Questões de Concursos

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Q187383•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
IPAJM•
Advogado

A respeito do IPAJM, assinale a opção correta.

Como autarquia que integra a administração indireta do estado do Espírito Santo, o IPAJM possui personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, em relação ao Poder Executivo.

Constatada a existência de deficit técnico atuarial, o presidente- executivo do IPAJM terá a iniciativa de remeter diretamente ao Poder Legislativo projeto de lei propondo alteração das alíquotas de contribuição, as quais só poderão ser majoradas para acompanhar a alíquota de contribuição mínima praticada pela União aos seus servidores.

A estrutura administrativa do IPAJM constitui-se de uma presidência executiva, um conselho administrativo e um conselho fiscal, cuja estrutura organizacional será estabelecida por decreto do chefe do Poder Executivo.

O presidente executivo do IPAJM deverá ter nível de escolaridade superior e será nomeado pelo governador, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Poder Legislativa do estado.

O Conselho Administrativo, o órgão de deliberação e orientação superior do IPAJM, é composto por seis membros efetivos e seus respectivos suplentes, todos escolhidos entre os segurados com formação superior nas áreas de administração, economia, finanças, contabilidade e direito, indicados e nomeados pelo secretário de Estado da Fazenda, a quem o IPAJM se vincula.

Q159284•
Serviço Social•
CESPE CEBRASPE•
IPAJM•
Assistente Social

A política pública de saúde é uma das principais políticas sociais de que dispõe a população brasileira, e tem grandes implicações nas condições de vida da população por

contribuir na ampliação do número de profissionais de saúde que atendem aos planos de saúde privada.

priorizar o atendimento de saúde aos segmentos sociais pobres.

fundamentar sua ação no atendimento de doenças infectocontagiosas.

direcionar a promoção à saúde para as ações exclusivamente preventivas, e que têm efetividade na redução dos índices de mortalidade infantil.

estruturar o modelo de proteção e promoção à saúde, seus serviços e programas em geral na universalização do acesso.

Q158505•
Serviço Social•
CESPE CEBRASPE•
IPAJM•
Assistente Social

Estudos demográficos diversos afirmam que, no ano de 2020, nosso país ocupará o sexto lugar no mundo em população idosa. A preocupação com as gerações mais velhas vem gerando um conjunto de políticas sociais destinadas aos idosos e à criação de uma legislação que os proteja. Assinale a opção correta a respeito da política nacional do idoso e do estatuto do idoso.

O estatuto do idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação na sociedade.

O envelhecimento diz respeito ao processo individual de cada pessoa, o que impede o conhecimento e o estudo de sua dinâmica.

Com a criação do estatuto do idoso, o benefício de prestação continuada (BP do idoso passa a ser concedido à pessoa com idade a partir de 67 anos.

As entidades de atendimento ao idoso passam a substituir os vínculos familiares quando o idoso está em situação de abrigamento de longa permanência.

Q186008•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
IPAJM•
Advogado

Acerca do controle jurisdicional na administração pública brasileira, assinale a opção correta.

Nos casos em que a fazenda pública lesionar o direito de particular, a pretensão à tutela desse mesmo direito poderá ficar impossibilitada em virtude da inércia do seu titular por longos períodos. Em regra, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de ações contra a fazenda pública, sendo que, nas relações de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse caso, concedida a segurança, o prazo recursal terá início com a intimação da autoridade coatora.

O sistema de súmulas vinculantes, trazido com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, envolve o controle judiciário sobre atos da administração, na medida em que seus enunciados têm força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, abrangendo todas as esferas administrativas. O Poder Legislativo, entretanto, em nenhuma hipótese sofre essa vinculação, para que se evite o chamado engessamento das leis.

Atos políticos, assim entendidos como aqueles produzidos por certos agentes de cúpula do país, no uso de sua competência constitucional, não são propriamente atos administrativos, mas atos de governo. Seu fundamento encontra-se na CF e, por tal motivo, eles não têm parâmetros prévios de controle, permitindo a condução das políticas, diretrizes e estratégias do governo e facultando ao administrador um leque aberto de possibilidades de ação, todas elas legítimas. Por essas razões, não se sujeitam a controle jurisdicional.

Um dos instrumentos constitucionalmente previstos para a realização do controle judicial da administração é o mandado de injunção, medida hábil para que o postulante obtenha, em um caso concreto, a disciplina necessária e indispensável ao exercício de qualquer direito seu.

Q158409•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
IPAJM•
Assistente Social

Prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas ao beneficiário pelo IPAJM prescrevem

em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.

em cinco anos, a contar do fato gerador do tributo, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.

em cinco anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

em dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte à data em que deveria ter sido paga a primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

em dez anos, a contar da data em que forem praticados os atos de recusa de pagamento, salvo comprovada má-fé.

