O projeto de Acordo de Cooperação para melhorias no Sistema de Logística Reversa, iniciado em 2014 para avaliar a logística reversa dos resíduos eletroeletrônicos chega à fase de avaliação final. O primeiro encontro dessa nova etapa ocorreu em 26 de maio de 2017, no Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. O acordo, fruto da parceria entre a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA) e o governo brasileiro, foi assinado em 10 de outubro de 2013, com a proposta de identificar oportunidades para melhoria no sistema de logística reversa de eletroeletrônicos por meio de trocas em experiências com organismos japoneses (http://www.mma.gov.br). O que é logística reversa?
O artigo 37 da Constituição Federal aduz que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios. Ante ao exposto, assinale a alternativa que contenha um princípio constitucional da Administração Pública contido no caput desse artigo.
A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo os processos trabalhistas.
Desde a morte prematura do Ministro Teori Zavascki em um acidente aéreo em janeiro de 2017, ocorrido em Paraty, Rio de Janeiro, uma vaga de Ministro no Supremo Tribunal Federal (STF) ficou em aberto. A dúvida sobre quem sucederia Teori chegou ao fim com a indicação de Alexandre de Moraes, ministro da Justiça do presidente Michel Temer, à vaga. Afinal, quem pode ser indicado para ministro do STF e como ocorre a indicação de acordo com a Constituição Federal?
Na noite de 26 de fevereiro, aconteceu a 89ª cerimônia do Oscar 2017, principal premiação do cinema mundial. Com a apresentação do comediante norte-americano Jimmy Kimmel, a cerimônia ocorreu no tradicional Dolby Theater, localizado na Hollywood Boulevard, em Los Angeles. A categoria de Melhor Filme foi vencida por:
Em abril de 2017, como desdobramento da delação premiada de executivos da empreiteira Odebrecht (a ?delação do fim do mundo?), o ministro do STF - Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, autorizou a abertura de inquérito contra dezenas de figuras públicas dos mais altos escalões da República. Os pedidos de inquérito haviam sido formalmente entregues em março pelo Procurador-Geral, Rodrigo Janot, em um documento que ficou conhecido como a ?lista de Janot?. Para se ter noção, a lista de Fachin traz oito ministros do governo Temer, 24 senadores, 39 deputados federais e três governadores. Aparecem nos inquéritos autorizados por Fachin quatro ex-presidentes - Dilma, Lula, FHC e Collor (Folha de São Paulo, 2017). Desses, apenas Collor, hoje senador, será julgado no STF, já que os demais não possuem:
As licitações efetuadas pela Administração Pública estão submetidas a princípios específicos. Nesse sentido, considere as seguintes assertivas:
I. Dentre os princípios básicos dispostos na lei geral de licitações, lei 8.666/1993, está elencado o princípio da legalidade. Segundo a doutrina tradicional, existe uma subordinação da ação do administrador, em função do que estabelece a lei, de forma que ele só pode agir nos moldes e limites estabelecidos pela legislação, fazendo apenas o que a lei expressamente autorizar ou determinar.
II. Em decorrência do princípio da legalidade, as exceções à obrigatoriedade de licitar (dispensa e inexigibilidade) só podem ser estabelecidas por Lei.
III. Segundo o princípio de vinculação ao instrumento convocatório, impõe-se o respeito às normas previamente estabelecidas como regramento do certame. O desacato à regra editalícia pode tornar o procedimento inválido, pela presunção de prejuízo à competitividade e à isonomia.
IV. Conforme o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.
Está CORRETO o que se afirma:
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com relação às atribuições do Congresso Nacional e de suas casas legislativas, é CORRETO afirmar o seguinte:
Sobre a administração pública direta ou indireta dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
Analise:
?Justificou que esse procedimento era possível no sentido da aplicabilidade do inciso II do art. 11 da Resolução nº 046/CUn/2014, o qual permitia que os docentes em regime de vinte horas de qualquer departamento poderiam ser temporariamente vinculados ao regime de quarenta horas, sem dedicação exclusiva, após a verificação de inexistência de acúmulo de cargos e da existência de recursos orçamentários e financeiros para as despesas decorrentes dessa alteração. Considerando-se em caráter especial o que constava do inciso II, que era a possibilidade de participação em outras ações de interesse institucional, desde que fossem definidas pelo Conselho Universitário?. No caso da redação do texto acima, trata-se:
De acordo com o disposto expressamente no artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Sabe-se que, de acordo com a CLT, todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, por quantos dias corridos, quando teve de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas?
Joana pretende enviar uma encomenda para Andreia por uma transportadora. A probabilidade de que Joana envie a encomenda é de 0,6. A probabilidade de que a transportadora não a perca ou a extravie é de 0,8. Por fim, a probabilidade de que o entregador a entregue é de 0,8. Dado que Andreia não recebeu a encomenda, qual é a probabilidade de que Joana não a tenha enviado?
Um acordo entre o Ministério do Meio Ambiente e o Banco Mundial vai garantir recursos de US$ 50 milhões para o bioma Cerrado. A medida apoiará a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em oito estados e no Distrito Federal. A iniciativa garantirá, entre outras coisas, a recuperação de reservas legais e áreas de preservação permanente em propriedades rurais familiares. O projeto é aplicado na região de maior produtividade agrícola do País (http://www.brasil.gov.br/meio-ambiente/2017). O ministro do Meio Ambiente destacou a importância do CAR para a recomposição de paisagens florestais no Cerrado e para o combate ao desmatamento. O atual ministro do Meio Ambiente é:
A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. As qualidades exigidas na redação de um documento oficial estão respeitadas em:
A Constituição Federal trata da repartição de competências entre os entes federativos, competência administrativa e legislativa. Na repartição de matéria legislativa, é CORRETO afirmar que:
O ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato, morto em um acidente de avião no dia 19 de janeiro, foi substituído através de sorteio por:
A seção II-A, que versa sobre o procedimento sumaríssimo na CLT, foi incluída pela lei 9.957/2000. Nela, dispõe-se que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. Nessa toada, considerando o exposto acima, em especial a literalidade do artigo 852-H da CLT, assinale a alternativa CORRETA.
Diante das seguintes alternativas, marque a INCORRETA. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios e, também, ao seguinte:
Assinale a alternativa CORRETA nos termos do artigo 5º da Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais: