Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.
Nos contratos administrativos, é vedada a alteração unilateral pela administração pública.
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.
O STF pode apreciar caso que envolva a declaração de inconstitucionalidade de tratado internacional.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.
Os atos das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos podem gerar a responsabilidade do Estado.
No que concerne à responsabilidade internacional dos Estados, julgue os itens que se seguem.
A legítima defesa, uma das circunstâncias excludentes da ilicitude no direito internacional, tem seus limites regulados pela Carta das Nações Unidas.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subseqüentes.
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em território brasileiro geram a responsabilidade subsidiária do Estado brasileiro.
Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.
Os contratos de gerenciamento são espécie de contrato administrativo expressamente prevista na Lei n.º 8.666/1993.
ESAF•
O princípio da anterioridade da lei tributária visa, basicamente, a evitar que o sujeito passivo tributário seja surpreendido, no meio do exercício financeiro, com a edição de leis que instituam ou aumentem tributos a serem exigidos imediatamente. Em consonância com tal princípio, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que majorem:
Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.
São características do contrato administrativo: formalismo, comutatividade e bilateralidade.