Questões de Concursos

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:

A Constituição de 1988, reiterando a prática constitucional brasileira consagrada na Constituição Republicana de 1891, estabelece a forma federativa do Estado. Por conseguinte, um dos princípios basilares do Estado brasileiro é o da autonomia política dos entes federativos que o compõem. Porém, excepcionalmente, diante de circunstâncias críticas expressamente previstas na Carta Política, afasta-se, momentaneamente, essa autonomia, em favor da própria manutenção da existência e da unidade da federação. Isso posto, com base no instituto da intervenção federal nos estados-membros, julgue os itens a seguir.

O presidente da República ouvirá, previamente, a opinião do Conselho da República, bem como do Conselho de Defesa Nacional, e, nos termos desses pronunciamentos, decretará, de ofício, a intervenção federal no estado-membro.

Segundo o Ministro Ronaldo Sardenberg, do MCT, o ano de 2001 foi especialmente proveitoso para o Brasil na área de cooperação internacional, tendo sido assinados importantes acordos. Com relação a esses acordos, julgue os itens que se seguem.

O setor de tecnologia da informação encontra-se na pauta das negociações entre o Brasil e a China, estando prevista a criação do primeiro centro de localização de software na cidade de Campina Grande, no estado da Paraíba.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a pesquisa de definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.

Em relação à disciplina da prova no processo civil, julgue os itens subseqüentes.

Não vale como depoimento testemunhal, porque não produzido na forma prevista em lei — oralmente, na presença das partes e do juiz, com o rigor do contraditório — declaração de ciência, por escrito, de pessoa atestando a existência ou inexistência de fato.

Embora a constituição da Ciência Política em ciência empírica como empreendimento coletivo e cumulativo seja relativamente recente, podem ser consideradas obras de Ciência Política, ao menos em parte, e na sua inspiração fundamental, também no sentido limitado e técnico da palavra, algumas obras clássicas, como as de Aristóteles, Maquiavel, Montesquieu, Tocqueville, enquanto elas tendem à formulação de tipologias, de generalizações, de teorias gerais, de leis, relativas aos fenômenos políticos, fundamentadas, porém, no estudo da história, ou seja, apoiando-se na análise dos fatos. É verdade, todavia, que a Ciência Política, como disciplina e como instituição, nasceu na metade do século XIX.

A atual complexidade dos fenômenos políticos que envolvem a vida interna dos Estados contemporâneos, em uma dimensão até então desconhecida na História mundial, acabou por impedir que a Ciência Política voltasse seu olhar investigativo e analítico sobre o sistema de poder mundial, como as aproximações e divergências entre Estados.

O problema econômico básico, cuja solução depende da forma como as economias estão organizadas, gira em torno do binômio escassez e escolha. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

Políticas discriminatórias, com base em raça, gênero ou idade, por exemplo, impedem o uso eficiente dos recursos e fazem que a economia opere em um ponto interno da curva de possibilidades de produção.

Com relação aos delitos contra a seguridade social, julgue os itens que se seguem.

Na mesma pena prevista para o crime tratado no item anterior incorre o funcionário que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, com a ressalva de que são aumentadas de um terço à metade se da ação praticada resultar dano para a administração ou para o administrado.

Com relação às reformas políticas, julgue os itens em seguida.

Um das mais importantes modificações na legislação eleitoral e em parte da reforma política executada até hoje, no Brasil, foi a mudança, no sistema eleitoral, de lista aberta para lista fechada dos partidos, ocasionando uma relevante transformação nas estratégias de campanha e nos mecanismos de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais.

Com relação à posse de terras rurais e ao imposto territorial rural (ITR), julgue os itens subseqüentes.

O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

A partir do final dos anos 60 do século XX, o discurso da crise do Estado entra em cena motivado por sinais de limitações, tanto da ordem democrática, no sentido de sua crescente incapacidade em fazer representar interesses cada vez mais plurais e contundentes, quanto da ordem econômica, no sentido de manter um modelo de desenvolvimento keynesiano fundamentado no endividamento sem estrangular ou afetar a competitividade das economias. A respeito da crise do Estado no Brasil, julgue os itens a seguir.

Constituem características da crise econômica do estado a perda da capacidade de investimento e a taxa negativa de poupança pública.

O Tratado de Assunção, assinado em 26/3/1991, entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, tem como objetivo expresso a constituição do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), cujos propósitos incluem a

adoção de uma política comercial unificada em relação a terceiros países e(ou) blocos comerciais.

Simão contratou com Soares o arrendamento de parcela de sua fazenda, por prazo indeterminado. Após um ano do contrato, concluída a primeira colheita e já iniciado o plantio da segunda semeadura, Soares, proprietário da fazenda, quis rescindir o contrato, com o que Simão não concordou.

Presume-se, em regra, feito no prazo mínimo de três anos, o arrendamento que não mencione, de forma expressa, a sua duração.

O estoque da dívida ativa no exercício encerrado em 31/12/2006 era de R$ 100.000. No exercício de 2007 foram inscritos créditos de R$ 30.000 e recebidos 50% do estoque de 2006. Pode-se afirmar que em 2007 o estoque da dívida ativa apresentou:

Acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, bem como podem admitir professores estrangeiros em seus quadros.

Com referência à extinção do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.

Com a edição da Lei Complementar n.^o 104, de 10/1/2001, foi excluída do rol de causas de extinção do crédito tributário a dação em pagamento de bens imóveis.

Se, quando do crime, Lauro foi preso em situação de flagrante, essa prisão não foi ilegal por ter sido realizada à noite e na residência de Lauro, mesmo que o ingresso na residência tenha ocorrido sem ordem escrita da autoridade judiciária competente.

O Apache é um servidor Web extremamente configurável, robusto e de alta performance desenvolvido com o objetivo de criar um servidor web com características para alto desempenho e com código fonte disponível gratuitamente via Internet. Por padrão, no ambiente Linux seus arquivos de configuração residem no diretório / etc / apache. O Apache disponibiliza uma gama de utilitários, um deles que funciona como um Shell script que faz interface com o Apache de forma mais amigável e outro utilizado para criar / e gerenciar senhas criptografadas Crypto/MD5. Esses utilitários, são, respectivamente:

A história recente da educação brasileira foi marcada por importantes alterações nos rumos da política educacional. Sobretudo a partir de 1930, com o Estado Novo e, posteriormente, a Segunda Guerra Mundial, os educadores e a sociedade brasileira passaram a desempenhar papel significativo no processo de definição e organização da educação nacional. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

Nos embates ocorridos quando da elaboração da Lei n.º 4.024/1961, estava em pauta a hegemonia filosóficoideológica do projeto de educação disputado, de um lado, por educadores, comandados pelo grupo católico, defensores da escola privada e, de outro, por educadores que defendiam a escola pública e laica.

Decisão pela qual o juiz rejeite determinadas provas e acolha preliminar de carência de ação, extinguindo o feito, deve ser atacada por agravo de instrumento — quanto à primeira questão — e apelação — quanto à segunda —, pois somente esta tem o poder de provocar a extinção da relação processual entre as partes.