Q188521•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
CESPE CEBRASPE•
IPAJM•
Advogado

O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2009, o edital de licitação da primeira parceria público-privada (PPP) federal. Segundo informou o DOU, o objetivo é a contratação de empresa para concessão patrocinada do Serviço de Irrigação no Perímetro Pontal, em Petrolina PE, precedido de obras de conclusão da infraestrutura. A região conta com aproximadamente 33 mil hectares, dos quais 7,7 mil são irrigáveis. Podem participar pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, entidades de previdência complementar, e fundos de investimento, isoladamente ou em consórcio. O critério de julgamento será o menor valor da contraprestação (peso de 35%) combinado com melhor técnica (peso de 65%), entendida como o maior percentual de ocupação das áreas irrigáveis com pequenos agricultores integrados. O valor teto da contraprestação está fixado em R$ 202,3 milhões e o percentual mínimo de ocupação com pequenos agricultores está fixado em 25%.

Internet: (com adaptações).

A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção correta.

A lei que trata de PPPs determina que o particular constitua uma sociedade de propósito específico para deter os ativos do projeto e gerir o contrato de PPP, inovando em relação à Lei de Concessões, que não possibilitava ao edital a previsão de tal exigência.

O instrumento convocatório para a licitação poderá prever o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem, para solução de divergências decorrentes ou relacionadas ao contrato, mecanismos estes cabíveis para dirimir quaisquer espécies de conflitos.

Em sua modalidade administrativa, PPP é a concessão de serviços públicos ou obras públicas que envolvam, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado. Caracteriza- se, assim, pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado.

O legislador foi claro na concepção da PPP como uma nova forma de contrato, regulando seus aspectos procedimentais, determinando que o seu regime afasta a aplicação do estatuto das licitações e contratos e da Lei de Concessões.

A lei das PPPs prevê a possibilidade de se vincular a remuneração do parceiro privado ao cumprimento de obrigações de resultado previamente estipuladas. O particular, além de assumir o compromisso de obtenção do financiamento da atividade, deve incorporar a obrigação do adequado desempenho.

Q160061•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
IPAJM•
Assistente Social

No que concerne ao abono de permanência, assinale a opção correta.

Cabe à Secretaria da Fazenda a responsabilidade pelo pagamento desse abono.

O referido abono também compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária.

O valor do abono de permanência incorpora-se à aposentadoria do servidor.

Esse abono é devido a todo servidor que, cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que se encontra e, estando com mais de 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher, optar por permanecer em atividade até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

O abono de permanência tem valor equivalente ao da contribuição previdenciária do servidor, mas não exclui a sua incidência.
E

Q185708•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
IPAJM•
Advogado

Com base no entendimento do STJ acerca das disposições da Lei de Improbidade Lei nº 8.429/1992 , assinale a opção correta.

Improbidade, para fins de aplicação das sanções cominadas na lei, é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência dominante no STJ considera indispensável, para a sua caracterização, que a conduta do agente seja dolosa.

Na ação de improbidade, o objeto principal é a aplicação de sanções punitivas de caráter pessoal, como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Ainda assim, uma ação de improbidade que não contenha pedido de aplicação ao infrator de tais sanções político-civis, de caráter punitivo, mas apenas pedido de anulação de atos danosos ao erário e de ressarcimento de danos, também se sujeita ao procedimento especial, a exigir notificação prévia do réu para manifestar-se a respeito da demanda.

A Lei de Improbidade prevê a formação de litisconsórcio entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários, havendo relação jurídica entre as partes a obrigar o magistrado a decidir de modo uniforme a demanda, o que traduz hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

Por simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns, há, na ação de improbidade administrativa, com possível aplicação da pena de perda do cargo, ajuizada contra governador do estado, competência implícita do STJ para julgar originariamente a demanda.

Em ação civil pública por ato de improbidade, veda-se a condenação do Ministério Público em honorários advocatícios.

Q160204•
Serviço Social•
CESPE CEBRASPE•
IPAJM•
Assistente Social

A família está no centro das políticas de proteção social. Há 20 anos apostávamos no chamado modelo do bem-estar social, capaz de atender a todas as demandas de proteção. Hoje, nas sociedades em que vivemos, um conjunto de fatores derrubou nossas expectativas e vem exigir soluções compulsoriamente partilhadas entre Estado e Sociedade.

Maria do Carmo Brant de Carvalho. Família e políticas públicas. In: Família: redes, laços e políticas públicas. São Paulo, 2005 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca das metodologias de trabalho social com famílias.

Em uma abordagem com famílias, é necessário romper com a postura pragmática e voluntarista. É importante que o profissional também suscite a reflexão sobre os modelos, os papéis sociais e familiares, as relações parentais, a dinâmica dos vínculos familiares e as potencialidades das famílias.

Para as famílias pobres e em situação de exclusão social, muitas vezes, resta o desafio de enfrentar carências materiais, financeiras e situações de violência sem nenhuma proteção social. Esse enfrentamento só tem sido possível porque as chamadas mães provedoras têm conseguido garantir o conforto financeiro, a unidade e a proteção familiar.

A realização de entrevistas não cabe em uma metodologia de abordagem com famílias, pois, como a família é um grupo, o atendimento a ela só pode ocorrer em grupo.

