Questões de Concursos

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Q1081275•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•
INSTITUTO AOCP•
MPE MA•
Promotor de Justiça Substituto•
2025

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

Pessoas com deficiência intelectual dependem de realização de perícia médica para o exercício de direitos políticos.

A deficiência intelectual impede o alistamento eleitoral e a candidatura a cargos públicos.

Pessoas com deficiência intelectual podem ser candidatas, desde que atendam aos requisitos constitucionais de elegibilidade.

A capacidade eleitoral de pessoas com deficiência intelectual depende de autorização judicial específica.

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que pessoas com deficiência intelectual somente poderão exercer o direito ao voto com assistência de curador legalmente nomeado.

Q1088835•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
INSTITUTO AOCP•
MPE MA•
Promotor de Justiça Substituto•
2025

Quanto ao controle de constitucionalidade de normas municipais e estaduais em relação de compatibilidade com a Constituição Estadual, é correto afirmar que

os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, mesmo que não estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da Constituição do estado-membro.

os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, sendo exigido, no entanto, que estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da Constituição do estado-membro.

os Tribunais de Justiça não podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, mesmo que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, sob pena de violação do § 2º do artigo 125 da Constituição Federal.

Q1088838•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
INSTITUTO AOCP•
MPE MA•
Promotor de Justiça Substituto•
2025

No que tange às medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

Estados-membros e Municípios podem editar medidas provisórias, desde que constem do processo legislativo previsto na respectiva Constituição Estadual e, no caso dos Municípios, além da Constituição do Estado-Membro a que pertencer, também da sua Lei Orgânica Municipal.

A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.

A edição de medida provisória exige o pressuposto concomitante da presença de relevância e urgência, e o decreto-lei, não mais existente na ordem jurídica brasileira, exigia que houvesse urgência ou interesse público relevante.

A Emenda Constitucional nº 32/2001, em defesa dos direitos fundamentais e atendendo aos reclamos da doutrina, consagrou a absoluta vedação à edição de medidas provisórias sobre matéria de Direito Penal e Processual Penal.

O Chefe do Executivo pode editar medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República, em homenagem ao princípio da eficiência na Administração Pública.

Página 20

Notificações

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Q1081275•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•
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De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

Pessoas com deficiência intelectual dependem de realização de perícia médica para o exercício de direitos políticos.

A deficiência intelectual impede o alistamento eleitoral e a candidatura a cargos públicos.

Pessoas com deficiência intelectual podem ser candidatas, desde que atendam aos requisitos constitucionais de elegibilidade.

A capacidade eleitoral de pessoas com deficiência intelectual depende de autorização judicial específica.

A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que pessoas com deficiência intelectual somente poderão exercer o direito ao voto com assistência de curador legalmente nomeado.

Q1088835•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
INSTITUTO AOCP•
MPE MA•
Promotor de Justiça Substituto•
2025

Quanto ao controle de constitucionalidade de normas municipais e estaduais em relação de compatibilidade com a Constituição Estadual, é correto afirmar que

os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, sendo exigido, no entanto, que estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da Constituição do estado-membro.

Q1088838•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
INSTITUTO AOCP•
MPE MA•
Promotor de Justiça Substituto•
2025

No que tange às medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

Página 20

Q1081275•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•INSTITUTO AOCP•MPE MA•Promotor de Justiça Substituto•2025

Q1088835•Direito Constitucional•Constituições Estaduais•INSTITUTO AOCP•MPE MA•Promotor de Justiça Substituto•2025

Q1088838•Direito Constitucional•Processo Legislativo•INSTITUTO AOCP•MPE MA•Promotor de Justiça Substituto•2025

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Q1088835•Direito Constitucional•Constituições Estaduais•INSTITUTO AOCP•MPE MA•Promotor de Justiça Substituto•2025

Q1088838•Direito Constitucional•Processo Legislativo•INSTITUTO AOCP•MPE MA•Promotor de Justiça Substituto•2025

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•
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2025