A Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(CASP) deve evidenciar as variações patrimoniais,
sejam elas independentes ou resultantes da
execução orçamentária, conforme prevê a Lei nº
4.320/1964. Assinale a alternativa que corresponde
ao objeto da Contabilidade Pública.
São documentos que são utilizados pelo setor de
Contabilidade, que se destinam à escrituração
contábil dos atos e dos fatos administrativos que
ocorrem na empresa. Assinale a alternativa correta.
A Administração Pública, ao realizar
contratações de bens e serviços, deve observar um
conjunto de regras e princípios que garantam a
transparência, a igualdade entre os concorrentes e a
escolha da proposta mais vantajosa. Nesse contexto,
a licitação constitui instrumento fundamental para
assegurar tais objetivos.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente
uma finalidade da licitação:
A escada ponteana, criada pelo jurista brasileiro Pontes de Miranda, é uma teoria estrutural do Direito Civil que divide o negócio jurídico em três planos progressivos: existência, validade e eficácia. Sobre os dispositivos legais acerca dos negócios jurídicos previstos no Código Civil, é correto afirmar:
No exercício da fiscalização de contratos
administrativos, o controle interno identificou que a
execução contratual ocorreu com alterações
quantitativas superiores aos limites legais, sem a
formalização adequada por termo aditivo e sem
justificativa técnica consistente. Considerando os
princípios da legalidade, da vinculação ao
instrumento convocatório e da segurança jurídica,
conclui-se que a situação:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
Após intenso debate popular nas redes sociais, determinado grupo parlamentar apresentou projeto de emenda à Constituição com objetivo de instituir forma unitária de Estado, com consequente abolição da forma federativa atualmente utilizada. A proposta foi subscrita por quarenta senadores de diversos Estados brasileiros. Posta em votação, a proposta foi rejeitada. Inconformados, os parlamentares reapresentaram a proposta, com o mesmo teor, dentro da mesma sessão legislativa. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Segundo a NBC TSP – Estrutura Conceitual, as características qualitativas da informação incluída nos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) são a relevância, a representação fidedigna, a compreensibilidade, a tempestividade, a comparabilidade e a verificabilidade.
Sobre essas características, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), os bens imóveis podem ser classificados conforme sua destinação e natureza jurídica. Analise as assertivas a seguir:
I - Bens de uso especial compreendem os bens destinados à prestação de serviços públicos ou ao funcionamento da administração, tais como edifícios, terrenos, aquartelamentos, aeroportos, hospitais, museus, entre outros. II - Bens dominiais (ou dominicais) correspondem aos bens que integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, podendo ser objeto de direito pessoal ou real, e que não possuem destinação pública específica. III - Bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização geral da coletividade, como rios, mares, estradas, ruas e praças, independentemente de terem sido construídos ou não pelo poder público.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte. Nesse contexto, os efeitos dessas movimentações são evidenciados no:
A Demonstração das Variações Patrimoniais, integrante do conjunto das demonstrações no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), será elaborada utilizando-se as classes 3 (variações patrimoniais diminutivas) e 4 (variações patrimoniais aumentativas) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), com função muito semelhante à Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do setor privado. Nesse sentido, a Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas em(no):
Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 71, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabeleceu limites sobre a despesa total de pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação. Assinale a alternativa correta.
Os Restos a Pagar são despesas regularmente empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro. Elas são inscritas para pagamento no exercício seguinte. São considerados Restos a Pagar processados aqueles empenhados e liquidados:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabeleceu limites sobre a despesa total de pessoal em cada período de apuração e em cada ente da Federação. Assinale a alternativa correta: