Nos termos da Lei Estadual nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, do Estado da Bahia, é...

Nos termos da Lei Estadual nº 7.249, de 07 de janeiro de 1998, do Estado da Bahia, é correto afirmar que

a) considera-se dependente econômico, para os fins da referida Lei, a pessoa que tenha suas necessidades básicas integralmente atendidas pelo segurado,
independentemente de possuir rendimentos próprios ou bens.
b) o dispositivo legal que trata da dependência econômica considera companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado solteiro, viúvo, separado judicialmente, comprovadamente separado de fato ou divorciado, ainda que este preste alimentos ao ex-cônjuge, e desde que resulte comprovada vida em comum.
c) a dependência econômica é presumida para o cônjuge ou o companheiro; para os filhos solteiros, desde que civilmente menores; e para os filhos solteiros inválidos, de qualquer idade.
d) a qualidade de segurado dos pensionistas decorre do protocolo do requerimento do benefício.
e) a pensão será devida aos dependentes, desde o óbito do segurado obrigatório sob cuja dependência viverem, desde que o requerimento seja apresentado até 60 dias do óbito.