É consenso para o serviço social que a estratégia de colocar a família como foco nos programas de proteção social faz parte de um processo de desresponsabilização do Estado, que transfere significativa parcela de cuidados e proteção às famílias, sem considerar, no entanto, suas condições ou estruturas para partilhar tal responsabilidade, o que tem suscitado posicionamentos contrários, em programas de proteção social, à realização de trabalho com famílias.

Para o serviço social, é importante levantar o perfil das famílias e os casos de desestruturação familiar, pois essa profissão tem atuado tradicionalmente em uma perspectiva de estruturação de famílias tendo como meta o modelo nuclear.

Q159531•
Serviço Social•
CESPE CEBRASPE•
IPAJM•
Assistente Social

Considerando que a Lei n.º 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, assinale a opção correta acerca da assistência social no Brasil.

A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado e se caracteriza por ser uma política contributiva, com acesso para os que podem pagar.

O conselho municipal de assistência social é responsável pela aprovação da política nacional de assistência social.

Entre os objetivos da assistência social está a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

O financiamento da assistência social é feito com recursos da seguridade social, pois não dispõe de um fundo próprio.

A assistência social é uma política pública exclusiva para portadores de deficiência e idosos.

Página 7

Notificações

Nada por aqui

Q187383•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
IPAJM•
Advogado

A respeito do IPAJM, assinale a opção correta.

Q159284•
Serviço Social•
CESPE CEBRASPE•
IPAJM•
Assistente Social

A política pública de saúde é uma das principais políticas sociais de que dispõe a população brasileira, e tem grandes implicações nas condições de vida da população por

contribuir na ampliação do número de profissionais de saúde que atendem aos planos de saúde privada.

priorizar o atendimento de saúde aos segmentos sociais pobres.

fundamentar sua ação no atendimento de doenças infectocontagiosas.

direcionar a promoção à saúde para as ações exclusivamente preventivas, e que têm efetividade na redução dos índices de mortalidade infantil.

estruturar o modelo de proteção e promoção à saúde, seus serviços e programas em geral na universalização do acesso.

Q158505•
Serviço Social•
CESPE CEBRASPE•
IPAJM•
Assistente Social

O estatuto do idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação na sociedade.

O envelhecimento diz respeito ao processo individual de cada pessoa, o que impede o conhecimento e o estudo de sua dinâmica.

Com a criação do estatuto do idoso, o benefício de prestação continuada (BP do idoso passa a ser concedido à pessoa com idade a partir de 67 anos.

As entidades de atendimento ao idoso passam a substituir os vínculos familiares quando o idoso está em situação de abrigamento de longa permanência.

Q186008•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
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Acerca do controle jurisdicional na administração pública brasileira, assinale a opção correta.

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Legislação Estadual•
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Assistente Social

Prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas ao beneficiário pelo IPAJM prescrevem

em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.

em cinco anos, a contar do fato gerador do tributo, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.

em dez anos, a contar da data em que forem praticados os atos de recusa de pagamento, salvo comprovada má-fé.

Q188521•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
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IPAJM•
Advogado

Q160061•
Legislação Estadual•
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IPAJM•
Assistente Social

No que concerne ao abono de permanência, assinale a opção correta.

Cabe à Secretaria da Fazenda a responsabilidade pelo pagamento desse abono.

O referido abono também compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária.

O valor do abono de permanência incorpora-se à aposentadoria do servidor.

O abono de permanência tem valor equivalente ao da contribuição previdenciária do servidor, mas não exclui a sua incidência.
E

Q185708•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
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Advogado

Com base no entendimento do STJ acerca das disposições da Lei de Improbidade Lei nº 8.429/1992 , assinale a opção correta.

Em ação civil pública por ato de improbidade, veda-se a condenação do Ministério Público em honorários advocatícios.

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A realização de entrevistas não cabe em uma metodologia de abordagem com famílias, pois, como a família é um grupo, o atendimento a ela só pode ocorrer em grupo.

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Serviço Social•
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A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado e se caracteriza por ser uma política contributiva, com acesso para os que podem pagar.

O conselho municipal de assistência social é responsável pela aprovação da política nacional de assistência social.

Entre os objetivos da assistência social está a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

O financiamento da assistência social é feito com recursos da seguridade social, pois não dispõe de um fundo próprio.

A assistência social é uma política pública exclusiva para portadores de deficiência e idosos.

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Q159284•Serviço Social•CESPE CEBRASPE•IPAJM•Assistente Social

Q158505•Serviço Social•CESPE CEBRASPE•IPAJM•Assistente Social

Q186008•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•IPAJM•Advogado

Q158409•Legislação Estadual•CESPE CEBRASPE•IPAJM•Assistente Social

Q188521•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•CESPE CEBRASPE•IPAJM•Advogado

Q160061•Legislação Estadual•CESPE CEBRASPE•IPAJM•Assistente Social

Q185708•Direito Administrativo•Improbidade administrativa Lei 8429 92•CESPE CEBRASPE•IPAJM•Advogado

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Serviço Social•
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Assistente Social

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Assistente Social

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Serviço Social•
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Assistente Social

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