Questões de Concursos

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Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

As férias dos servidores públicos federais poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública.

Julgue os itens que se seguem, quanto à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil.

Compete aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Pedro, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, faltou ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos, no período de 2/5/2002 a 10/6/2002. Em razão disso, foi aberto contra ele um processo administrativo disciplinar, em 15/8/2006.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, considerando o regime jurídico dos servidores públicos.

O prazo prescricional de 5 anos fixado na Lei n.º 8.112/1990 não será, necessariamente, aplicado na hipótese.

A respeito de atos administrativos e de atos de improbidade, julgue os itens que se seguem.

Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria bem ou serviço.

Acerca do processo do trabalho e dos procedimentos trabalhistas, julgue os seguintes itens.

No processo do trabalho, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer, exceto quando houver norma que exige da outra parte a guarda de documento essencial, caso em que, independentemente de requerida judicialmente, a falta de sua apresentação pode acarretar a incidência da pena de confissão no particular.

Para se defender de uma reclamação trabalhista ajuizada por funcionário público estatutário que pleiteia a equiparação salarial com empregado celetista, o qual exerce função idêntica à sua, a Administração Pública deverá oferecer

Julgue os itens seguintes, no referente a direitos e garantias fundamentais.

O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular.

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Vencido no julgamento de agravo de petição, o reclamado interpõe recurso de revista, insistindo na tese segundo a qual os juros de mora e a correção monetária haviam sido calculados de forma errada, tendo em vista as épocas a partir das quais se tornaram devidas as parcelas da condenação. Tal recurso

Arrolado como testemunha para prestar depoimento durante seu expediente, o funcionário público civil deverá

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