Por Matheus Fernandes em 10/01/2025 05:11:09🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
O princípio da legalidade no direito penal está previsto no artigo 1º do Código Penal Brasileiro, o qual estabelece que "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".
Dessa forma, o princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, ou seja, não se pode aplicar a analogia para prejudicar o réu, bem como proíbe a criação de crimes e penas pelos costumes. Portanto, a afirmação apresentada na questão está correta.
O princípio da legalidade no direito penal está previsto no artigo 1º do Código Penal Brasileiro, o qual estabelece que "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".
Dessa forma, o princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, ou seja, não se pode aplicar a analogia para prejudicar o réu, bem como proíbe a criação de crimes e penas pelos costumes. Portanto, a afirmação apresentada na questão está correta.