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Nada por aqui
Aguiar adquiriu, em janeiro de 2004, um caminhão com o propósito de utilizá-lo profissionalmente na atividade de transporte de mercadorias.
Na data da aquisição, ele firmou um contrato de seguro, com a seguradora Sólida S.A., pelo qual, mediante o pagamento de um prêmio pelo segurado, a empresa se responsabilizaria por quaisquer furtos ou danos ocorridos no veículo, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito ou de força maior. O pagamento do prêmio foi efetuado à vista, em janeiro de 2004, no ato da contratação do seguro.
O contrato previu que, em caso de perda total, a seguradora poderia optar por entregar um veículo do mesmo ano e modelo ou pagar a quantia equivalente em dinheiro, segundo avaliação do caminhão a preço de mercado.
Em fevereiro de 2004, o veículo foi alvo de ato de vandalismo praticado por dois jovens, que atearam fogo ao caminhão, que ficou totalmente destruído. A seguradora Sólida S.A. estipulou o valor de mercado do veículo em R$ 75.000,00, para fins de indenização.
Posteriormente, a polícia identificou os dois responsáveis pelo incêndio: Ricardo e Rogério, ambos com 18 anos de idade e de classe média alta.
Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.
O contrato de seguro firmado entre Aguiar e a seguradora Sólida S.A. tem, entre outras, as seguintes características: é um contrato bilateral, oneroso, aleatório e inter vivos; a obrigação para a seguradora Sólida S.A., decorrente desse contrato, tem, entre outras, as seguintes características: é uma obrigação de dar e alternativa.Aguiar adquiriu, em janeiro de 2004, um caminhão com o propósito de utilizá-lo profissionalmente na atividade de transporte de mercadorias.
Na data da aquisição, ele firmou um contrato de seguro, com a seguradora Sólida S.A., pelo qual, mediante o pagamento de um prêmio pelo segurado, a empresa se responsabilizaria por quaisquer furtos ou danos ocorridos no veículo, inclusive aqueles decorrentes de caso fortuito ou de força maior. O pagamento do prêmio foi efetuado à vista, em janeiro de 2004, no ato da contratação do seguro.
O contrato previu que, em caso de perda total, a seguradora poderia optar por entregar um veículo do mesmo ano e modelo ou pagar a quantia equivalente em dinheiro, segundo avaliação do caminhão a preço de mercado.
Em fevereiro de 2004, o veículo foi alvo de ato de vandalismo praticado por dois jovens, que atearam fogo ao caminhão, que ficou totalmente destruído. A seguradora Sólida S.A. estipulou o valor de mercado do veículo em R$ 75.000,00, para fins de indenização.
Posteriormente, a polícia identificou os dois responsáveis pelo incêndio: Ricardo e Rogério, ambos com 18 anos de idade e de classe média alta.
Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.
Aguiar não pode ser obrigado a receber da seguradora Sólida S.A., a título de dação em pagamento, um caminhão de ano e modelo diversos daquele objeto do contrato de seguro, a menos que o valor desse veículo seja superior ao daquele destruído no incêndio.Gustavo, servidor público do estado de Mato Grosso — agente de trânsito —, autuou determinado motorista por conduzir seu automóvel 10 km/h acima da velocidade máxima permitida. No dia seguinte, Gustavo percebeu que o instrumento de medição de velocidade por ele utilizado não estava devidamente calibrado, pois acusava velocidades 10 km/h superiores às velocidades reais.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.
A expedição do auto de infração é um ato administrativo vinculado.No dia 24 de fevereiro de 2004, Maria das Dores, 17 anos de idade, casada, empresária, sofreu um acidente automobilístico em decorrência do qual encontra-se internada em uma clínica, em estado grave de saúde. Tal fato impede Maria das Dores de exprimir a sua vontade na prática dos atos atinentes aos diversos negócios que administra, apesar de alguns pequenos instantes diários de lucidez. A despeito da gravidade das lesões que sofreu, os médicos da clínica prevêem que em algumas semanas ela estará completamente recuperada.
Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens subseqüentes.
Antes de seu casamento ou do seu estabelecimento como empresária, Maria das Dores era considerada absolutamente incapaz ou relativamente incapaz para a aquisição de direitos e deveres na ordem civil.Considere a seguinte situação hipotética.
Restou comprovado em processo administrativo disciplinar que, sem justa causa, Rodrigo faltou ao serviço 33 dias consecutivos.
Nessa situação, seria ilícito condenar Rodrigo a pena de suspensão por 90 dias.
Considere a seguinte situação hipotética.
Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o estado de Mato Grosso celebrou com Humberto contrato de prestação de serviços, por tempo determinado.
Nessa situação, Humberto não ocupa cargo público, mas exerce função pública.
O município de Cuiabá – MT realizou um show comemorativo do aniversário da cidade e, para evitar que o barulho incomodasse as pessoas, marcou o show para um local um pouco afastado do centro da cidade. Na véspera do show, percebendo que ele poderia se revelar um fiasco por acontecer em local de acesso difícil para quem não possui automóvel, o prefeito decidiu proporcionar transporte gratuito às pessoas. Com essa finalidade, o município contratou uma determinada empresa para transportar gratuitamente pessoas da rodoviária da cidade até o local do evento.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.
O contrato entre o município e a empresa não constitui contrato de concessão de serviço público.Considere a seguinte situação hipotética.
Paula, esposa de Rodrigo, que mora com ele em Cuiabá, foi aprovada em um concurso público estadual para exercer cargo em Rondonópolis – MT. Para não se afastar da mulher, Rodrigo solicitou remoção para uma escola estadual situada em Rondonópolis. Sua solicitação foi deferida.
Nessa situação, Paula não faz jus ao recebimento de ajuda de custo, mas Rodrigo tem direito a receber essa vantagem, em função da mudança de sede.