciou uma união estável com Marcelo, relação que perdurou até o falecimento de Olivia, em 2025. Olivia não deixou testamento e teve cinco filhos com Marcelo: Ana Julia, Fernanda, Luciana, Isabela e Marcelo Júnior. Este último faleceu em 2018, deixando dois filhos, Marcos Paulo e Marcos André. Olivia deixou uma casa em Itajaí e um apartamento em Florianópolis. Ambos os imóveis foram comprados em nome de Marcelo, mas Olivia pagou as prestações de forma igualitária com ele, iniciando os pagamentos da casa em Itajaí em 2003. O apartamento em Florianópolis foi adquirido em 2010. Por meio de sentença em ação de reconhecimento da união estável post mortem, restou estabelecido que Olivia e Marcelo mantiveram união estável pública, contínua e duradoura por 25 anos, cujo término foi o óbito. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:

I. Marcos Paulo e Marcos André terão direito à herança da avó, por direito de representação.

II. Marcelo tem direito a metade do apartamento em Florianópolis e a metade da casa em Itajaí.

III. Paulino tem direito a metade da casa em Itajaí.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Q1102987•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

A respeito dos direitos coletivos lato sensu, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Consideram-se difusos os direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato

Os direitos individuais homogêneos devem ser defendidos, em juízo, individualmente.

Direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum.

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública.

Q1102991•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Considerando os postulados teóricos do duplo caráter dos direitos fundamentais e as obrigações estatais decorrentes do artigo 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), assinale a alternativa correta.

A adoção da dimensão objetiva dos direitos humanos acarretou a mitigação da liberdade individual clássica, haja vista que a consagração do aspecto institucional exige a imposição de balizas estatais restritivas, que reduzem o aspecto do direito individual a uma mera emanação da organização estatal de proteção

No sistema interamericano, a dimensão objetiva vincula-se diretamente à obrigação de “garantir” os direitos humanos, que se traduz em um dever eminentemente negativo de abstenção (não fazer), limitando a ingerência indevida do poder público em face dos direitos da pessoa sujeita à jurisdição estatal.

A dimensão objetiva consubstancia-se no caráter organizacional e procedimental das normas, impondo ao Estado o dever estrutural de garantir os direitos por meio da organização de seu aparato governamental para prevenir, investigar e punir toda violação, possuindo o aspecto institucional paridade de condição com o aspecto individual.

Consoante a doutrina, a relação entre as dimensões subjetiva e objetiva caracteriza-se por uma lógica de subordinação (meio e fim), na qual o aspecto individual (direitos da pessoa) deve ceder espaço de primazia sempre que confrontado com as necessidades de manutenção procedimental do aspecto institucional pelo Estado.

Q1102992•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Com base na jurisprudência da Corte IDH, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O crime de desaparecimento forçado é considerado um delito de terceiro nível.

( ) O habeas corpus não pode ser suspenso, pois constitui uma garantia judicial indispensável para a proteção dos direitos e das liberdades assegurados pela CADH.

( ) As sanções administrativas não representam o poder punitivo do Estado, dispensando, assim, a aplicação das garantias mínimas previstas no art. 8º da CADH.

( ) A utilização de tipos penais para restringir a liberdade de crítica e de expressão não viola a CADH.

( ) Em casos de extrema vulnerabilidade, é possível equiparar uma pessoa com HIV à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – V – F – F – V.

V – F – V – F – V.

F – F – V – V – F.

F – V – F – V – F.

Q1102993•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Conforme a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e a jurisprudência recente do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

A Convenção Interamericana impõe aos Estados Partes o dever de prevenir e punir qualquer ação repressiva que se fundamente em critérios de raça, cor ou etnia em vez de basear-se no comportamento da pessoa ou em informações objetivas. Esse dever internacional se reflete na tese fixada pelo STF de que a busca pessoal sem mandado exige “fundada suspeita” amparada em elementos indiciários objetivos, sendo ilícita se motivada pela cor da pele ou aparência física.

Embora o STF tenha fixado tese de julgamento unânime repudiando a realização de busca pessoal com base em raça, sexo, orientação sexual ou cor da pele, a Corte, no caso concreto analisado no HC 208.240/SP, denegou a ordem de habeas corpus por maioria de votos. O Tribunal concluiu que a menção à cor do indivíduo assumiu caráter descritivo, havendo justa causa para a abordagem a partir de outros elementos fáticos objetivos, não restando configurado o perfilamento racial.

O perfilamento racial adequa-se ao conceito de discriminação previsto na Convenção, uma vez que consiste em uma distinção ou restrição na esfera pública que anula ou restringe o exercício de liberdades em condições de igualdade. Na jurisprudência do STF, a busca pessoal baseada unicamente em filtragem racial, sem o amparo de evidências objetivas de posse de corpo de delito, viola a Constituição e os compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil.

À luz do tratado interamericano e da hermenêutica do STF, a simples menção à cor negra do suspeito no histórico do auto de prisão em flagrante, sem a descrição pormenorizada de outras características físicas, gera presunção absoluta (juris et de jure) da ocorrência de perfilamento racial. Como consequência estrutural, decreta-se a ilicitude das provas por derivação, sendo vedado ao Poder Judiciário validar a abordagem com base em outros elementos do contexto fático (como tentativa de fuga ou local de tráfico).

Q1102994•
Direitos Humanos•
Direito Internacional dos Direitos Humanos•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

De acordo com o Relatório da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos (A/HRC/47/53), que propõe uma agenda para a mudança transformadora em prol da justiça racial, avalie a natureza das respostas estatais exigidas e assinale a alternativa correta.

A caracterização do racismo sistêmico nas instituições estatais pressupõe a comprovação de medidas de jure conjugadas com intencionalidade discriminatória, razão pela qual o escrutínio de políticas públicas deve focar primariamente na intenção com a qual as normas foram criadas.

O progresso estatal no desmantelamento das estruturas racistas deve ser aferido precipuamente por indicadores baseados no impacto e nos efeitos cumulativos que as leis e políticas produzem sobre os grupos raciais, independentemente de a intenção original de tais medidas ter sido ou não discriminatória.

O uso de tecnologias de policiamento preditivo e algoritmos de avaliação de risco penal é uma das diretrizes recomendadas no pilar “Buscar Justiça”, pois neutraliza o perfilamento racial humano inerente às abordagens e transfere a discricionariedade do agente para bases de dados neutras.

No pilar de transformação voltado à Reparação, a justiça reparatória equipara-se à compensação financeira estrita e individualizada, restrita às vítimas contemporâneas de letalidade policial, sendo superada a exigência de responsabilização estatal por legados coloniais cujos perpetradores já faleceram.

Q1102960•
Direito Civil•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Em virtude do falecimento de seu genitor, os herdeiros do falecido procuraram a Defensoria Pública de Santa Catarina para orientações sobre os institutos da deserdação e da indignidade. Nesse sentido, os interessados devem ser orientados que

o testamento é o instrumento legal para excluir um herdeiro em uma das situações legais de indignidade.

a indignidade e a deserdação afastam o direito de representação.

a indignidade é instituto exclusivo para retirar a herança dos herdeiros necessários.

a deserdação é instituto exclusivo para retirar a herança dos herdeiros necessários.

Q1102984•
Direito Penal•
Tipicidade•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Sobre a teoria da imputação objetiva, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Segundo a doutrina de Claus Roxin, figura como princípio geral de imputação objetiva a criação, pela ação humana, de um risco juridicamente desvalorado, consubstanciado em um resultado típico.

II. A teoria da imputação objetiva evita que, por exemplo, o fabricante do automóvel seja responsabilizado em caso de acidente de trânsito causado por motorista embriagado ao permitir a delimitação da imputação ao agente, evitando o regresso ao infinito.

III. Para Claus Roxin, a relação de causalidade é suficiente nos crimes de ação, mas nem sempre é necessária nos crimes de omissão, sendo absolutamente irrelevante nos crimes de mera conduta.

IV. Dada a influência do Direito alemão na legislação brasileira, o Código Penal adotou expressamente a teoria da imputação objetiva.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Página 8

Notificações

Nada por aqui

Questões de Concursos do órgão DPE SC com Gabarito (Comentado)

Q1102956•
Direito Ambiental•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1102959•
Direito Civil•
Direito de Família•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

I. Marcos Paulo e Marcos André terão direito à herança da avó, por direito de representação.

II. Marcelo tem direito a metade do apartamento em Florianópolis e a metade da casa em Itajaí.

III. Paulino tem direito a metade da casa em Itajaí.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Q1102987•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Consideram-se difusos os direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato

Os direitos individuais homogêneos devem ser defendidos, em juízo, individualmente.

Direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum.

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública.

Q1102991•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1102992•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Com base na jurisprudência da Corte IDH, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O crime de desaparecimento forçado é considerado um delito de terceiro nível.

( ) O habeas corpus não pode ser suspenso, pois constitui uma garantia judicial indispensável para a proteção dos direitos e das liberdades assegurados pela CADH.

( ) As sanções administrativas não representam o poder punitivo do Estado, dispensando, assim, a aplicação das garantias mínimas previstas no art. 8º da CADH.

( ) A utilização de tipos penais para restringir a liberdade de crítica e de expressão não viola a CADH.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

V – V – F – F – V.

V – F – V – F – V.

F – F – V – V – F.

F – V – F – V – F.

Q1102993•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Conforme a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e a jurisprudência recente do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

Q1102994•
Direitos Humanos•
Direito Internacional dos Direitos Humanos•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1102960•
Direito Civil•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

o testamento é o instrumento legal para excluir um herdeiro em uma das situações legais de indignidade.

a indignidade e a deserdação afastam o direito de representação.

a indignidade é instituto exclusivo para retirar a herança dos herdeiros necessários.

a deserdação é instituto exclusivo para retirar a herança dos herdeiros necessários.

Q1102984•
Direito Penal•
Tipicidade•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Sobre a teoria da imputação objetiva, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

III. Para Claus Roxin, a relação de causalidade é suficiente nos crimes de ação, mas nem sempre é necessária nos crimes de omissão, sendo absolutamente irrelevante nos crimes de mera conduta.

IV. Dada a influência do Direito alemão na legislação brasileira, o Código Penal adotou expressamente a teoria da imputação objetiva.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Página 8

Q1102956•Direito Ambiental•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1102959•Direito Civil•Direito de Família•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1102987•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1102991•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1102992•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1102993•Direito Constitucional•Direitos Individuais•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1102994•Direitos Humanos•Direito Internacional dos Direitos Humanos•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1102960•Direito Civil•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1102984•Direito Penal•Tipicidade•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1102956•Direito Ambiental•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1102959•Direito Civil•Direito de Família•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1102987•Direito do Consumidor•Defesa do Consumidor Em Juízo•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1102991•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1102992•Direitos Humanos•Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1102993•Direito Constitucional•Direitos Individuais•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1102994•Direitos Humanos•Direito Internacional dos Direitos Humanos•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1102960•Direito Civil•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1102984•Direito Penal•Tipicidade•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1102956•
Direito Ambiental•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1102959•
Direito Civil•
Direito de Família•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1102987•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1102991•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1102992•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1102993•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1102994•
Direitos Humanos•
Direito Internacional dos Direitos Humanos•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1102960•
Direito Civil•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1102984•
Direito Penal•
Tipicidade•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1102956•
Direito Ambiental•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1102959•
Direito Civil•
Direito de Família•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1102987•
Direito do Consumidor•
Defesa do Consumidor Em Juízo•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1102991•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1102992•
Direitos Humanos•
Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos Instrumentos Normativos•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1102993•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1102994•
Direitos Humanos•
Direito Internacional dos Direitos Humanos•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1102960•
Direito Civil•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1102984•
Direito Penal•
Tipicidade•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026