A contabilização dos itens de custo subsidia o gestor e os demais usuários de informações sobre os insumos utilizados pelos entes públicos no processo de prestação de serviços à sociedade.

A responsabilidade pela prevenção e detecção da fraude compete principalmente à área de gestão de riscos da organização.

Ainda que não sejam pagos durante a execução do orçamento em que tenham sido incluídos, os precatórios judiciais integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

Como o conceito de doação constante do direito civil decorre de legislação infraconstitucional ordinária da União, não oponível aos demais entes federados, o intérprete da legislação que necessitar utilizar tal conceito para fins tributários no âmbito do Distrito Federal deve buscá-lo exclusivamente na legislação tributária distrital, ainda que esta veicule definição mais ampla que a do direito privado.

A partir da análise da demonstração dos fluxos de caixa, o usuário da informação toma conhecimento de como a entidade financia suas atividades, descritas através dos fluxos operacional, de investimento e de financiamento.

Ao arquivo digital da EFD ICMS-IPI anexado a processo de fiscalização, não se aplica nenhuma especificação quanto ao leiaute na sua geração, já que se devem respeitar as características de cada empresa.

A assinatura digital foi desenvolvida especialmente com o objetivo de prover confidencialidade. Para criá-la, basta que o emissor gere um hash da mensagem enviada e cifre esse código hash com sua chave privada.

O auditor-fiscal do GDF não pode solicitar ao contribuinte a EFD ICMS-IPI, uma vez que a recepção e a validação dos dados são realizadas no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital, administrado pelo próprio GDF.

Omissões intencionais de eventos nas demonstrações contábeis poderão ser consideradas erro ou fraude, conforme a gravidade.

É facultado aos contribuintes impugnar os elementos ou parâmetros utilizados para cálculos, cabendo o ônus da prova ao governo do Distrito Federal.

A prescrição da pretensão indenizatória iniciou-se na data do acidente, interrompeu-se com a morte de Pedro e recomeçou contra os seus sucessores.

O SSD (solid-state drive) é uma tecnologia de armazenamento que utiliza memória flash e cuja interface de comunicação é a mesma utilizada em discos rígidos.

O destaque de determinado crédito orçamentário pode ser realizado independentemente de autorização específica da lei orçamentária anual.

O lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal, bem como o julgamento administrativo dos processos fiscais, incumbem à administração tributária desse ente federado e serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária. Entretanto, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia poderão ser realizados por agentes não integrantes dessa carreira.

Os créditos da fazenda pública serão escriturados como receita do exercício financeiro em que tiver se dado o fato gerador.

É obrigatório constar no termo de inscrição da dívida ativa o número do processo administrativo de que se origina o crédito tributário.

As políticas de compliance no âmbito da administração pública objetivam garantir que os servidores públicos prestem contas, aos órgãos de controle, das atividades exercidas no âmbito de suas funções.

Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.

É isenta de ITBI operação de aquisição de imóveis de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) por empreendedores habilitados pela Caixa Econômica Federal.

O desvio padrão amostral da variável X foi igual ou superior a 2.