Questões de Concursos do órgão Polícia Civil MS com Gabarito (Comentado)

Segundo a doutrina pátria, “O interesse da distinção entre ato jurídico e fato jurídico, para o Direito Administrativo, reside em que a Administração não só produz atos jurídicos, mas também fatos jurídicos". Assinale a alternativa incorreta:

Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos administrativos não.

Toda vez que se estiver perante uma declaração; 'falas' prescritivas, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, estamos diante de um ato jurídico; fatos jurídicos não são falas, nem pronunciam coisa alguma.

Os atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos apenas são revogáveis, e não anuláveis.

O fato administrativo resulta sempre de um ato administrativo que o determina.

O ato é um comando jurídico; o fato não diz nada, apenas ocorre.

José é vizinho de Pedro e Maria. O casal tem um filho de três anos. A criança é tratada com rispidez e desatenção pelos pais. José, inconformado, e visando minimizar os sofrimentos do menor, subtrai-o dos pais e o coloca para morar com um casal de amigos, que trata a criança com muito amor, carinho e atenção. Os pais da criança, ao tomar conhecimento da conduta de José, comparecem perante a Autoridade Policial, trazendo a notícia do crime. José não é localizado nesse momento. Deve o Delegado de Polícia:

Registrar o fato como seqüestro e cárcere privado, previsto no art. 148 do CP, iniciando imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.

Registrar o fato como subtração de incapazes, previsto no art. 249 do CP, iniciando imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.

Levar o fato ao conhecimento do Ministério Público no prazo de cinco dias, para o devido parecer ministerial.

Registrar o fato como subtração de incapazes, previsto no art. 237 da Lei 8069/90, iniciando imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.

Determinar aos seus agentes que procedam a diligências visando verificar se a família para quem a criança foi entregue possui os requisitos exigidos pela Lei 8069/90 para ser uma família substituta.