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Questão 200342: O princípio da legalidade veda o uso da analogia in...

O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.

Q200342 | Direito Penal, Princípios, Analista Advocacia, DETRAN DF, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem.

O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.

Certo
Errado

Mais questões de Direito Penal x Princípios ...

1 Q162600 | Direito Penal, Princípios, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV, Ensino Médio

Com relação aos princípios constitucionais de Direito Penal, examine as seguintes afirmativas:

I reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

II de acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei.

III segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.

Assinale:

a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa I estiver correta.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

2 Q173712 | Direito Penal, Princípios, Delegado de Polícia, PC SP, PC SP, Ensino Médio

A ideia de que o Direito Penal, deve tutelar os valores considerados imprescindíveis para a sociedade, e não todos os bens jurídicos, sintetiza o princípio da

a) adequação social
b) culpabilidade
c) fragmentariedade
d) ofensividade.
e) proporcionalidade

3 Q162570 | Direito Penal, Princípios, Auditor Direito, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP, Ensino Médio

Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno e fundamental no Estado Democrático de Direito é o princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto no art. 5º , XXXIX, da Constituição da República.

Como consequência da adoção desse princípio, pode-se dizer

a) que, se o legislador deixar de observar o princípio da taxatividade, a lei penal será considerada inconstitucional.
b) que o tipo penal poderá ser criado por meio de lei (Congresso Nacional) e medida provisória (Presidência da Repúblic.
c) que a lei penal não poderá retroagir para regular condutas praticadas antes de sua vigência.
d) que está vedado ao legislador criar tipos penais cujo conteúdo seja complementado por outras leis ou atos normativos.

4 Q234258 | Direito Penal, Princípios, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT, Ensino Médio

É correto afirmar, no tocante aos princípios constitucionais penais:

a) O princípio da legalidade dos crimes e das penas, sob a perspectiva do nullum crimen sine lege scricta, repudia o emprego da interpretação extensiva in malam partem.
b) O uso de leis penais em branco, em sentido estrito, foi banido pelo Supremo Tribunal Federal, por caracterizar ofensa ao princípio da taxatividade.
c) O princípio da reserva legal é mitigado no âmbito do direito da infância e da juventude, dada a inimputabilidade absoluta do menor de 18 anos de idade.
d) O princípio da lesividade ou da ofensividade, entre outros aspectos, repele a punição do cidadão cuja conduta sequer se inicia.
e) Como decorrência imediata do princípio da culpabilidade, não é possível a criminalização de simples estados existenciais.

5 Q178929 | Direito Penal, Princípios, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

O postulado da fragmentariedade em matéria penal relativiza

a) a proporcionalidade entre o fato praticado e a consequência jurídica.
b) a dignidade humana como limite material à atividade punitiva do Estado.
c) o concurso entre causas de aumento e diminuição de penas.
d) a função de proteção dos bens jurídicos atribuída à lei penal.
e) o caráter estritamente pessoal que decorre da norma penal.

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