Questões Direito Processual Penal Condicionada

Tratando-se de crimes de ação pública condicionada à representação, o ofendido tem o...

Responda: Tratando-se de crimes de ação pública condicionada à representação, o ofendido tem o direito de retratar-se da representação até o oferecimento da denúncia.

Q227329 | Direito Processual Penal, Condicionada, Primeiro Tenente, CBM CE, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens subsequentes, relativos à ação penal, competência e prova no direito processual penal.

Tratando-se de crimes de ação pública condicionada à representação, o ofendido tem o direito de retratar-se da representação até o oferecimento da denúncia.

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