Questões Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

Em decisão de 12/08/2010, o STF, em sua composição plenária, julgou o recurso extra...

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Q233787 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Em decisão de 12/08/2010, o STF, em sua composição plenária, julgou o recurso extraordinário n. 576155/DF, em que se discutia a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria tributária, em hipótese em que o Ministério Público do Distrito Federal questionava judicialmente Termo de Acordo de Regime Especial (TARE),firmado pelo Governo do Distrito Federal e determinada empresa, estabelecendo regime especial de apuração do ICMS.Qual das alternativas abaixo corresponde à decisão majoritária do Pleno do STF no aludido caso?

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