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1 Q27231 | Direito Sanitário, Nutricionista, Prefeitura de Angra dos Reis RJ, CEPERJ

A regulamentação da Lei Orgânica da Saúde tem sido efetuada através das chamadas normas operacionais do SUS, sendo que, desde 1991, já foram editadas cinco normas operacionais (NOB 91, NOB 92, NOB 93, NOB 96 e NOAS 01/02).

Sobre a Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/02 - pode-se fazer a seguinte afirmação:

a) estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde;
b) reduz as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica;
c) instituiu o PAB - Piso da Atenção Básica;
d) cria os níveis de gestão Incipiente, Parcial e Semi-Plena;
e) institui a PPI - Programação Pactuada e Integrada.

2 Q51901 | Direito Sanitário, Psicólogo, Prefeitura de Catende PE

Referente à Atenção Primária à Saúde (APS) é INCORRETO afirmar:

a) A APS é uma forma de organização dos serviços de saúde, uma estratégia para integrar todos os aspectos desses serviços, tendo como perspectiva as necessidades em saúde da população.
b) Em sua forma mais desenvolvida, a Atenção Primária é a porta de entrada ao sistema de saúde e o local responsável pela organização do cuidado à saúde dos indivíduos, suas famílias e da população, ao longo do tempo.
c) A Atenção Primária se diferencia da secundária e da terciária por diversos aspectos, entre eles: dedica-se aos problemas mais freqüentes (simples, nunca complexos), que se apresentam, sobretudo em fases iniciais e que são, portanto, menos definidos.
d) Nas unidades de saúde, consultórios comunitários, escolas ou asilos, nos espaços comunitários, observa-se grande variedade de necessidades em saúde, forte componente a ser dedicado à prevenção de doenças, alta proporção de pacientes já conhecidos pela equipe de saúde e maior familiaridade dos profissionais, tanto com as pessoas, quanto com seus problemas.
e) A Atenção Primária tem, portanto, qualidades únicas, que a caracterizam e diferenciam dos demais níveis de atenção. Para realmente entendermos o que é a APS, devemos conhecer os elementos que a constituem.

3 Q14592 | Direito Sanitário, Assistente Social, VIVA COMUNIDADE VIVA RIO, CEPERJ

A Constituição Brasileira de 1988 prevê que a saúde é direito de todos os brasileiros, garantido mediante:

a) oferta de serviços públicos e privados de saúde integrados através de uma rede centralizada
b) iniciativa das prefeituras locais, com prioridade para os serviços assistenciais prestados às populações carentes
c) políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos
d) um sistema único e centralizado, condicionado à previsão de recursos no orçamento da União, destinados à assistência social
e) financiamento do governo federal e, complementarmente, pelos recursos da iniciativa privada nacional