Q233239 | Direito Processual Penal, Recursos ordinário, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MGSobre os recursos Extraordinário e Especial, assinale a afirmativa CORRETA. ✂️ a) O Recurso Extraordinário poderá ser aforado contra decisão que declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. ✂️ b) É inadmissível Recurso Especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão constitucional suscitada. ✂️ c) Havendo ofensa, pelo acórdão, a dispositivos da Constituição Federal da lei federal, cabível será o Recurso Extraordinário, que abrangerá ambas as questões. ✂️ d) O Recurso Especial é cabível contra decisões emanadas, em única ou última instância, do Tribunal Superior Eleitoral. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro