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Legislar sobre Direito Eleitoral é competência
Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 1 a 8.
"Temos de agir agora para evitar o pior", comentou o agrônomo Eduardo Assad, pesquisador da Embrapa, ao apresentar as conclusões de um dos capítulos do primeiro relatório do Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas - PBMC. Os pesquisadores esperam que as informações sirvam para nortear a elaboração e a implantação de políticas públicas e o planejamento das empresas.
Os desafios apontados no relatório são muitos. Ele indica que as consequências da elevação da temperatura média global serão dramáticas no Brasil. De acordo com os modelos computacionais de simulação do clima, a agricultura será o setor mais afetado, por causa das alterações nos regimes de chuva. "Mesmo que a quantidade de chuva fique inalterada, a disponibilidade de umidade do solo deve diminuir, em consequência da elevação da temperatura média anual, que intensifica a evapotranspiração", diz outro especialista. Segundo ele, esse fenômeno deve prejudicar os cultivos agrícolas em regiões onde a escassez de água é constante, como o semiárido nordestino.
Uma provável consequência da redução da produtividade agrícola e da área de terras aptas à agricultura é a queda na renda das populações, intensificando a pobreza e a migração da área rural para as cidades que, por sua vez, deve agravar os problemas de infraestrutura (habitação, escola, saúde, transporte e saneamento).
Os efeitos na agricultura já podem ser dimensionados. "De 1990 a 2010, a intensidade da precipitação dobrou na região do cerrado", diz Assad, "e o padrão tecnológico atual da agricultura ainda não se adaptou a esses novos padrões". Agora, segundo ele, torna-se imperioso investir intensivamente em sistemas agrícolas consorciados, e não somente na produção agrícola solteira, de modo a aumentar a fixação biológica de nitrogênio, reduzir o uso de fertilizantes e aumentar a rotação de culturas. "Temos de aumentar a produtividade agrícola no Centro-Oeste, Sudeste e Sul, para evitar a destruição da Amazônia. A reorganização do espaço rural brasileiro agora é urgente."
Cheias e secas mais frequentes e intensas devem causar uma redução na produção agrícola também por outra razão. Pesquisadores da Embrapa concluíram que algumas doenças - principalmente as causadas por fungos - e pragas podem se agravar em muitas culturas analisadas, em decorrência da elevação dos níveis de CO22 do ar, da temperatura e da radiação ultravioleta, acenando com a possibilidade de aumento de preços e redução da variedade de cereais, hortaliças e frutas.
Cheias e secas devem também alterar a vazão dos rios e prejudicar o abastecimento dos reservatórios das hidrelétricas, acelerar a acidificação da água do mar e reduzir a biodiversidade dos ambientes aquáticos brasileiros. A perda de biodiversidade dos ambientes naturais deve se agravar; alguns já perderam uma área expressiva - o cerrado, 47%, e a caatinga, 44% - a ponto de os especialistas questionarem se a recuperação do equilíbrio biológico característico desses ambientes seria mesmo possível.
(Adaptado de: FIORAVANTI, Carlos. Revista FAPESP, agosto de 2013, p. 23 e 24)
A afirmativa correta, condizente com o teor do texto, é:
Nas sessões do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, em regra, após a discussão, votação e decisão dos processos constantes da pauta ou dos que se acharem em mesa, bem como a proclamação dos respectivos resultados, ocorrerá
Utilizando o navegador de Internet Mozilla Firefox/3.0.10 instalação padrão português Brasil, ao pressionado o conjunto de teclas ctrl + t, qual será a função executada? (observação o caracter + nas alternativas serve apenas para título de interpretação)
Considere as seguintes assertivas:
I. A Administração pública ao revogar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex tunc.
II. Mesmo anulado um ato administrativo, o princípio da boa-fé e a teoria da aparência resguardam os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.
III. A Administração pública ao convalidar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex nunc.
Está correto o que consta em
Em todas as alternativas abaixo os verbos destacados são verbos de ligação, EXCETO
Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando
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O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do
Paulo é Juiz Eleitoral de uma Zona Eleitoral. No exercício de seu cargo, dentre outras atribuições, compete-lhe
A imperatividade dos atos administrativos
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, é composto, mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, por dois juízes, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Presidente
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A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é competência
Um eleitor reside atualmente na cidade A e está de mudança para uma cidade B. Porém, não há tempo hábil para efetivar a transferência de seu título de eleitor. Resolveu então, consultar pela Internet a distância entre as duas cidades, a fim de decidir se viajará de ônibus ou de carro próprio, por ocasião das eleições. O mapa encontrado só indicava a distância em linha reta entre as duas cidades (12,8 cm) e a escala utilizada em sua confecção (1:2 000 000). Nessas condições, concluiu que a distância em linha reta entre as cidades A e B é de
NÃO se inclui dentre as informações que as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, para conhecimento público, até cinco dias antes da divulgação,