Em caso de turbação de posse:
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Em relação aos tributos abaixo elencados, assinale qual não se insere na competência do Estado Federado, nos termos da Constituição da República:
São fases do processo legislativo:
A responsabilidade do Servidor Público “é a que decorre da prática ou da omissão dolosa ou culposa de atos e fatos que lhe são atribuídos e que causaram um dano à entidade a que se liga ou a terceiro”. É INCORRETO afirmar:
A Administração Pública pratica atos materiais e administrativos. Podemos afirmar que são características dos atos administrativos:
Os Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios possuem princípios básicos de administração pública. São eles:
I - O princípio da eficiência.
II - Os princípios da legalidade e da publicidade.
III - Os princípios da moralidade e da impessoalidade.
IV - Os princípios da segurança jurídica, da motivação e da autotulela.
Estão corretas as afirmativas:
Para formar o ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão, são necessários os seguintes requisitos:
Podemos afirmar que os requisitos que norteiam a prestação de serviços públicos são os seguintes, EXCETO: