Quanto ao controle de constitucionalidade de normas municipais e estaduais em re...

Questão de Direito Constitucional da banca INSTITUTO AOCP aplicada no concurso MPE MA (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q1088835•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
INSTITUTO AOCP•
MPE MA•
Promotor de Justiça Substituto•
2025

Quanto ao controle de constitucionalidade de normas municipais e estaduais em relação de compatibilidade com a Constituição Estadual, é correto afirmar que

os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, mesmo que não estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da Constituição do estado-membro.

os Tribunais de Justiça podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, sendo exigido, no entanto, que estejam presentes de forma expressa e literal no corpo da Constituição do estado-membro.

os Tribunais de Justiça não podem, ao realizar controle de constitucionalidade abstrato de legislações municipais e estaduais em face da Constituição Estadual, utilizar como parâmetro normas da Constituição Federal, mesmo que sejam consideradas como de reprodução obrigatória, sob pena de violação do § 2º do artigo 125 da Constituição Federal.

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Q105354•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
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TCE PR•
Analista de Controle

A Constituição do Estado do Paraná

não é dotada de preâmbulo, visto que apenas a Constituição Federal, por ser fruto de um Poder Constituinte Originário, pode conter um dispositivo para a abertura da ordem constitucional.

determina que a cidade de Curitiba é a Capital do Estado, a qual somente poderá ser mudada mediante lei complementar e após consulta plebiscitária.

prevê a possibilidade de o governador do Estado editar medidas provisórias, em respeito ao princípio da simetria relacionado às regras do processo legislativo estadual.

determina que as leis complementares estaduais são aprovadas por maioria simples dos integrantes da Assembleia Legislativa.

estabelece que o controle externo das contas públicas estaduais, a cargo do Poder Executivo, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Q114974•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
FCC•
PGE BA•
Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico

Entre as prerrogativas institucionais asseguradas ao Governador do Estado da Bahia, encontra-se

o direito de não ser preso senão pela superveniência de sentença condenatória passada em julgado, nos crimes comuns.

o direito de, na vigência de seu mandato, não ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

a inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

o poder para nomear o Defensor Público-Geral do Estado da Bahia dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, a partir de lista tríplice
composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.

a legitimidade para propor perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual ou da Constituição Federal.

Q222016•
Direito Constitucional•
Constituições Estaduais•
FCC•
TCM BA•
Procurador Especial de Contas

Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina do direito à educação na Constituição do Estado da Bahia:

I. A oferta de vagas para atender à demanda do ensino fundamental e sua manutenção é dever do Estado e dos Municípios, importando em responsabilidade da autoridade competente o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou seu oferecimento irregular.

II. O ensino superior, responsabilidade do Estado, será ministrado pelas instituições estaduais de ensino superior, mantidas integralmente pelo Estado, não podendo os Municípios atuar no ensino superior, enquanto não tiverem atendidas noventa por cento das necessidades dos níveis anteriores de ensino nos seus limites territoriais.

III. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de, pelo menos, trinta por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público fundamental, sob pena de intervenção do Estado no Município.

Está correto o que se afirma em

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