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Nada por aqui
Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e à aplicação da lei no tempo e no espaço.
Se, durante o período da vacatio legis, a norma que vier a ser corrigida em seu texto por conter erros materiais, ensejando nova publicação, será considerada lei nova.
Julgue os itens que se seguem, a respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as ações oriundas da relação de trabalho devem ser julgadas pela justiça do trabalho, excluídas as que envolvam os entes de direito público externo e da administração pública direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Julgue os itens que se seguem, acerca da personalidade e da capacidade.
As pessoas jurídicas têm personalidade distinta da dos seus membros. No entanto, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz extinguir a pessoa jurídica e atingir o patrimônio dos sócios.
A respeito de orientação a objetos em linguagem Java, julgue os itens subsequentes.
Uma variável de instância possui vários valores para cada instância da classe, enquanto que variáveis de classe iniciam-se pelo modificador private, significando, ao compilador, que há apenas uma cópia da classe em existência, independentemente de quantas vezes ela é instanciada.
Julgue os próximos itens, a respeito do direito do trabalho.
O período de concessão das férias é um ato exclusivo do empregador, independendo de pedido ou concordância do empregado.
No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF
estabeleceu a possibilidade de o presidente da República delegar, ao advogado-geral da União, sua competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.